{"id":20878,"date":"2021-09-09T11:40:32","date_gmt":"2021-09-09T14:40:32","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=20878"},"modified":"2021-09-09T13:15:33","modified_gmt":"2021-09-09T16:15:33","slug":"associacao-de-cartorios-questiona-nomeacoes-de-profissionais-sem-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/associacao-de-cartorios-questiona-nomeacoes-de-profissionais-sem-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o de Cart\u00f3rios questiona nomea\u00e7\u00f5es de profissionais sem concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Cart\u00f3rios Extrajudiciais (Abrace) est\u00e1, junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando a nomea\u00e7\u00e3o de profissionais sem concurso p\u00fablico em serventias extrajudiciais vagas por prazo indeterminado. A entidade tamb\u00e9m pediu admiss\u00e3o como\u00a0amicus curiae<\/em>, na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 1183, em tramita\u00e7\u00e3o no STF.<\/p>\n

Atualmente, para assumir uma serventia extrajudicial \u00e9 necess\u00e1rio passar em concurso p\u00fablico. Entretanto, a associa\u00e7\u00e3o lembra que ainda existem muitos estados brasileiros com serventias preenchidas por interinos ( que n\u00e3o s\u00e3o concursados).<\/p>\n

Segundo a entidade, h\u00e1 uma luta de anos para que seja realizado concursos em todos os estados para a substitui\u00e7\u00e3o destas pessoas. “A nossa luta \u00e9 para que o concurso, em prol do interesse p\u00fablico, seja realizado. Temos que fazer valer o conhecimento para esses cargos. \u00c9 uma quest\u00e3o de moralidade e de fazer cumprir a constitui\u00e7\u00e3o”, ressalta.<\/p>\n

\n

“A prote\u00e7\u00e3o constitucional da atividade extrajudicial cartor\u00e1ria vem sendo negligenciada e vilipendiada h\u00e1 anos, sendo palco de in\u00fameras ilegalidades e inconstitucionalidades. A realidade prec\u00e1ria do extrajudicial no pa\u00eds \u00e9 alarmante\u201d<\/em>, afirma.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Para a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, portanto, que ao Extrajudicial seja dada a aten\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria no intuito de moralizar os servi\u00e7os. “Os Estados precisam reestruturar urgentemente as unidades notariais e de registro em prol do interesse p\u00fablico e seguran\u00e7a jur\u00eddica. A designa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria eternizada, n\u00e3o pode continuar a representar um impedimento ou um dificultador para que isso ocorra. Os preceitos constitucionais carecem ser atendidos. Garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro, em especial dos pequenos cart\u00f3rios distribu\u00eddos nos diversos munic\u00edpios brasileiros , \u00e9 essencial para o concursado do extrajudicial do pa\u00eds”.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/h3>\n

A Adin 1183 foi ajuizada pelo PCdoB. Com a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o,\u00a0o Supremo Tribunal Federal pacificou o posicionamento da inconstitucionalidade da nomea\u00e7\u00e3o de interino por tempo indeterminado, ao pontuar que\u00a0\u2013\u00a0\u201co art. 20 da Lei n.\u00ba 8.935\/94 \u00e9 constitucional, sendo, todavia, inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o que extraia desse dispositivo a possibilidade de que prepostos, indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justi\u00e7a, possam exercer substitui\u00e7\u00f5es ininterruptas por per\u00edodos maiores de que seis meses”.<\/em><\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, para essas longas substitui\u00e7\u00f5es, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 o que “substituto” deve ser outro not\u00e1rio ou registrador, observadas as leis locais de organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial e registral, e sem preju\u00edzo da abertura do concurso p\u00fablico respectivo.<\/p>\n

Julgamento<\/strong><\/p>\n

Em agosto, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o que extraia do art. 20 da Lei no 8.935\/94 a possibilidade de que n\u00e3o concursados, indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justi\u00e7a, possam exercer substitui\u00e7\u00f5es ininterruptas por per\u00edodos maiores de que seis meses.<\/p>\n

Declarou, ainda, que, para essas longas substitui\u00e7\u00f5es (maiores que 6 meses), a solu\u00e7\u00e3o constitucionalmente v\u00e1lida \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o, como \u201csubstituto\u201d, de outro not\u00e1rio ou registrador, observadas as leis locais de organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial e registral, ressalvada a possibilidade de os tribunais de justi\u00e7a indicarem substitutos \u201cad hoc\u201d, quando n\u00e3o houver interessados, entre os titulares concursados, que aceitem a substitui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da imediata abertura de concurso p\u00fablico para preenchimento das vagas.<\/p>\n

Por fim, reconheceu a plena constitucionalidade dos arts. 39, II , e 48 da Lei no 8.935\/94. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio, que julgava procedente, em parte, o pedido, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao artigo 20, cabe\u00e7a e par\u00e1grafos 1o a 4o, da Lei no 8.935\/1994, a fim de assentar a substitui\u00e7\u00e3o eventual, por preposto indicado pelo titular, do not\u00e1rio ou registrador.<\/p>\n

Sobre a Abrace<\/h3>\n

A Abrace informa que tem como principal objetivo de atua\u00e7\u00e3o garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas e dignas ao profissional de direito notarial e de registro, resguardar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com efici\u00eancia, velar pela estrita obedi\u00eancia aos preceitos constitucionais e defender uma remunera\u00e7\u00e3o condigna e minimamente condizente com as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades do legalmente investido por concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Dentre as miss\u00f5es est\u00e3o: defender o concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para a outorga de delega\u00e7\u00f5es, conforme previs\u00e3o constitucional e defender os direitos dos concursados em detrimento dos interinos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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