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<\/i><\/b>Larissa Domingues \u2013 Do CorreioWeb<\/i><\/b> <\/p>\n
<\/i><\/b> Para dar exemplo, a C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro promulgou nesta segunda-feira (26\/6) a Lei 5.396\/2012, que estabelece regras para realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito da cidade. De autoria do vereador Dr. Jairinho, a legisla\u00e7\u00e3o havia sido vetada em alguns pontos pelo prefeito Eduardo Paes. Entretanto, os vereadores ignoraram as considera\u00e7\u00f5es aprovaram a mat\u00e9ria na \u00edntegra. <\/p>\n
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<\/b> “Essa lei tem o objetivo de sanar arbitrariedades por vezes cometidas nos concursos p\u00fablicos\u201d, afirma Jairinho. Agora, todos as sele\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio devem obrigatoriamente ser publicadas no Di\u00e1rio Oficial com no m\u00ednimo dois meses de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira prova. Quer saber os pontos mais importantes abrangidos pela lei? Confira abaixo: <\/p>\n
– O \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do concurso divulgar\u00e1, pelo Di\u00e1rio Oficial e na internet, no site oficial da entidade respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do concurso, a listagem de candidatos aprovados no certame, por ordem de classifica\u00e7\u00e3o e a data da respectiva homologa\u00e7\u00e3o;<\/i> <\/i> – \u00c9 dever da institui\u00e7\u00e3o realizadora do certame esclarecer eventuais questionamentos dos pretendentes ao cargo ou emprego p\u00fablico, desde que solicitados por escrito, no prazo m\u00e1ximo de dez dias \u00fateis;<\/i> <\/i> – Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital exige divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a prepara\u00e7\u00e3o do candidato;<\/i> <\/p>\n
– <\/i>\u00c9 vedada qualquer altera\u00e7\u00e3o nos termos do edital nos trinta dias que antecedem a primeira prova;<\/i> <\/i> – Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido em at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a sua divulga\u00e7\u00e3o;<\/i> <\/i> – O estabelecimento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em conta o n\u00edvel remunerat\u00f3rio do cargo em disputa, a escolaridade exigida e o n\u00famero de fases e de provas do certame;<\/i> <\/i> – Ser\u00e3o responsabilizados por fraudes em concursos p\u00fablicos os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo certame, na forma do que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/i> <\/i> Quer ver toda a legisla\u00e7\u00e3o? Acesse aqui<\/a><\/b>. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Larissa Domingues \u2013 Do CorreioWeb Para dar exemplo, a C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro promulgou nesta segunda-feira (26\/6) a Lei 5.396\/2012, que estabelece regras para realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito da cidade. De autoria do vereador Dr. Jairinho, a legisla\u00e7\u00e3o havia sido vetada em alguns pontos pelo prefeito Eduardo Paes. Entretanto, os vereadores ignoraram as considera\u00e7\u00f5es aprovaram a […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2187","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2187","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2187"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2187\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2187"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}