{"id":22660,"date":"2022-01-06T08:42:06","date_gmt":"2022-01-06T11:42:06","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=22660"},"modified":"2022-01-06T08:42:06","modified_gmt":"2022-01-06T11:42:06","slug":"candidato-com-direitos-politicos-suspensos-pode-tomar-posse-em-cargo-publico-veja-o-que-dizem-os-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/candidato-com-direitos-politicos-suspensos-pode-tomar-posse-em-cargo-publico-veja-o-que-dizem-os-especialistas\/","title":{"rendered":"Candidato com direitos pol\u00edticos suspensos pode tomar posse em cargo p\u00fablico? Veja o que dizem os especialistas"},"content":{"rendered":"

Supremo Tribunal Federal discute o tema<\/span><\/h2>\n

J\u00e9ssica Andrade – O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, por meio de nota, que vai decidir se pessoas com os direitos pol\u00edticos suspensos e em d\u00e9bito com a Justi\u00e7a Eleitoral, em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva, podem tomar posse em cargo p\u00fablico, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos requisitos para o ingresso em cargos p\u00fablicos, segundo o artigo 5\u00b0 do Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis (Lei 8.112\/\u200b1990) \u00e9 o pleno gozo de direitos pol\u00edticos.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

No STF tramita um caso de um candidato aprovado em concurso para o cargo de auxiliar de indigenismo da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai) condenado \u00e0 pena privativa de liberdade por tr\u00e1fico de drogas e que busca o direito de participar do curso de forma\u00e7\u00e3o. Ele foi impedido de tomar posse por estar com seus direitos pol\u00edticos suspensos.<\/span><\/p>\n

Segundo a nota do STF, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) recorreu da decis\u00e3o inicial \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do candidato, por entender que a execu\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m tem por objetivo proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a integra\u00e7\u00e3o social do condenado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cComo ele estava em liberdade condicional, o Tribunal n\u00e3o considerou razo\u00e1vel impedir seu acesso ao cargo, assentando que a responsabilidade pela ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos tamb\u00e9m se estende \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que n\u00e3o poder\u00e1 opor o impedimento da quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais ao candidato aprovado e convocado\u201d.<\/span><\/p>\n

Contr\u00e1ria a esse pensamento, a Funai sustenta que \u201cas regras do concurso p\u00fablico existem para todos e n\u00e3o podem ser afastadas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da legalidade\u201d. A funda\u00e7\u00e3o argumenta que o texto constitucional \u00e9 claro ao determinar a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos enquanto durarem os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o mantidos, ainda que o apenado esteja em liberdade condicional.<\/span><\/p>\n

Opini\u00e3o do especialista<\/h2>\n

Segundo o especialista em direito p\u00fablico, Max Kolbe, n\u00e3o faz sentido impedir o candidato de tomar posse no cargo p\u00fablico. \u201cLevando em considera\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o de pena, segundo o italiano Cesare Beccaria, no livro dos delitos e das penas , \u00e9 a ressocializa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo ao conv\u00edvio em sociedade. Ora, n\u00e3o se pode deixar o apenado ad perpetuam a margem da sociedade, at\u00e9 porque seria a demonstra\u00e7\u00e3o cabal da fal\u00eancia do sistema penal brasileiro\u201d, expressa Kolbe.<\/span><\/p>\n

\u201cDeve-se conceder a ele, na minha vis\u00e3o, a possibilidade de mudar de vida, de se ressocializar ao conv\u00edvio em sociedade. Al\u00e9m do mais, contr\u00e1rio senso, os cargos mais importantes da rep\u00fablica, dentre eles, a presid\u00eancia da rep\u00fablica, governo de estados e DF, cargos no Senado e na C\u00e2mara dos Deputados, podem ser assumidos por candidatos, inclusive, j\u00e1 condenados por crimes em primeira inst\u00e2ncia. Ora, indago: assim sendo, porque ent\u00e3o este candidato ent\u00e3o n\u00e3o poderia assumir um cargo administrativo na FUNAI?\u201d, questiona Max Kolbe ao destacar que os cargos da Funai n\u00e3o t\u00eam maior valor de import\u00e2ncia que os cargos pol\u00edticos.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que diz O STF?<\/h2>\n

O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, se manifestou sobre a repercuss\u00e3o do tema. Em nota emitida pelo STF, ele explicou que a quest\u00e3o a ser analisada \u00e9 se, em nome dos princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana e do car\u00e1ter ressocializador da pena, a pessoa nessa situa\u00e7\u00e3o pode ser investida em cargo p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Ele acredita que por ser um tema de grande import\u00e2ncia para o cen\u00e1rio pol\u00edtico, social e jur\u00eddico, n\u00e3o interessa apenas \u00e0s partes envolvidas. \u201cEst\u00e1 em jogo a pondera\u00e7\u00e3o entre as leg\u00edtimas condi\u00e7\u00f5es legais e edital\u00edcias para o exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico e a necessidade de estimular e promover a reinser\u00e7\u00e3o social da pessoa condenada criminalmente\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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