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<\/i><\/b>Lorena Pacheco \u2013 Do CorreioWeb <\/i><\/b> Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem tomar mais cuidado ao lan\u00e7ar novos concursos. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 ilegal o ato omissivo da administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o assegura a nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado. Ou seja, enquanto a validade do certame estiver ativa, o \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 obrigado a prover os cargos que ocasionalmente vierem a vagar. <\/b> A decis\u00e3o partiu de um mandado de seguran\u00e7a impetrado por dois candidatos que conseguiram aprova\u00e7\u00e3o no 12\u00ba concurso para procurador do Banco Central do Brasil, com edital de abertura lan\u00e7ado no ano de 2009. De acordo com informa\u00e7\u00f5es do STJ, al\u00e9m das vinte chances previstas e j\u00e1 providas pelo banco, foram nomeados mais doze candidatos e criadas mais cem vagas para o cargo. \u00c0s v\u00e9speras do fim do prazo de validade do certame, prorrogado por mais um ano a partir de abril de 2011, o Bacen ainda pediu autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o para nomea\u00e7\u00e3o de mais 104 candidatos, mas a pasta permitiu a posse de apenas quinze. Dando continuidade ao processo seletivo, foram convocados ao todo pelo Bacen os classificados at\u00e9 a 58\u00aa posi\u00e7\u00e3o. Os impetrantes da a\u00e7\u00e3o, por sua vez, ficaram na 59\u00aa e 60\u00aa posi\u00e7\u00f5es, mas teriam direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o j\u00e1 que dois dos convocados dentro do prazo desistiram da posse. Tomando como base o que foi expresso no edital do concurso, de que a oferta era de 20 vagas iniciais \u201cal\u00e9m das que surgirem e vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso\u201d, o relator do caso no STJ, o ministro Napole\u00e3o Maia Filho, concedeu o direito \u00e0 posse para os candidatos. O mais inusitado no caso, entretanto, foi que o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o impetrado defendeu a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados. O Bacen concluiu pela plausibilidade jur\u00eddica da pretens\u00e3o, j\u00e1 que ainda na validade do concurso houve necessidade administrativa e possibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para contrata\u00e7\u00e3o de novos servidores no \u00f3rg\u00e3o. O Minist\u00e9rio do Planejamento, por sua vez, declarou que n\u00e3o houve ato ilegal ou abusivo de sua parte j\u00e1 que o concurso caducou e que os candidatos n\u00e3o teriam direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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