{"id":23127,"date":"2022-01-28T11:20:04","date_gmt":"2022-01-28T14:20:04","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=23127"},"modified":"2022-01-28T11:20:04","modified_gmt":"2022-01-28T14:20:04","slug":"gdf-regulamenta-lei-que-destina-20-das-vagas-de-concursos-para-candidatos-negros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/gdf-regulamenta-lei-que-destina-20-das-vagas-de-concursos-para-candidatos-negros\/","title":{"rendered":"GDF regulamenta lei que destina 20% das vagas de concursos para candidatos negros"},"content":{"rendered":"

Os candidatos negros que optarem pela reserva de vagas concorrer\u00e3o simultaneamente \u00e0s vagas reservadas e \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia<\/span><\/h2>\n

J\u00e9ssica Andrade – O Governo do Distrito Federal<\/a> (GDF), por interm\u00e9dio do governador Ibaneis Rocha, regulamentou a Lei Distrital n\u00ba 6.321, de 10 de julho de 2019, que reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos. O decreto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal,<\/em> nesta sexta-feira (28\/1).<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o abrange concursos e sele\u00e7\u00f5es para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a nova regra, os organizadores devem deixar claro no edital de concurso e sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o n\u00famero de vagas existentes, bem como o total correspondente \u00e0 reserva destinada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra.\u00a0 A reserva de vagas ser\u00e1 aplicada sempre que o n\u00famero de vagas oferecidas no concurso p\u00fablico ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a tr\u00eas, observados os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o de vagas previstos no edital.\u00a0<\/span><\/p>\n

Poder\u00e3o concorrer \u00e0s vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico ou processo seletivo simplificado, conforme o quesito cor ou ra\u00e7a utilizado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o decreto, na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa, o candidato ser\u00e1 eliminado do concurso e, se houver sido nomeado ou contratado, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da sua admiss\u00e3o ao cargo ou emprego p\u00fablico, ap\u00f3s procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os candidatos negros que optarem pela reserva de vagas concorrer\u00e3o simultaneamente \u00e0s vagas reservadas e \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, de acordo com a sua classifica\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico ou processo seletivo simplificado.<\/span><\/p>\n

O texto afirma ainda que os candidatos negros que forem aprovados nas vagas oferecidas para ampla concorr\u00eancia devem ser classificados nestas vagas, mesmo que tenham optado por concorrer \u00e0s vagas destinadas aos candidatos negros, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzos \u00e0 sua posi\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o na lista de nomea\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o de candidatos negros nas vagas oferecidas para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o diminui a quantidade de vagas reservadas. Em caso de desist\u00eancia de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga ser\u00e1 preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver n\u00famero de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes ser\u00e3o revertidas para \u00e0 ampla concorr\u00eancia e ser\u00e3o preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o de monitoramento<\/span><\/h3>\n

O decreto publicado no Di\u00e1rio Oficial do DF<\/em>, nesta sexta-feira (28) tamb\u00e9m cria a Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gicos com a finalidade de fiscalizar o cumprimento dos procedimentos de heteroidentifica\u00e7\u00e3o disciplinado pelos editais de abertura dos concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito do Distrito Federal, a partir dos relat\u00f3rios encaminhados pelos \u00f3rg\u00e3o realizadores do certame.<\/span><\/p>\n

A Comiss\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por atuar na compila\u00e7\u00e3o de dados quantitativos e qualitativos e a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados advindos dos relat\u00f3rios recebidos dos \u00f3rg\u00e3o promotores da sele\u00e7\u00e3o; Al\u00e9m de acompanhar, monitorar e propor as medidas para o efetivo cumprimento da Lei n\u00ba 6.321 e produzir e divulgar as informa\u00e7\u00f5es para subsidiar a gest\u00e3o da Pol\u00edtica de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ir\u00e3o compor a Comiss\u00e3o sete membros titulares e sete suplentes, sendo assim:<\/span><\/p>\n

    \n
  • 03 membros da sociedade civil e os demais membros representantes do Governo do Distrito Federal;<\/span><\/li>\n
  • 02 representantes do \u00f3rg\u00e3o incumbido das pol\u00edticas p\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial do Distrito Federal, e um destes presidir\u00e1 a Comiss\u00e3o;\u00a0<\/span><\/li>\n
  • 01 representante da Casa Civil do Distrito Federal;\u00a0<\/span><\/li>\n
  • 01 representante do \u00f3rg\u00e3o da \u00e1rea de economia, fazenda e de planejamento, or\u00e7amento e gest\u00e3o do Distrito Federal;\u00a0<\/span><\/li>\n
  • 03 representantes da sociedade civil do Conselho Distrital de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial – CODIPIR, distribu\u00eddos por g\u00eanero, cor e, preferencialmente naturalidade.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

    Para concorrer \u00e0s vagas reservadas a candidatos negros, o candidato dever\u00e1 assim se autodeclarar, no momento da inscri\u00e7\u00e3o. At\u00e9 o final do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, ser\u00e1 facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.\u00a0<\/span><\/p>\n

    O edital definir\u00e1 se o procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promovido sob a forma presencial ou, excepcionalmente e por decis\u00e3o motivada, telepresencial, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia, que deve ocorrer antes do curso de forma\u00e7\u00e3o. No caso de concurso p\u00fablico com apenas uma fase, o procedimento ser\u00e1 realizado antes da homologa\u00e7\u00e3o do resultado final.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Por fim, a nova regra come\u00e7a a valer em 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. No entanto, n\u00e3o se aplicam aos concursos p\u00fablicos com editais de abertura j\u00e1 publicados.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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