<\/p>\n
<\/b>Da Ag\u00eancia Senado<\/b> <\/p>\n
<\/b> Fim de concurso para cadastro de reserva; expans\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos; rela\u00e7\u00e3o mais equilibrada entre os interesses dos \u00f3rg\u00e3os e dos candidatos a uma vaga no servi\u00e7o p\u00fablico. Foram algumas propostas para aperfei\u00e7oamento dos concursos que se sobressa\u00edram em debate da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (30).<\/b> <\/p>\n
<\/b> A audi\u00eancia teve como tema o projeto de lei do Senado (PLS 74\/2010) que estabelece normas gerais para orientar a realiza\u00e7\u00e3o de processos seletivos pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios. <\/p>\n
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) \u00e9 o atual relator do PLS 74\/2010, a ser votado em decis\u00e3o terminativa pela CCJ. Diversos pontos de inconstitucionalidade haviam sido levantados na proposta pelo relator anterior, o ex-senador Ti\u00e3o Viana (PT-AC). Um dos principais argumentos nesse sentido \u00e9 a impossibilidade de uma lei federal regulamentar sele\u00e7\u00e3o para cargos e empregos p\u00fablicos em n\u00edvel estadual e municipal. <\/p>\n
Uma sa\u00edda para sanar esse problema pode ser a aprova\u00e7\u00e3o de uma emenda constitucional fixando uma regula\u00e7\u00e3o geral para os concursos p\u00fablicos, a ser seguida por todos os entes federativos. <\/p>\n
Em junho passado, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon) encaminhou \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) a Sugest\u00e3o 6\/2012, que tem o senador Gim Argello (PTB-DF) como relator. A proposta pretende alterar os artigos 24 e 37 da Constitui\u00e7\u00e3o para estabelecer a compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, de estados e do Distrito Federal para legislar sobre concurso p\u00fablico e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de legislar sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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