O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO) prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de liminar, contra o munic\u00edpio de Luzi\u00e2nia, para garantir a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de cargos na Guarda Civil municipal. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pede a nulidade de atos administrativos que alteraram a nomenclatura de cargos e que promoveram “indevidamente” o reenquadramento de vigilantes patrimoniais como guardas civis.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o promotor de Justi\u00e7a Julimar Alexandro da Silva requer\u00a0 uma s\u00e9rie de provid\u00eancias para a adequa\u00e7\u00e3o do quadro funcional da Guarda Municipal de Luzi\u00e2nia,<\/strong>\u00a0tais como:<\/p>\n – a suspens\u00e3o da validade e dos efeitos da Lei Municipal 4.181\/2020, que alterou nomenclatura dos servidores p\u00fablicos municipais lotados como vigilantes, bem como o artigo 32 da Lei n\u00ba 4.183\/2020, que tratou da progress\u00e3o autom\u00e1tica destes servidores;<\/p>\n – a contrata\u00e7\u00e3o, em 30 dias, por licita\u00e7\u00e3o, de institui\u00e7\u00e3o de ensino superior para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de cargos na Guarda Civil Municipal (GCM), com ampla divulga\u00e7\u00e3o, garantindo-se total lisura, transpar\u00eancia, impessoalidade, moralidade, honestidade e oportunidade a todos os cidad\u00e3os;<\/p>\n – o encerramento de v\u00ednculos existentes em desrespeito \u00e0 regra do concurso p\u00fablico, ap\u00f3s encerrado e homologado o certame, em 90 dias, al\u00e9m da nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados, adequando o quadro de pessoal de todas as \u00e1reas, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n – a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos em 30 dias, caso ainda n\u00e3o criados por lei, em n\u00famero suficiente para atender \u00e0s necessidades da Guarda Civil Municipal de Luzi\u00e2nia;<\/p>\n – devolu\u00e7\u00e3o, em 90 dias, de servidores investidos em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em desconformidade com as normas constitucionais e o retorno aos seus postos de origem daqueles que se encontram exercendo fun\u00e7\u00e3o diversa do cargo ou fun\u00e7\u00e3o para o qual foram nomeados ou contratados;<\/p>\n – a absten\u00e7\u00e3o de preenchimento dos cargos de guarda civil mediante o aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de vigilante, fundamentada na Lei Municipal n\u00b0 4.181\/2020, questionada nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do concurso, foi pedido que sejam observados alguns itens, entre eles:<\/p>\n – que o concurso p\u00fablico seja norteado por crit\u00e9rios objetivos, realizado por provas ou por provas e t\u00edtulos, n\u00e3o sendo admitida a sele\u00e7\u00e3o por mera an\u00e1lise de curr\u00edculo, assegurado ineditismo de quest\u00f5es e necessidade de cuidados exclusivos e detalhados com a seguran\u00e7a e sigilo das provas;<\/p>\n – que o edital do concurso respeite o princ\u00edpio da impessoalidade, a partir de crit\u00e9rios objetivos de elimina\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos, evitando mecanismos que permitam computar pontos aos candidatos que j\u00e1 sejam pertencentes aos quadros da C\u00e2mara de Luzi\u00e2nia ou outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por meio de cargos comissionados ou de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria;<\/p>\n – que o edital do concurso observe o que consta na legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual para resguardar reserva de vagas e possibilidade de acesso especial a portadores de defici\u00eancia.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria do MPGO.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO) prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de liminar, contra o munic\u00edpio de Luzi\u00e2nia, para garantir a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de cargos na Guarda Civil municipal. 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