{"id":23862,"date":"2022-03-16T10:15:11","date_gmt":"2022-03-16T13:15:11","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=23862"},"modified":"2022-03-16T10:15:11","modified_gmt":"2022-03-16T13:15:11","slug":"servidor-admitido-sem-concurso-antes-da-cf-nao-tem-mesmos-direitos-dos-efetivos-diz-pgr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/servidor-admitido-sem-concurso-antes-da-cf-nao-tem-mesmos-direitos-dos-efetivos-diz-pgr\/","title":{"rendered":"Servidor admitido sem concurso antes da CF n\u00e3o tem mesmos direitos dos efetivos, diz PGR"},"content":{"rendered":"

Segundo o Procurador-geral da rep\u00fablica, isso \u201cacarreta extens\u00e3o indevida de vantagens exclusivas dos servidores efetivos”<\/span><\/h2>\n

J\u00e9ssica Andrade – O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, apresentou uma tese ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STF), onde afirma a impossibilidade de reenquadramento, em novos planos de cargos, carreiras e remunera\u00e7\u00e3o (PCCR), de servidor admitido sem concurso p\u00fablico antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo Aras, isso \u201cacarreta extens\u00e3o indevida de vantagens exclusivas dos servidores efetivos\u201d. O tema \u00e9 discutido no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE), que tramita no STF e que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/span><\/p>\n

O recurso foi iniciado no estado do Acre e questiona decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJAC) que manteve o enquadramento de um servidor admitido sem concurso no PCCR da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Ele argumentou que teria direito a movimenta\u00e7\u00f5es horizontais e verticais pr\u00f3prias dos efetivos. De acordo com o TJAC, o servidor j\u00e1 integrava o PCCR antes da Emenda Constitucional estadual 38\/2005, que efetivou as pessoas admitidas sem concurso.<\/span><\/p>\n

No parecer, Aras refor\u00e7a que, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.609\/AC, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas estaduais que fundamentaram o reenquadramento funcional do servidor. Para o PGR, postular o cargo em concurso p\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3rio para a investidura em cargo p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

A mesma dire\u00e7\u00e3o, segundo Aras, foi adotado em decis\u00f5es do STF que estabeleceram o cumprimento indeclin\u00e1vel da regra constitucional do concurso p\u00fablico para provimento de cargo. \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o recorrido divergiu da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, na medida em que conferiu o direito de reenquadramento funcional do servidor admitido sem concurso p\u00fablico\u201d, argumenta o procurador-geral.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, Aras aponta que o STF tem decidido, em processos sobre o mesmo tema, que \u00e9 incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que disp\u00f5e sobre o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, para conferir o direito a reenquadramento funcional a servidores contratados sem concurso p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a0De acordo com o texto do artigo 19, os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas admitidos sem concurso p\u00fablico, mas que contavam com no m\u00ednimo cinco anos de exerc\u00edcio continuado na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, passaram a ser considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u201cA estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT difere da efetividade assegurada aos servidores cuja investidura deu-se por aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, sendo vedada a extens\u00e3o a servidores alcan\u00e7ados pela norma transit\u00f3ria e que n\u00e3o preencham esse crit\u00e9rio dos direitos e vantagens privativos de servidores efetivos\u201d, finaliza o PGR.<\/span><\/p>\n

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