Um candidato ao cargo de delegado da Pol\u00edcia Federal entrou na Justi\u00e7a para anular ato que o eliminou do concurso. Segundo ele, a banca organizadora do certame alterou as regras do edital para o segundo curso de forma\u00e7\u00e3o, tornando a m\u00e9dia da nota da prova de armamento e tiro maior do que da primeira turma. Com o pedido de reconhecer como ilegal tal ato, o Judici\u00e1rio entendeu que a altera\u00e7\u00e3o foi equivocada e mandou aplicar a regra prevista em edital.<\/p>\n
Ainda de acordo com o autor da a\u00e7\u00e3o, ele foi aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo de delegado de Pol\u00edcia Federal, tendo sido convocado para o curso de forma\u00e7\u00e3o, por meio do Edital n\u00ba. 34 \u2013 DGP\/PF, de 31 de maio de 2019. Mas, alegou que\u00a0poder\u00e1 ser a qualquer momento exclu\u00eddo do curso de forma\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o obteve m\u00e9dia igual ou superior a 60% na disciplina de armamento e tiro, o que seria ilegal, uma vez que na turma anterior a do autor a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima para aprova\u00e7\u00e3o deveria ser de 40%.<\/p>\n
A defesa do candidato alegou que, embora seja de atribui\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o estabelecer os crit\u00e9rios para aprova\u00e7\u00e3o nas diversas etapas do concurso p\u00fablico, n\u00e3o podem os candidatos do mesmo certame serem submetidos a crit\u00e9rios distintos de avalia\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n
Ainda segundo a a\u00e7\u00e3o, embora respeitado o princ\u00edpio da publicidade, os candidatos que participaram do primeiro curso de forma\u00e7\u00e3o do mesmo concurso p\u00fablico foram avaliados de forma mais ben\u00e9fica que aqueles que se submeteram ao segundo curso de forma\u00e7\u00e3o (redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria, de 82h\/a para 60h\/a, e eleva\u00e7\u00e3o da nota de corte, de 40% para 60%,).<\/p>\n
De acordo com o advogado que representa o caso e \u00e9 especialista em concursos p\u00fablicos, Max Kolbe, em sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como regra, n\u00e3o se pode estabelecer regras diversas para os mesmos candidatos, sob pena de ofensa a norma constitucional. “Essa vit\u00f3ria, obtida no TRF da 1 Regi\u00e3o – representa a manuten\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais, ao passo de se contrapor ao arb\u00edtrio do Estado em estabelecer regras distintas para os mesmos candidatos. O Congresso Nacional deve ter como prioridade aprova\u00e7\u00e3o da Lei Geral dos Concursos P\u00fablicos, pois discuss\u00f5es dessa natureza interferem na vida de milhares de pessoas por todo o pa\u00eds. Por fim, quero parabenizar os magistrados do TRF da 1\u00ba Regi\u00e3o, na pessoa do Desembargador Souza Prudente, pela atua\u00e7\u00e3o sempre firme e com muita razoabilidade em prol de regulamentar, na aus\u00eancia da Lei, o ingresso nos mais variados cargos p\u00fablicos. Sem a atua\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Tribunal, milhares de candidatos aos mais variados cargos p\u00fablicos federais sofreriam com as in\u00fameras ilegalidades perpetradas pela Uni\u00e3o”, disse.<\/p>\n
Dessa forma, o juiz federal substituto, Leonardo Tavares Saraiva, que analisou o caso julgou procedente o pedido do candidato e\u00a0 declarou a ilegalidade da decis\u00e3o que eliminou o autor do concurso para provimento do cargo, ficando garantida sua nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio, no caso de aprova\u00e7\u00e3o nas demais fases do certame, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da causa.<\/p>\n