{"id":25664,"date":"2022-06-30T10:58:01","date_gmt":"2022-06-30T13:58:01","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=25664"},"modified":"2022-06-30T10:58:01","modified_gmt":"2022-06-30T13:58:01","slug":"funcionarios-da-antiga-ceb-podem-ser-cedidos-a-orgaos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/funcionarios-da-antiga-ceb-podem-ser-cedidos-a-orgaos-publicos\/","title":{"rendered":"Funcion\u00e1rios da antiga CEB podem ser cedidos a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 2.803\/2022, de autoria dos deputados Agaciel Maia (PL) e Rafael Prudente (MDB), permitir\u00e1 o aproveitamento, em \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e empresas p\u00fablicas, de funcion\u00e1rios da antiga CEB Distribui\u00e7\u00e3o migrados para a Neoenergia, com a privatiza\u00e7\u00e3o da estatal.<\/p>\n

Entretanto, segundo a Casa, diversos parlamentares, mesmo apoiando a proposi\u00e7\u00e3o, chamaram a aten\u00e7\u00e3o para quest\u00f5es de constitucionalidade da proposta. A deputada J\u00falia Lucy (Uni\u00e3o Brasil),por exemplo, sob a mesma alega\u00e7\u00e3o, votou contra o PL, que recebeu 20 votos favor\u00e1veis. O deputado Professor Reginaldo Veras (PV), por sua vez, alertou para o \u201cv\u00edcio de iniciativa\u201d do projeto que, segundo ele, deveria ter partido do Poder Executivo.<\/p>\n

A\u00a0CEB foi leiloada em 2020 e adquirida pela Bahia Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A<\/a>, do grupo Neoenergia. Com isso, os empregados da empresa tiveram o contrato de trabalho alterado e perderam v\u00e1rios direitos, sob o risco de demiss\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, v\u00e1rios deputados foram \u00e0 tribuna da C\u00e2mara para cobrar do Governo do Distrito Federal o envio desse projeto de lei que autorize o aproveitamento dos servidores p\u00fablicos da CEB em outros \u00f3rg\u00e3os do GDF, uma forma de garantir o emprego dos trabalhadores que ingressaram naquela empresa por concurso p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 v\u00e1rios casos precedentes de aproveitamento de servidores de \u00f3rg\u00e3os que foram extintos. N\u00e3o h\u00e1 nenhum motivo para o governador n\u00e3o enviar o projeto para esta Casa, a n\u00e3o ser a sua falta de interesse\u201d, cobrou a deputada Arlete Sampaio (PT), ao ressaltar que esse tipo de aproveitamento j\u00e1 foi feito antes.<\/p>\n

F\u00e1bio F\u00e9lix (PSOL) chegou a sugerir que a Casa paralisasse as vota\u00e7\u00f5es at\u00e9 o envio do projeto e cobrou que o governador assuma sua responsabilidade pela venda da estatal . \u201cA gente poderia parar e n\u00e3o votar mais nada at\u00e9 que esse PL seja enviado. Estamos falando de vidas, n\u00e3o d\u00e1 para banalizar a dignidade das pessoas no meio dessa crise que estamos vivendo\u201d, criticou em determinada ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Servidores aprovados em concurso<\/h3>\n

Segundo o advogado Max Kolbe, especialista em concursos p\u00fablicos\u00a0e que conseguiu garantir na justi\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos de cerca de 50 funcion\u00e1rios da CEB<\/a>, o v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 um mais forte que a rela\u00e7\u00e3o com a Neoenergia, pois a contrata\u00e7\u00e3o se deu por meio de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Logo, n\u00e3o se poderia alterar o regime contratual de p\u00fablico para privado em raz\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de uma das empresas do grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

Ainda segundo o advogado, o v\u00ednculo n\u00e3o pode ser alterado \u201cao bel prazer\u201d das empresas, uma vez que h\u00e1 uma grande ofensa ao princ\u00edpio da Confian\u00e7a.<\/p>\n

Ele alega tamb\u00e9m que para a demiss\u00e3o de um empregado p\u00fablico, deve haver Processo Administrativo Disciplinar que lhe garante o direito de Ampla Defesa e Contradit\u00f3rio, o que n\u00e3o \u00e9 garantido aos empregados privados. \u201cNessa \u00f3tica, deveria permanecer o v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por meio da absor\u00e7\u00e3o do empregado, uma vez que n\u00e3o foi toda a empresa que foi vendida, apenas parte dela.\u201d<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es Ag\u00eancia CLDF.<\/p>\n

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