A C\u00e2mara dos Deputados alterou o regime de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 252\/03. O Plen\u00e1rio aprovou, na \u00faltima quinta-feira (14\/7), o requerimento de urg\u00eancia do projeto que estabelece novas regras para concursos p\u00fablicos. Um dos objetivos do PL \u00e9 tornar o processo dos certames mais transparente e assegurar direitos aos concursandos.<\/p>\n
Outro ponto do projeto \u00e9 a exig\u00eancia de justificativa para a n\u00e3o-nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados. “Pelo projeto, a posse continuar\u00e1 podendo ser recusada, mas, para isso, ser\u00e1 exigida justificativa oficial, publicada na imprensa, explicando as raz\u00f5es objetivas e de interesse p\u00fablico que impedem o provimento dos cargos”, informa a Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/p>\n
O Projeto de Lei tamb\u00e9m determina que os editais sejam publicados com uma anteced\u00eancia de pelo menos 60 dias da data da primeira prova. Caso o concurso seja cancelado com o edital j\u00e1 publicado, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel dever\u00e1 explicar o motivo e indenizar os inscritos pelos preju\u00edzos causados.<\/p>\n
Cabe ressaltar tamb\u00e9m que o projeto estabelece que a prova de t\u00edtulos tenha car\u00e1ter apenas classificat\u00f3rio, n\u00e3o podendo somar mais do que 30% do total de pontos nas provas de conhecimento. O PL 252\/03 foi apresentado pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), em 2003. Com a aprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia, a proposta ser\u00e1 analisada diretamente pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
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