Aline Gouveia –<\/strong> O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) decidiu que um candidato eliminado, sob a justificativa de ter passado por uma cirurgia de ligamento do joelho, continue nas etapas certame da Pol\u00edcia Civil do DF. De acordo com a decis\u00e3o, h\u00e1 possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade do candidato, visto que ele foi aprovado no teste de aptid\u00e3o f\u00edsica (TAF).<\/p>\n “Ocorre que, em an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, n\u00e3o obstante o resultado da banca e a justificativa apresentada, com base nos laudos m\u00e9dicos colacionados pelo agravante\/autor nestes autos, verifico que h\u00e1 possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade f\u00edsica do agravante, nos termos do edital, de modo que, para se garantir o resultado \u00fatil da postula\u00e7\u00e3o, mister que se permita ao candidato o prosseguimento no certame”, diz a a\u00e7\u00e3o, assinada pela desembargadora Maria de Lourdes Abreu.<\/a><\/p>\n Para o advogado Maxmiliano Kolbe, a decis\u00e3o do TJDFT garantiu o direito constitucional ao livre acesso a cargo ou emprego p\u00fablico. “A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao afirmar que todos s\u00e3o iguais perante a lei sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. N\u00e3o faz sentido, neste particular, o candidato que tenha cirurgia de ligamento do joelho, mesmo ap\u00f3s ser aprovado nos testes de aptid\u00e3o f\u00edsica, inclusive, com corrida, ser impedido de ser policial civil do DF”, defendeu.<\/p>\n Com a decis\u00e3o favor\u00e1vel, o candidato participou da etapa de preenchimento da ficha de informa\u00e7\u00f5es confidenciais (FIC), realizada na quinta-feira (21\/7). Ele se inscreveu no certame para o provimento de vagas de agente da PCDF.<\/p>\n “A pr\u00f3pria lei que cria o cargo p\u00fablico de policial civil do DF n\u00e3o exemplifica quais seriam as enfermidades incompat\u00edveis para o exerc\u00edcio do cargo. Assim, n\u00e3o pode um edital de concurso p\u00fablico, que n\u00e3o \u00e9 lei em sentido material, restringir o direito de um candidato a assumir um determinado cargo p\u00fablico, sob pena de inconstitucionalidade, pois a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve pautar seus atos na lei e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, finaliza o advogado.<\/p>\n Cabe destacar que o edital para o cargo de agente da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal foi publicado em 2020. No entanto, a previs\u00e3o para nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados \u00e9 apenas em 2024. Ao todo, 2100 vagas foram disponibilizadas pelo certame, sendo 1800 para agente e 300 para escriv\u00e3o.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m:\u00a0<\/strong>Aprovados no concurso da PCDF apontam inconsist\u00eancias nos editais e demora das nomea\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n