O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE RN)<\/a>, decidiu n\u00e3o dar provimento ao pedido de suspens\u00e3o do pr\u00f3ximo concurso p\u00fablico da Assembl\u00e9ia Legislativa do RN<\/a>.<\/p>\n O pedido se deu por alega\u00e7\u00e3o de irregularidade no concurso, uma vez que a Assembl\u00e9ia havia sido notificada a enviar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para comprovar a legalidade do certame.<\/p>\n De acordo com o documento<\/a>, a an\u00e1lise dos relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal concluiu que o \u00f3rg\u00e3o estava em situa\u00e7\u00e3o de ultrapassagem do limite m\u00e1ximo de despesa com pessoal, o que levou a unidade t\u00e9cnica a sugerir atribui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter seletivo e priorit\u00e1rio e medida cautelar suspendendo o concurso.<\/p>\n “Ato cont\u00ednuo foi atribu\u00eddo car\u00e1ter seletivo e priorit\u00e1rio ao feito e determinada a notifica\u00e7\u00e3o da ALRN a fim de se manifestar acerca dos fatos apontados na Fiscaliza\u00e7\u00e3o, em respeito ao principio do Contradit\u00f3rio e Ampla Defesa, conforme despacho exarado pela Conselheira Relatora (Evento 6 \u2013 GCADE)”.<\/p><\/blockquote>\n Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, o presidente da ALRN encaminhou os documentos apensados sob os Processos n\u00ba 302524\/2022 \u2013 Evento 14 e n\u00ba 302569\/2022 \u2013 Evento 19, que possuem como objetivo comprovar o regular desenvolvimento do concurso p\u00fablico, bem como o adequado planejamento financeiro do certame.<\/p>\n Ap\u00f3s a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o, foi constatado a regularidade do concurso p\u00fablico da ALRN, sendo aplicada apenas uma multa devido ao atraso do envio dos arquivos.<\/p>\n “No tocante aos documentos apresentados e conforme o andamento do processo, esta Unidade T\u00e9cnica entende que at\u00e9 o presente momento h\u00e1 regularidade, restando pendente apenas a an\u00e1lise da DAD quanto aos ajustes no valor do RGF”<\/p><\/blockquote>\n Confira o documento completo clicando aqui.<\/a><\/p>\n Organizado pelo Instituto AOPC<\/a>, o concurso da Assembl\u00e9ia Legislativa do RN<\/a> est\u00e1 em andamento. O certame oferta 47 vagas, para o cargo de analista legislativo e t\u00e9cnico legislativo.<\/p>\n A remunera\u00e7\u00e3o inicial bruta para o t\u00e9cnico \u00e9 no valor de R$ 4.468,16. J\u00e1 o analista recebe o sal\u00e1rio de R$ 8.338,64. Para ambos os cargos, \u00e9 acrescido o valor de R$ 1.400,00 referente ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de valores referentes ao aux\u00edlio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, de acordo com a faixa et\u00e1ria do servidor p\u00fablico.<\/p>\n Os requisitos b\u00e1sicos para o ingresso no \u00f3rg\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n a) ser brasileiro, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; Leia mais:\u00a0<\/strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico cobra novo concurso para o Corpo de Bombeiros do Piau\u00ed<\/a><\/p>\n Leia mais:\u00a0<\/strong>Concurso UFBA: extrato do contrato com a banca \u00e9 publicado<\/a><\/p>\nConcurso ALRN<\/h3>\n
\nb) ter completado 18 (dezoito) anos;
\nc) estar em pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
\nd) ser julgado APTO f\u00edsica e mentalmente para o exerc\u00edcio do cargo, em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial, determinada pela Assembleia Legislativa;
\ne) possuir a escolaridade exigida e demais requisitos para o exerc\u00edcio do cargo;
\nf) declarar expressamente o exerc\u00edcio ou n\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verifica\u00e7\u00e3o do ac\u00famulo de cargos;
\ng) a quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares;
\nh) n\u00e3o haver sofrido san\u00e7\u00e3o impeditiva do exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico;
\ni) ter sido aprovado e classificado no concurso p\u00fablico;
\nj) atender as demais exig\u00eancias contidas neste Edital.<\/p>\n