“Fica autorizada a cess\u00e3o dos empregados aproveitados de que trata esta Lei para os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Distrito Federal, bem como para as empresas p\u00fablicas integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta do Distrito Federal”.<\/p><\/blockquote>\n
A decis\u00e3o<\/a> tamb\u00e9m pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos p\u00fablicos sem o total aproveitamento dos empregados, e reincide o contrato de trabalho com a CEB Holding no momento da aposentadoria ou quando completarem 75 anos de idade.<\/p>\n
Vale ressaltar que o aproveitamento exclui os empregados aposentados ou com idade superior a 75 anos de idade. J\u00e1 as adequa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras necess\u00e1rias para a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o fica sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do DF.<\/a><\/p>\n
Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal – 19\/08\/2022<\/figcaption><\/figure>\n Relembre o caso:<\/h3>\n
Desde que a CEB Distribui\u00e7\u00e3o foi privatizada, em 2020, os servidores p\u00fablicos da empresa estavam amea\u00e7ados. O assunto foi v\u00e1rias vezes debatido em plen\u00e1rio na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal. A solu\u00e7\u00e3o informada para garantir o emprego de 570 servidores p\u00fablicos da extinta companhia passava pelo envio de um projeto de lei do Executivo que regulamentasse o aproveitamento desses profissionais.<\/p>\n
Uma das solu\u00e7\u00f5es que vinham sendo apresentadas era a transfer\u00eancia dos servidores que at\u00e9 ent\u00e3o se encontravam na Neoenergia, a empresa que assumiu as fun\u00e7\u00f5es da antiga CEB Distribui\u00e7\u00e3o, para subsidi\u00e1rias da CEB Holding, por meio de lei distrital. O envio do projeto de lei, por\u00e9m, dependia de iniciativa do Governo do Distrito Federal.<\/p>\n
A deputada Arlete Sampaio (PT), comentou que o aproveitamento dos servidores em outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u00e9 juridicamente poss\u00edvel e tinha precedente no pr\u00f3prio GDF. \u201cO Distrito Federal j\u00e1 realizou em situa\u00e7\u00f5es anteriores o aproveitamento de empregados p\u00fablicos, em raz\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, a exemplo do ocorrido com os trabalhadores da SAB, que foram reaproveitados no quadro de funcion\u00e1rios do Metr\u00f4-DF\u201d, observou.<\/p>\n
Leia mais:\u00a0<\/strong>CLDF conclui que aproveitamento de servidores da CEB depende de projeto de lei do Executivo<\/a><\/p>\n
Leia mais:\u00a0<\/strong>CLDF derruba veto a PL referente ao aproveitamento dos servidores da CEB Distribui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n
CLDF derrubou o veto do Governador do Distrito Federal<\/h2>\n
O Projeto de aproveitamento dos servidores da CEB havia sido vetado pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Diante disso, a C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou a decis\u00e3o. \u201cO tema foi amplamente debatido em audi\u00eancia p\u00fablica realizada pela CLDF, em abril. O projeto havia sido aprovado no final de junho, mas foi vetado na \u00edntegra pelo governador no dia 14 de julho\u201d esclarece a CLDF.<\/p>\n
Arlete Sampaio (PT), comentou que \u201cespero que desta vez o governo compreenda o desejo desta Casa de proteger os empregos dos trabalhadores\u201d. J\u00e1 o deputado F\u00e1bio F\u00e9lix (PSOL), comentou que a atua\u00e7\u00e3o do governador neste caso foi \u201cuma das maiores covardias contra os trabalhadores desta cidade\u201d.<\/p>\n
Chico Vigilante (PT), por sua vez, havia sugerido que os trabalhadores fossem aproveitados em outras subsidi\u00e1rias da CEB que n\u00e3o foram privatizadas, de modo a contribu\u00edrem para a melhoria da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do DF. O veto do governador recebeu 14 votos pela derrubada e um voto pela manuten\u00e7\u00e3o, da deputada J\u00falia Lucy (Uni\u00e3o Brasil).<\/p>\n
Leia mais:\u00a0<\/strong>612 vagas para o CBM-GO : confira detalhes de como ser\u00e3o as etapas do concurso<\/a><\/p>\n
Leia mais:\u00a0<\/strong>Concurso SEE-DF: veja dicas de como estudar para a sele\u00e7\u00e3o com mais de 4.000 vagas<\/a><\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-content\/uploads\/sites\/14\/2022\/08\/PL-CEB-Distribui\u00e7\u00e3o-CLDF-292x300.png\")