{"id":28447,"date":"2022-11-30T07:00:37","date_gmt":"2022-11-30T10:00:37","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=28447"},"modified":"2022-11-29T21:14:47","modified_gmt":"2022-11-30T00:14:47","slug":"especialistas-comentam-gabarito-e-questoes-da-prova-do-concurso-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/especialistas-comentam-gabarito-e-questoes-da-prova-do-concurso-do-inss\/","title":{"rendered":"Especialistas comentam gabarito e quest\u00f5es da prova do concurso do INSS"},"content":{"rendered":"

Yasmin Rajab \u2014<\/strong> O concurso do INSS ocorreu no \u00faltimo domingo (27\/11) e ofertou 1.000 vagas imediatas \u2014 mais oportunidades para forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva. Para conferir onde errou e acertou, a equipe do Gran Cursos Online preparou um gabarito extraoficial com coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es, confira:<\/p>\n

L\u00edngua Portuguesa<\/h3>\n

Coment\u00e1rios feitos pelo professor Bruno Pilastre<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o 1 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Ao longo do texto, observamos fatos que denotam a distin\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de cuidados fornecidos por outros pa\u00edses (em especial, do hemisf\u00e9rio norte) e por pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n

Quest\u00e3o 2 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O que remodelou a ess\u00eancia do conceito de cuidado est\u00e1 descrito no terceiro per\u00edodo do primeiro par\u00e1grafo. Nele, n\u00e3o se encontra a profissionaliza\u00e7\u00e3o de cuidados como fator gerador de mudan\u00e7a na ess\u00eancia do conceito de cuidado.<\/p>\n

Quest\u00e3o 3 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: N\u00e3o h\u00e1 qualquer tipo de \u201crecomenda\u00e7\u00e3o\u201d ao longo do texto (que \u00e9 expositivo, n\u00e3o argumentativo).<\/p>\n

Quest\u00e3o 4 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O texto \u00e9 predominantemente expositivo.<\/p>\n

Quest\u00e3o 5 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o (seja de causa, seja de explica\u00e7\u00e3o) entre \u201co envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ca amplia\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de mulheres no mercado de trabalho\u201d.<\/p>\n

Quest\u00e3o 6 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apenas em termos sint\u00e1ticos (e \u00e9 isso o que se afirma no item). As duas express\u00f5es s\u00e3o formas pronominais relativas.<\/p>\n

Quest\u00e3o 7 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Note que o item fala em \u201ca \u2018no\u00e7\u00e3o\u2019 descrita no primeiro per\u00edodo\u201d. Por essa raz\u00e3o, podemos considerar o termo \u201cideia\u201d retomando o primeiro per\u00edodo, o qual desenvolve uma rela\u00e7\u00e3o de causa e consequ\u00eancia.<\/p>\n

Quest\u00e3o 8 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: As duas conjun\u00e7\u00f5es s\u00e3o equivalentes, portanto intercambi\u00e1veis.<\/p>\n

Quest\u00e3o 9 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O termo \u201canalisado\u201d relaciona-se sint\u00e1tica e semanticamente com a forma demonstrativa \u201co\u201d (em \u201co que tem sido analisado\u201d). Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em flex\u00e3o no feminino, pois o pronome demonstrativo ao qual o termo se vincula \u00e9 masculino.<\/p>\n

Quest\u00e3o 10 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: As express\u00f5es \u201cpor outro lado\u201d e \u201cinversamente\u201d n\u00e3o s\u00e3o equivalentes, pois aquela se refere a uma no\u00e7\u00e3o de \u201cperspectiva\u201d (observando algo por outra perspectiva), e esta se refere a uma ideia de \u201ccontr\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Quest\u00e3o 11 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: As express\u00f5es \u201centretanto\u201d e \u201cconquanto\u201d n\u00e3o s\u00e3o equivalentes, pois aquela \u00e9 adversativa, e esta \u00e9 concessiva.<\/p>\n

Quest\u00e3o 12 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: As duas v\u00edrgulas est\u00e3o sendo utilizadas para isolar estruturas concessivas de grande extens\u00e3o deslocadas.<\/p>\n

Quest\u00e3o 13 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Emprega-se o h\u00edfen nos compostos com o adv\u00e9rbio \u201cbem\u201d (formando um substantivo). H\u00e1 casos em que o h\u00edfen n\u00e3o se aplica, mas ocorre aglutina\u00e7\u00e3o, como em \u201cbenfazejo\u201d e \u201cbenfeitor\u201d (isto \u00e9, o termo n\u00e3o pode ocorrer separado de \u201cbem\u201d).<\/p>\n

Quest\u00e3o 14 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Na cadeia coesiva do texto, o termo \u201csua\u201d retoma a express\u00e3o \u201cconceito de cuidado\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9tica no Servi\u00e7o P\u00fablico<\/h3>\n

Coment\u00e1rios feitos pelo professor Diogo Surdi.<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o 15 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, a embriaguez habitual de Bruno viola, diferente do que informado, as regras do C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n

XV \u2013 \u00c9 vedado ao servidor p\u00fablico;<\/p>\n

n) apresentar-se embriagado no servi\u00e7o ou fora dele habitualmente;<\/p>\n

Quest\u00e3o 16 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Ainda que o servidor n\u00e3o tenha recebido nenhum tipo de vantagem para si, a conduta implicou em viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n

XV \u2013 \u00c9 vedado ao servidor p\u00fablico;<\/p>\n

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratifica\u00e7\u00e3o, pr\u00eamio, comiss\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua miss\u00e3o ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;<\/p>\n

Quest\u00e3o 17 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A quest\u00e3o est\u00e1 correta, retratando uma das principais regras deontol\u00f3gicas do C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n

II \u2013 O servidor p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 jamais desprezar o elemento \u00e9tico de sua conduta. Assim, n\u00e3o ter\u00e1 que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e \u00a7 4\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Quest\u00e3o 18 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O mandato dos membros da CEP ser\u00e1 de 3 anos, diferente do que foi afirmado pela quest\u00e3o. Art. 3\u00ba – A CEP ser\u00e1 integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputa\u00e7\u00e3o ilibada e not\u00f3ria experi\u00eancia em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, designados pelo Presidente da Rep\u00fablica, para mandatos de tr\u00eas anos, n\u00e3o coincidentes, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 19 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A quest\u00e3o est\u00e1 de acordo com o artigo 19 do Decreto 6.029\/2007, que estabelece que \u201cqualquer cidad\u00e3o, agente p\u00fablico, pessoa jur\u00eddica de direito privado, associa\u00e7\u00e3o ou entidade de classe poder\u00e1 provocar a atua\u00e7\u00e3o da CEP ou de Comiss\u00e3o de \u00c9tica, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica imputada a agente p\u00fablico, \u00f3rg\u00e3o ou setor espec\u00edfico de ente estatal\u201d.<\/p>\n

Quest\u00e3o 20 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A quest\u00e3o estabelece uma das medidas que podem ser adotadas pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica.<\/p>\n

Art. 12, 5\u00ba – Se a conclus\u00e3o for pela exist\u00eancia de falta \u00e9tica, al\u00e9m das provid\u00eancias previstas no C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal, as Comiss\u00f5es de \u00c9tica tomar\u00e3o as seguintes provid\u00eancias, no que couber:<\/p>\n

III \u2013 recomenda\u00e7\u00e3o de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.<\/p>\n

No\u00e7\u00f5es de Direito Constitucional<\/h3>\n

Quest\u00e3o 21 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo e nela ningu\u00e9m poder\u00e1 ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determina\u00e7\u00e3o judicial para o ingresso.
\nItem mal formulado, por estar incompleto. De todo modo, a banca deve trazer o gabarito como certo, na medida em que, havendo decis\u00e3o judicial, pode ser relativizada a inviolabilidade de domic\u00edlio, mesmo sem o consentimento do morador. Seja qual for o gabarito apresentado, sugerimos recurso quando for disponibilizado o gabarito preliminar pelo Cebraspe.<\/p>\n

Quest\u00e3o 22 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O direito de reuni\u00e3o est\u00e1 assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: car\u00e1ter pac\u00edfico; localiza\u00e7\u00e3o aberta ao p\u00fablico; pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente; e n\u00e3o frustra\u00e7\u00e3o de outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local. O direito de reuni\u00e3o n\u00e3o depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.
\nSegundo o inciso XVI do artigo 5\u00ba da CF, bastaria a pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o\/aviso.<\/p>\n

Quest\u00e3o 23 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: S\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais os tratados internacionais\u2026 O 3\u00ba do artigo 5\u00ba considera que os tratados internacionais sobre direitos humanos (TIDH) ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o quando aprovados em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, por cada Casa do Congresso, obtendo-se 3\/5 de votos.<\/p>\n

Quest\u00e3o 24 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O indiv\u00edduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal. Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se associar ou permanecer associado, bem como ningu\u00e9m pode ser compelido a se sindicalizar ou permanecer sindicalizado (princ\u00edpio da liberdade sindical).<\/p>\n

Quest\u00e3o 25 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos \u00e9 poss\u00edvel nos casos de cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa; e improbidade administrativa.
\nO artigo 15\u00ba da CF trata de hip\u00f3teses de perda e de substitui\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, n\u00e3o se permitindo a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

Quest\u00e3o 26 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram, as demais condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, porque tais cargos n\u00e3o s\u00e3o privativos de brasileiros natos. Os cargos privativos de brasileiros natos est\u00e3o no artigo 12, \u00a7 3\u00ba, da CF. Para presidir a CD e o SF se exige a condi\u00e7\u00e3o de nato. Por\u00e9m, para ser deputado ou senador n\u00e3o h\u00e1 essa obriga\u00e7\u00e3o, podendo os cargos ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados.<\/p>\n

 <\/p>\n

No\u00e7\u00f5es de Direito Administrativo<\/h3>\n

Coment\u00e1rios feitos pelo professor Diogo Surdi.<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o 27 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Temos aqui as situa\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal como ensejadoras da perda do cargo por parte do servidor p\u00fablico est\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 41, 1\u00ba – O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo:
\nI \u2013 em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;
\nII \u2013 mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
\nIII \u2013 mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<\/p>\n

Quest\u00e3o 28 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Por ter sido eleita para o cargo de Deputada Federal, a servidora dever\u00e1 afastar-se do cargo p\u00fablico ocupado. Neste per\u00edodo, seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento.<\/p>\n

Art. 38. Ao servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, no exerc\u00edcio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 em qualquer caso que exija o afastamento para o exerc\u00edcio de mandato eletivo, seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento;<\/p>\n

Quest\u00e3o 29 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A quest\u00e3o est\u00e1 de acordo com o inciso XVII do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que \u201ca proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Quest\u00e3o 30 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A lei complementar apenas ser\u00e1 exigida para definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o das demais entidades. Art. 37, XIX \u2013 Somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 31 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A quest\u00e3o est\u00e1 correta, retratando os sentidos pelos quais a express\u00e3o Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ser adotada em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Em sentido material, objetivo e funcional, a administra\u00e7\u00e3o \u00e9 composta pelas atividades e fun\u00e7\u00f5es que normalmente s\u00e3o classificadas como administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por meio do crit\u00e9rio material, devemos nos perguntar quais as atividades que s\u00e3o consideradas administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em nosso pa\u00eds.<\/p>\n

J\u00e1 em sentido formal, org\u00e2nico e subjetivo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o conjunto de \u00f3rg\u00e3os e agentes incumbidos das mais diversas atividades administrativas. Por interm\u00e9dio do crit\u00e9rio formal, devemos nos perguntar quem \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em nosso pa\u00eds.<\/p>\n

A resposta \u00e9 que apenas as entidades, \u00f3rg\u00e3os e agentes que o nosso ordenamento jur\u00eddico estabelece como administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e3o consideradas parte desta, independente da import\u00e2ncia da atividade exercida.<\/p>\n

Quest\u00e3o 32 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Nos termos da Lei 8.112\/1990, a ascens\u00e3o e a transfer\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o mais formas de provimento em cargo p\u00fablico. Art. 8\u00ba – S\u00e3o formas de provimento de cargo p\u00fablico:<\/p>\n

I \u2013 nomea\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 promo\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 readapta\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 revers\u00e3o;
\nVII \u2013 aproveitamento;
\nVIII \u2013 reintegra\u00e7\u00e3o;
\nIX \u2013 recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 33 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O Direito Administrativo, ao contr\u00e1rio do que afirma a quest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 codificado, sendo formado pelas leis, pela doutrina, pela jurisprud\u00eancia e at\u00e9 mesmo pelos costumes.<\/p>\n

Quest\u00e3o 34 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Assim como informado, o INSS \u00e9 uma autarquia federal. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o entre as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e os respectivos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta. O que ocorre, no caso, \u00e9 a simples vincula\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada de supervis\u00e3o ministerial ou tutela.<\/p>\n

Quest\u00e3o 35 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A quest\u00e3o inverteu os conceitos de excesso de poder e desvio de poder. Ao passo que o excesso de poder implica em uma atua\u00e7\u00e3o na qual o agente exorbita da compet\u00eancia a ele atribu\u00edda, o desvio de poder decorre de uma atua\u00e7\u00e3o que tem por objetivo alcan\u00e7ar uma finalidade diversa da legalmente estabelecida.<\/p>\n

Quest\u00e3o 36 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Dito de outra forma, a teoria do risco administrativo admite atenuantes ou excludentes de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Assim, se o particular concorreu com o dano causado, a responsabilidade ser\u00e1 atenuada. Em caso de culpa exclusiva da v\u00edtima, a responsabilidade do Poder P\u00fablico ser\u00e1 exclu\u00edda.<\/p>\n

Quest\u00e3o 37 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Atualmente, apenas as condutas dolosas \u00e9 que podem ensejar a configura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. Art. 1\u00ba, 1\u00ba – Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.<\/p>\n

Quest\u00e3o 38 – Gabarito da quest\u00e3o: E
\n<\/strong>
\nComent\u00e1rios: A quest\u00e3o inverteu as defini\u00e7\u00f5es de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o, conforme observa-se da leitura da S\u00famula 473 do STF, de seguinte teor: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

Quest\u00e3o 39 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Temos aqui a correta defini\u00e7\u00e3o acerca da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, nos termos da Lei 8.987\/1995. Art. 2\u00ba – Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
\nII \u2013 concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.<\/p>\n

Quest\u00e3o 40 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A quest\u00e3o corretamente elenca situa\u00e7\u00f5es ensejadoras de suspei\u00e7\u00e3o e de impedimento dos servidores p\u00fablicos no \u00e2mbito do processo administrativo federal.
\nArt. 18. \u00c9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:<\/p>\n

I \u2013 tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria;
\nArt. 20. Pode ser arguida a suspei\u00e7\u00e3o de autoridade ou servidor que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n

 <\/p>\n

No\u00e7\u00f5es de Inform\u00e1tica<\/h3>\n

Coment\u00e1rios feitos pelo professor Fabricio Melo.<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o 41 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Observe que a URL (endere\u00e7o) da p\u00e1gina \u2013 https:\/\/www.gov.br\/inss\/pt-br \u2013 \u00e9 referente a p\u00e1gina p\u00fablica (Internet) do INSS e n\u00e3o a uma Intranet. O protocolo HTTPS \u00e9 referente ao protocolo que oferece um acesso seguro ao servidor gov, utilizando criptografia e certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

Quest\u00e3o 42 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A banca exigiu o conceito dos pequenos arquivos de texto (txt) que armazenam as nossas prefer\u00eancias nas p\u00e1ginas ao qual visitamos, COOKIES.<\/p>\n

Quest\u00e3o 43 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A ferramenta que remove as duplicadas, iria remover as palavras l\u00e1pis e caneta somente se elas tivessem, tamb\u00e9m, os pre\u00e7os repetidos. Como todos os produtos com nome repetidos possuem valores distintos, o Excel ir\u00e1 reconhecer como dados diferentes e n\u00e3o ir\u00e1 remover nenhuma das linhas.<\/p>\n

Quest\u00e3o 44 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A criptografia ajuda a proteger os dados em seu dispositivo para que ele s\u00f3 possa ser acessado por pessoas que tenham autoriza\u00e7\u00e3o. Se a criptografia do dispositivo n\u00e3o estiver dispon\u00edvel em seu dispositivo, talvez voc\u00ea consiga ativar a criptografia do BitLocker padr\u00e3o (observe que o BitLocker n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel Windows 10 Home edi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Quest\u00e3o 45 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Ransomware \u00e9 um tipo de c\u00f3digo malicioso que torna inacess\u00edveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de resgate (ransom) para restabelecer o acesso ao usu\u00e1rio. O pagamento do resgate geralmente \u00e9 feito via bitcoins.<\/p>\n

 <\/p>\n

Racioc\u00ednio L\u00f3gico-Matem\u00e1tico<\/h3>\n

Coment\u00e1rios feitos pelo professor Josimar Padilha.<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o 46 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Temos uma quest\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com conjuntos, em que se pede a intersec\u00e7\u00e3o (o que h\u00e1 de comum). Da\u00ed basta somarmos 75% + 35% = 110% e posteriormente subtrairmos de 100%. O resultado \u00e9 110% -100% = 10%.<\/p>\n

Quest\u00e3o 47 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Nesse item, temos que calcular 20% de 35% (atendimento presencial). 20% de 35% = 0,20 X 0,35 = 0,07= 7%. O item afirma que \u00e9 10%, logo est\u00e1 errado.<\/p>\n

Quest\u00e3o 48 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Nesse item, temos uma proposi\u00e7\u00e3o disjuntiva, em que o segurado pode apresentar testemunhas com valor de prova (P) ou sem valor de prova(~P). Dessa forma, temos P v ~P, que possui a tabela verdade com todos os valores verdadeiros, caracterizando uma tautologia.<\/p>\n

Quest\u00e3o 49 – Gabarito da quest\u00e3o: E<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A proposi\u00e7\u00e3o que se encontra no comando \u00e9 uma condicional, com o \u201cquando\u201d anunciando o antecedente. A proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 formada por duas proposi\u00e7\u00f5es simples \u201co assegurado apresentar testemunhas com valor de prova \u201de \u201ca ag\u00eancia fornecer\u00e1 um servidor exclusivo para o atendimento\u201d. Para se calcular o n\u00famero de linha de uma tabela verdade, usamos a seguinte f\u00f3rmula: 2n = 22 = 4.]<\/p>\n

Quest\u00e3o 50 – Gabarito da quest\u00e3o: C<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Como visto j\u00e1 anteriormente, temos uma proposi\u00e7\u00e3o condicional formada por duas proposi\u00e7\u00f5es simples, em que a \u00fanica possibilidade de ser falso, e quando o antecedente \u00e9 verdadeiro e o consequente \u00e9 falso (V \u2192 F = F).<\/p>\n

 <\/p>\n

Seguridade Social<\/h3>\n

Coment\u00e1rios feitos pelo professor Bernando Machado<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o 51 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: S\u00e3o princ\u00edpios que regem a seguridade social a uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais (art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, II da CF\/88) e a equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio (art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, V da CF\/88).<\/p>\n

Quest\u00e3o 52 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: \u00c9 princ\u00edpio que rege a seguridade social o car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados. Portanto, o princ\u00edpio democr\u00e1tico exige que diversos segmentos da sociedade participem efetivamente da administra\u00e7\u00e3o da seguridade social, tendo a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.<\/p>\n

Quest\u00e3o 53 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Quest\u00e3o afeta ao Direito Tribut\u00e1rio. Portanto, \u00e9 um absurdo cobrar essa quest\u00e3o, uma vez que a mat\u00e9ria Direito Tribut\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 contemplada no edital do concurso do INSS, apesar do estudo das contribui\u00e7\u00f5es que visam financiar a seguridade social. De qualquer forma, conforme preceitua o art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito: (i) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados; (ii) tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o; (b) quando deixe de trat\u00e1-lo como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica. Portanto, al\u00e9m da exce\u00e7\u00e3o mencionada na quest\u00e3o, h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o da retroatividade da lei, quando esta for interpretativa.<\/p>\n

Recurso: A quest\u00e3o deveria ser anulada, pois o assunto \u00e9 afeto ao Direito Tribut\u00e1rio, n\u00e3o sendo a mat\u00e9ria prevista no edital da prova do INSS!<\/p>\n

Quest\u00e3o 54 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A regra da lei previdenci\u00e1ria \u00e9 a da territorialidade, ou seja, incide a lei previdenci\u00e1ria brasileira \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas desenvolvidas em territ\u00f3rio nacional. Entretanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es a essa regra, como \u00e9 o caso de acordos ou tratados internacionais em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, onde pode ser aplicada a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria fora dos limites territoriais do Brasil. H\u00e1, como exemplo, os benef\u00edcios por totaliza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos acordos internacionais, onde s\u00e3o considerados os tempos de contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia social brasileira e para a do pa\u00eds acordante.<\/p>\n

Quest\u00e3o 55 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Conforme determina o art. 20, \u00a7 1\u00ba do RPS, a filia\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social dos segurados obrigat\u00f3rios decorre automaticamente do exerc\u00edcio de atividade remunerada. No caso do segurado facultativo, a filia\u00e7\u00e3o decorre da inscri\u00e7\u00e3o formalizada com o pagamento da primeira contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 56 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Enquadra-se, na condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, a pessoa f\u00edsica residente no im\u00f3vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr\u00f3ximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, na condi\u00e7\u00e3o de produtor, seja ele propriet\u00e1rio, usufrutu\u00e1rio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodat\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio rurais, que explore atividade agropecu\u00e1ria em \u00e1rea cont\u00ednua ou n\u00e3o de at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais. Conforme determina o art. 9\u00ba, \u00a7 18 do RPS, n\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial a explora\u00e7\u00e3o da atividade tur\u00edstica da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por n\u00e3o mais de 120 dias ao ano.<\/p>\n

Quest\u00e3o 57 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Conforme determina o art. 12, I, \u201cf\u201d da Lei n\u00ba 8.212\/91 e o art. 11, I, \u201cf\u201d da Lei n\u00ba 8.213\/91, enquadra-se como segurado obrigat\u00f3rio na qualidade de empregado o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante perten\u00e7a a empresa brasileira de capital nacional.<\/p>\n

Quest\u00e3o 58 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Enquadram-se como segurado obrigat\u00f3rio, na qualidade de contribuinte individual, o ministro de confiss\u00e3o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa (art. 12, V, \u201cc\u201d da Lei n\u00ba 8.212\/91; art. 11, V, \u201cc\u201d da Lei n\u00ba 8.213\/91; art. 9\u00ba, V, \u201cc\u201d do RPS).<\/p>\n

Quest\u00e3o 59 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: \u00c9 considerado segurado obrigat\u00f3rio, na qualidade de empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que n\u00e3o vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS) (art. 12, I, \u201cj\u201d da Lei n\u00ba 8.212\/91; art. 11, I, \u201ch\u201d da Lei n\u00ba 8.213\/91; art. 9\u00ba, I, \u201cp\u201d do RPS).<\/p>\n

Quest\u00e3o 60 – Gabarito Preliminar: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Considera-se empresa, para fins previdenci\u00e1rios, a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econ\u00f4mica urbana ou rural, com fins lucrativos ou n\u00e3o, bem como os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional. Ademais, equipara-se a empresa, entre outras situa\u00e7\u00f5es, a cooperativa, a associa\u00e7\u00e3o ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a miss\u00e3o diplom\u00e1tica e a reparti\u00e7\u00e3o consular de carreiras estrangeiras.<\/p>\n

Quest\u00e3o 61 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Considera-se empresa, para fins previdenci\u00e1rios, a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econ\u00f4mica urbana ou rural, com fins lucrativos ou n\u00e3o, bem como os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional.<\/p>\n

Quest\u00e3o 62 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Considera-se empregador dom\u00e9stico a pessoa ou fam\u00edlia que admite a seu servi\u00e7o, mediante remunera\u00e7\u00e3o, sem finalidade lucrativa, empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n

Quest\u00e3o 63 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Conforme determina o art. 193, I do RPS, constituem contribui\u00e7\u00f5es sociais, entre outras, as das empresas, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas f\u00edsicas a seu servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Quest\u00e3o 64 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Provavelmente, a banca preparat\u00f3ria ir\u00e1 determinar que a afirmativa est\u00e1 \u201cErrada\u201d, pois, conforme determina a literalidade do art. 27, I da Lei n\u00ba 8.212\/91 e art. 213, I do RPS, constituem outras receitas da seguridade social as multas, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros morat\u00f3rios.<\/p>\n

Recurso: Apesar de os citados dispositivos determinarem que constituem outras receitas da seguridade social as multas, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros morat\u00f3rios, n\u00e3o h\u00e1, na pr\u00e1tica, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, uma vez que, em rela\u00e7\u00e3o aos valores recolhidos em atraso, incidem apenas, como consequ\u00eancias da mora, as multas (morat\u00f3rias ou punitivas) e os juros de mora. Como os juros de mora s\u00e3o calculados \u00e0 taxa SELIC, a qual engloba os juros morat\u00f3rios e a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na pr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 mais, a partir de 01\/01\/96, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria como outras receitas da seguridade social, mas apenas os juros de mora. Dessa forma, o gabarito da quest\u00e3o deveria ser afirmativa \u201cCerta\u201d.<\/p>\n

Quest\u00e3o 65 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Provavelmente, a banca preparat\u00f3ria ir\u00e1 determinar que a afirmativa est\u00e1 \u201cCerta\u201d, pois, conforme determina a literalidade do art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 8.212\/91 e o art. 213, par\u00e1grafo \u00fanico do RPS, as companhias seguradoras que mant\u00eam o seguro obrigat\u00f3rio de danos pessoais causados por ve\u00edculos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei n\u00ba 6.194, de dezembro de 1974, dever\u00e3o repassar \u00e0 Seguridade Social 50% do valor total do pr\u00eamio recolhido e destinado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade-SUS, para custeio da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Recurso: Apesar da Lei n\u00ba 8.212\/91 falar em 50% do valor total do pr\u00eamio recolhido, 10% da arrecada\u00e7\u00e3o da seguridade social \u00e9 destinada ao coordenador do sistema nacional de tr\u00e2nsito, para aplica\u00e7\u00e3o exclusiva em programas destinados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes, ou seja, 5% do total. Portanto, na pr\u00e1tica, as companhias seguradoras que mant\u00e9m seguro obrigat\u00f3rio de danos pessoais causados por ve\u00edculos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei n\u00ba 6.194, de 19 de dezembro de 1974, dever\u00e3o repassar \u00e0 seguridade social 45% do valor total do pr\u00eamio recolhido, destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade, para custeio da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de tr\u00e2nsito. Dessa forma, o gabarito da quest\u00e3o deveria ser afirmativa \u201cErrada\u201d.<\/p>\n

Quest\u00e3o 66 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A contribui\u00e7\u00e3o empresarial da associa\u00e7\u00e3o desportiva que mant\u00e9m equipe de futebol profissional destinada \u00e0 Seguridade Social corresponde a 5% da receita bruta, decorrente dos espet\u00e1culos desportivos de que participem em todo territ\u00f3rio nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patroc\u00ednio, licenciamento de uso de marcas e s\u00edmbolos, publicidade, propaganda e de transmiss\u00e3o de espet\u00e1culos desportivos.<\/p>\n

Quest\u00e3o 67 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o corresponde, para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, tomado no seu valor mensal (art. 214, \u00a7 3\u00ba, I do RPS).<\/p>\n

Quest\u00e3o 68 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Nenhum benef\u00edcio reajustado poder\u00e1 exceder o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (art. 41-A, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91 e art. 42, caput do RPS).<\/p>\n

Quest\u00e3o 69 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Ao segurado que, no somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00f5es auferidas no per\u00edodo de um m\u00eas, receber remunera\u00e7\u00e3o inferior ao limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assegurado complementar a contribui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias, de forma a alcan\u00e7ar o limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o exigido. Dessa forma, tal compet\u00eancia ser\u00e1 considerada, entre outros efeitos, para fins de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 70 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 a base de c\u00e1lculo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual incidem as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos segurados do RGPS, salvo o segurado especial, o qual contribui sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o rural.<\/p>\n

Quest\u00e3o 71 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O valor do limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado mediante portaria (atualmente, portaria interministerial, publicada pelo Minist\u00e9rio da Economia e Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia), sempre que ocorrer altera\u00e7\u00e3o do valor dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Quest\u00e3o 72 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Quest\u00e3o muito mal elaborada! Vou explicar o porqu\u00ea! Quando h\u00e1 sonega\u00e7\u00e3o, h\u00e1 aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A grande pergunta gira em torno de quem pratica a sonega\u00e7\u00e3o! Se for o segurado, como h\u00e1 aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como tais valores serem considerados para fins de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. Entretanto, se a sonega\u00e7\u00e3o decorrer do empregador (aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o na GFIP\/eSocial), o segurado conseguir\u00e1 comprovar os valores mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos contempor\u00e2neos, realizando a atualiza\u00e7\u00e3o de dados no CNIS. Com base nisso, tais valores ser\u00e3o considerados no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, sem que o segurado tenha qualquer tipo de preju\u00edzo! Como h\u00e1 aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 como o candidato concluir sobre a quest\u00e3o, devendo a quest\u00e3o ser anulada!<\/p>\n

Recurso: Quest\u00e3o que deveria ser anulada, uma vez que a banca preparat\u00f3ria n\u00e3o d\u00e1 elementos suficientes para que o candidato julgue a quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 73 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O prov\u00e1vel gabarito da banca preparat\u00f3ria ser\u00e1 afirmativa \u201cCerta\u201d, com base na literalidade do art. 229, I do RPS. Entretanto, com base na Lei n\u00ba 11.457\/07, a qual cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), compete a RFB acompanhar a arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais e das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o. Tal compet\u00eancia est\u00e1 prevista no art. 2\u00ba, caput da Lei n\u00ba 11.457\/07, que assim determina: \u201cArt. 2\u00ba Al\u00e9m das compet\u00eancias atribu\u00eddas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 Secretaria da Receita Federal, cabe \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas a, b e c do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Recurso: Caso o gabarito da banca preparat\u00f3ria seja afirmativa \u201cCerta\u201d, cabe recurso, com base no fundamento acima mencionado.<\/p>\n

Quest\u00e3o 74 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O segurado facultativo est\u00e1 obrigado a recolher sua contribui\u00e7\u00e3o, por iniciativa pr\u00f3pria, at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas seguinte \u00e0quele a que as contribui\u00e7\u00f5es se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia \u00fatil subsequente quando n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio no dia 15. Entretanto, \u00e9 facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o sejam iguais ao valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, com vencimento no dia 15 do m\u00eas seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia \u00fatil subsequente quando n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio no dia 15.<\/p>\n

Quest\u00e3o 75 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Os d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o pagos nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e3o acrescidos de multa de mora, calculada \u00e0 taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%.<\/p>\n

Quest\u00e3o 76 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Conforme determina o art. 492 da IN INSS\/PRES n\u00ba 128\/2022, a pens\u00e3o mensal vital\u00edcia continuar\u00e1 sendo paga ao dependente do benefici\u00e1rio, por morte deste \u00faltimo, no valor integral do benef\u00edcio recebido, desde que comprove o estado de car\u00eancia e n\u00e3o seja mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente.<\/p>\n

Quest\u00e3o 77 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Conforme determina o art. 162, \u00a7 2\u00ba da IN INSS\/PRES n\u00ba 128\/2022, o per\u00edodo de anistia, devidamente comprovado, poder\u00e1 ser utilizado para fins de contagem rec\u00edproca, desde que devidamente indenizado pelo trabalhador anistiado pol\u00edtico.<\/p>\n

Quest\u00e3o 78 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A pens\u00e3o especial de ex-combatente, prevista na Lei n\u00ba 8.059\/1990, \u00e9 inacumul\u00e1vel com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres p\u00fablicos, exceto os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Entretanto, fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres p\u00fablicos o direito de optar pela pens\u00e3o ou por esses rendimentos.<\/p>\n

Quest\u00e3o 79 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Pens\u00e3o Especial a pessoa com S\u00edndrome da Talidomida \u00e9 benef\u00edcio vital\u00edcio e intransfer\u00edvel, n\u00e3o gerando pens\u00e3o a qualquer eventual dependente ou res\u00edduo de pagamento a seus familiares.<\/p>\n

Quest\u00e3o 80 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A pens\u00e3o especial destinada a crian\u00e7as com S\u00edndrome Cong\u00eanita do Zika V\u00edrus \u00e9 devida pelo INSS, correndo as despesas \u00e0 conta da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria Indeniza\u00e7\u00f5es e Pens\u00f5es Especiais de Responsabilidade da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 81 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Perfeita a afirmativa, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio tecer nenhum coment\u00e1rio.<\/p>\n

Quest\u00e3o 82 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Quando indispens\u00e1veis ao desenvolvimento do processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, o INSS fornecer\u00e1 aos segurados, inclusive aposentados, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, pr\u00f3tese e \u00f3rtese, seu reparo ou substitui\u00e7\u00e3o, instrumentos de aux\u00edlio para locomo\u00e7\u00e3o, bem como equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, transporte urbano e alimenta\u00e7\u00e3o e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.<\/p>\n

Quest\u00e3o 83 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Existe a possibilidade de a banca preparat\u00f3ria, por uma atecnia, considerar a quest\u00e3o como \u201cCerta\u201d. Entretanto, a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio n\u00e3o se sujeita a prazo prescricional, mas sim a prazo decadencial. Dessa forma, n\u00e3o decaiu o direito de Haroldo requerer a revis\u00e3o do valor do seu benef\u00edcio, nem tampouco est\u00e1 prescrito o direito ao pagamento das diferen\u00e7as devidas a partir da sua implanta\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a afirmativa deve ser considerada \u201cErrada\u201d.<\/p>\n

Recurso: Caso o gabarito da banca preparat\u00f3ria seja afirmativa \u201cCerta\u201d, cabe recurso, com base no fundamento acima mencionado.<\/p>\n

Quest\u00e3o 84 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Perfeita a afirmativa. O recurso ordin\u00e1rio \u00e9 interposto em face de uma decis\u00e3o proferida pelo INSS, sendo julgado pela Junta de Recursos do CRPS.<\/p>\n

Quest\u00e3o 85 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria \u00e9 crime omissivo e n\u00e3o comissivo. Dessa forma, conforme entendimento jurisprudencial, o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria constitui crime omissivo pr\u00f3prio, que se perfaz com a mera omiss\u00e3o de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo espec\u00edfico.<\/p>\n

Quest\u00e3o 86 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de atenua\u00e7\u00e3o da punibilidade ap\u00f3s o oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n

Quest\u00e3o 87 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Cl\u00e1udio n\u00e3o perdeu a sua qualidade de segurado, uma vez que, quando o segurado est\u00e1 em gozo de benef\u00edcio, este est\u00e1 mantendo a sua qualidade sem limite de prazo, exceto na hip\u00f3tese de aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n

Quest\u00e3o 88 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Perfeita a afirmativa. No caso de guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a, ser\u00e1 devido o sal\u00e1rio-maternidade ao segurado do RGPS, o qual ser\u00e1 pago pelo INSS.<\/p>\n

Quest\u00e3o 89 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Nessa situa\u00e7\u00e3o, Maria faz jus a aposentadoria programada, cuja renda mensal do benef\u00edcio ser\u00e1 de 64% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio (60% do SB, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de TC, no caso de homem, ou 15 anos de TC, no caso da mulher), que consiste na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para contribui\u00e7\u00f5es a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ou como base para contribui\u00e7\u00f5es decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o, considerados para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior a essa compet\u00eancia.<\/p>\n

Quest\u00e3o 90 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Conforme determina o art. 201, \u00a7 5\u00ba da CF\/88, \u00e9 vedada a filia\u00e7\u00e3o ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.<\/p>\n

Quest\u00e3o 91 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Subentendendo que Fl\u00e1vio \u00e9 pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, caso seja declarado o defeso da tainha, cabe a concess\u00e3o do seguro-desemprego, uma vez que o per\u00edodo de defeso de atividade pesqueira \u00e9 o fixado pelo IBAMA, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esp\u00e9cie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, que, no caso de Fl\u00e1vio \u00e9 a pesca da Tainha.<\/p>\n

Quest\u00e3o 92 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:Para fazer jus ao seguro-desemprego, o pescador n\u00e3o poder\u00e1 estar em gozo de nenhum benef\u00edcio decorrente de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial de natureza continuada, exceto pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n

Quest\u00e3o 93 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Cabe a concess\u00e3o do seguro-desemprego, uma vez que o per\u00edodo de defeso de atividade pesqueira \u00e9 o fixado pelo IBAMA, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esp\u00e9cie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, que, no caso de Manoel \u00e9 a pesca do camar\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 94 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Quest\u00e3o 95 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Somente ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que n\u00e3o disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.<\/p>\n

Quest\u00e3o 96 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Quest\u00e3o muito mal elaborada, pois n\u00e3o h\u00e1 como entender o que a banca preparat\u00f3ria quer dizer com acumula\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o municipal ou distrital com tempo de contribui\u00e7\u00e3o estadual ou federal. Indubitavelmente, \u00e9 vedada, para efeitos de contagem rec\u00edproca, a contagem de qualquer tempo de servi\u00e7o fict\u00edcio. Subentendendo que os tempos de contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o sucessivos e n\u00e3o concomitantes, \u00e9 poss\u00edvel que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o municipal seja acumulado com tempo de contribui\u00e7\u00e3o estadual ou federal.<\/p>\n

Recurso: Dif\u00edcil elaborar recurso em uma quest\u00e3o onde n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir o que o examinador pretende do candidato ao cargo p\u00fablico.<\/p>\n

Quest\u00e3o 97 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: \u00c9 vedada a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico com o de contribui\u00e7\u00e3o na atividade privada, quando concomitantes. Dessa forma, tal per\u00edodo n\u00e3o ser\u00e1 objeto de averba\u00e7\u00e3o em outro regime b\u00e1sico de previd\u00eancia social, n\u00e3o sendo objeto de compensa\u00e7\u00e3o financeira entre os regimes.<\/p>\n

Quest\u00e3o 98 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Regime de origem \u00e9 o regime previdenci\u00e1rio ao qual o segurado ou servidor p\u00fablico esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pens\u00e3o para seus dependentes. J\u00e1 o regime instituidor \u00e9 o regime previdenci\u00e1rio respons\u00e1vel pela concess\u00e3o e pagamento de benef\u00edcio de aposentadoria ou pens\u00e3o dela decorrente a segurado ou servidor p\u00fablico ou a seus dependentes com c\u00f4mputo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do regime de origem. Dessa forma, o RGPS \u00e9 o regime de origem de Carlos, enquanto que o RPPS da Uni\u00e3o \u00e9 o regime instituidor.<\/p>\n

Quest\u00e3o 99 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Ser\u00e1 objeto do c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o o per\u00edodo de exerc\u00edcio de atividade do trabalhador rural anterior \u00e0 compet\u00eancia novembro de 1991, para fins de contagem rec\u00edproca, e, a partir dessa data, o per\u00edodo de atividade do segurado especial, que n\u00e3o tenha contribu\u00eddo facultativamente, para fins de c\u00f4mputo em aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou para contagem rec\u00edproca. Portanto, todos os per\u00edodos de atividade rural constantes em CTC devem ter sido objeto de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es ou de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

Quest\u00e3o 100 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Provavelmente, a banca preparat\u00f3ria ir\u00e1 entender que a afirmativa est\u00e1 \u201cErrada\u201d. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na LOAS (Lei n\u00ba 8.742\/1993) ou no Decreto que regulamenta o BPC (Decreto n\u00ba 6.214\/2007) da possibilidade de concess\u00e3o do BPC ao estrangeiro, salvo \u00e0s pessoas de nacionalidade portuguesa. No entanto, h\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio julgado em sede de recurso repetitivo, onde o STF entende que cabe a concess\u00e3o do BPC ao estrangeiro.<\/p>\n

Segue o citado julgado: \u201cASSIST\u00caNCIA SOCIAL \u2013 ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA\u00cdS \u2013 ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u2013 ALCANCE. A assist\u00eancia social prevista no artigo 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no Pa\u00eds, atendidos os requisitos constitucionais e legais. (RE 587970, Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 20\/04\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)\u201d.
\nSinceramente, n\u00e3o h\u00e1 como saber o que a banca quer de entendimento. Na pr\u00e1tica, o benef\u00edcio solicitado ao INSS ser\u00e1 negado, necessitando o benefici\u00e1rio ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial em face do INSS para fins de percep\u00e7\u00e3o do BPC.<\/p>\n

Recurso: A quest\u00e3o deveria ser anulada, pois a banca preparat\u00f3ria n\u00e3o indica qual entendimento deve ser adotado na prova do concurso do INSS.<\/p>\n

Quest\u00e3o 101 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A prote\u00e7\u00e3o social especial \u00e9 o conjunto de servi\u00e7os, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisi\u00e7\u00f5es e a prote\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias e indiv\u00edduos para o enfrentamento das situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n

Quest\u00e3o 102 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: O prov\u00e1vel gabarito da quest\u00e3o ser\u00e1 afirmativa \u201cCerta\u201d. Entretanto, a quest\u00e3o menciona a defici\u00eancia f\u00edsica moderada ou grave. No caso do aux\u00edlio-inclus\u00e3o, h\u00e1 apenas a necessidade de o benefici\u00e1rio ter defici\u00eancia moderada ou grave, n\u00e3o especificando qual \u00e9 o tipo de defici\u00eancia (f\u00edsica, intelectual, metal ou sensorial). Em decorr\u00eancia disso, entendo que o gabarito da quest\u00e3o deveria ser afirmativa \u201cErrada\u201d.<\/p>\n

Recurso: Caso o gabarito seja afirmativa \u201cCerta\u201d, o recurso deve se basear no mencionado acima.<\/p>\n

Quest\u00e3o 103 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Mais uma quest\u00e3o absurdamente mal elaborada. A quest\u00e3o menciona que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ultrapassa um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Mas o importante \u00e9 mencionar o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio! Se o benef\u00edcio for no valor de at\u00e9 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo, n\u00e3o ser\u00e1 computado no c\u00e1lculo da renda mensal familiar per capita do BPC. Agora, se o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do idoso ultrapassar 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo, ser\u00e1 considerado no c\u00e1lculo da renda mensal familiar per capita do BPC, o que impedir\u00e1 que Jorge fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Subentendendo que o valor n\u00e3o ultrapassa o sal\u00e1rio m\u00ednimo, a quest\u00e3o estaria \u201cCerta\u201d. Segue, abaixo, a reda\u00e7\u00e3o do art. 20, \u00a7 14 da LOAS (Lei n\u00ba 8.742\/93): \u201c\u00a7 14. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ou o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no valor de at\u00e9 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 computado, para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada a outro idoso ou pessoa com defici\u00eancia da mesma fam\u00edlia, no c\u00e1lculo da renda a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo.\u201d<\/p>\n

Recurso: Quest\u00e3o que deveria ser anulada, uma vez que n\u00e3o d\u00e1 elementos suficientes para que o candidato julgue a quest\u00e3o!<\/p>\n

Quest\u00e3o 104 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Entendem-se por benef\u00edcios eventuais as provis\u00f5es suplementares e provis\u00f3rias que integram organicamente as garantias do Suas e s\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os e \u00e0s fam\u00edlias em virtude de nascimento, morte, situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade tempor\u00e1ria e de calamidade p\u00fablica. A concess\u00e3o e o valor dos citados benef\u00edcios ser\u00e3o definidos pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e previstos nas respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais, com base em crit\u00e9rios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

Quest\u00e3o 105 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Conforme determina a LOAS (Lei n\u00ba 8.742\/93), outros crit\u00e9rios de elegibilidade devem ser observados, como, por exemplo, o grau da defici\u00eancia; a depend\u00eancia de terceiros para o desempenho de atividades b\u00e1sicas da vida di\u00e1ria; e o comprometimento do or\u00e7amento do n\u00facleo familiar exclusivamente com gastos m\u00e9dicos, com tratamentos de sa\u00fade, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com servi\u00e7os n\u00e3o prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necess\u00e1rios \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da vida.<\/p>\n

Quest\u00e3o 106 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A EC n\u00ba 103\/19 inseriu o \u00a7 22 ao art. 40 da CF\/88, vedando a institui\u00e7\u00e3o de novos RPPS. Portanto, ap\u00f3s a citada emenda, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel que os Entes Federados criem RPPS a favor dos seus servidores p\u00fablicos efetivos.<\/p>\n

Quest\u00e3o 107 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A EC n\u00ba 103\/19 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 40, \u00a7 2\u00ba da CF\/88, n\u00e3o existindo mais a regra de que os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es, por ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer\u00eancia para a concess\u00e3o da pens\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 108 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Conforme determina o art. 305, \u00a7 5\u00ba da IN INSS\/PRES n\u00ba 128\/2022, a comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, bem como das datas de in\u00edcio do impedimento e suas altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o instru\u00eddas por meio de documentos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal.<\/p>\n

Quest\u00e3o 109 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n

Quest\u00e3o 110 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado com defici\u00eancia, cumprida a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado do RGPS que preencher, no caso de defici\u00eancia leve, 28 anos, se mulher, e 33 anos, se homem, de tempo de contribui\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Quest\u00e3o 111 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A aposentadoria por idade da pessoa com defici\u00eancia, cumprida a car\u00eancia, \u00e9 devida aos 55 anos de idade, se mulher, devendo a segurada contar com no m\u00ednimo 15 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, cumpridos na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, independentemente do grau.<\/p>\n

Quest\u00e3o 112 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A renda mensal da aposentadoria por idade da pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 de 70%, acrescido de 1% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio por grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais at\u00e9 o m\u00e1ximo de 30%.<\/p>\n

Quest\u00e3o 113 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Perfeita a afirmativa, sendo a conjuga\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n

Quest\u00e3o 114 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Conforme determina o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.212\/91, as propostas or\u00e7ament\u00e1rias anuais ou plurianuais da Seguridade Social ser\u00e3o elaboradas por Comiss\u00e3o integrada por 3 representantes, sendo 1 da \u00e1rea da sa\u00fade, 1 da \u00e1rea da previd\u00eancia social e 1 da \u00e1rea de assist\u00eancia social.<\/p>\n

Quest\u00e3o 115 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Perfeita a afirmativa, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio tecer nenhum coment\u00e1rio.<\/p>\n

Quest\u00e3o 116 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: A assist\u00eancia social, direito do cidad\u00e3o e dever do Estado, \u00e9 Pol\u00edtica de Seguridade Social n\u00e3o contributiva, que prov\u00ea os m\u00ednimos sociais, realizada atrav\u00e9s de um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa p\u00fablica e da sociedade, para garantir o atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas. A organiza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social tem como base a descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, e comando \u00fanico das a\u00e7\u00f5es em cada esfera de governo.<\/p>\n

Quest\u00e3o 117 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: S\u00e3o princ\u00edpios que regem a seguridade social a seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os (art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, III da CF\/88) e a irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios (art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, IV da CF\/88).<\/p>\n

Quest\u00e3o 118 – Gabarito da quest\u00e3o: Certa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Conforme determina o art. 16 da IN INSS\/PRES n\u00ba 128\/2022, as informa\u00e7\u00f5es constantes na CP ou CTPS somente ser\u00e3o desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsist\u00eancia, cabendo, nesta hip\u00f3tese, o encaminhamento para apura\u00e7\u00e3o de irregularidades, conforme disciplinado em ato normativo pr\u00f3prio.<\/p>\n

Quest\u00e3o 119 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Conforme determina o art. 18 da IN INSS\/PRES n\u00ba 128\/2022, as informa\u00e7\u00f5es inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem in\u00e9ditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente ser\u00e3o aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.<\/p>\n

Quest\u00e3o 120 – Gabarito da quest\u00e3o: Errada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: Conforme determina o art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico da IN INSS\/PRES n\u00ba 128\/2022, somente ser\u00e3o solicitados ao filiado documentos expedidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou certid\u00f5es quando n\u00e3o for poss\u00edvel a sua obten\u00e7\u00e3o diretamente do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade respons\u00e1vel pela base de dados oficial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Yasmin Rajab \u2014 O concurso do INSS ocorreu no \u00faltimo domingo (27\/11) e ofertou 1.000 vagas imediatas \u2014 mais oportunidades para forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva. Para conferir onde errou e acertou, a equipe do Gran Cursos Online preparou um gabarito extraoficial com coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es, confira: L\u00edngua Portuguesa Coment\u00e1rios feitos pelo professor Bruno Pilastre Quest\u00e3o 1 – Gabarito da […]<\/p>\n","protected":false},"author":139,"featured_media":12223,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282,4,4142,4162,3089,2869],"tags":[30,24,84,187,28,78,176],"class_list":["post-28447","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos","category-concursos-publicos","category-estudos","category-gabaritos","category-inss","category-servidores-publicos","tag-cebraspe","tag-concurso","tag-concurso-publico","tag-concursos","tag-edital","tag-gabarito","tag-inss"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28447","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/139"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28447"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28447\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28466,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28447\/revisions\/28466"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12223"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28447"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28447"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28447"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}