{"id":28711,"date":"2022-12-16T13:18:33","date_gmt":"2022-12-16T16:18:33","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=28711"},"modified":"2022-12-16T13:18:33","modified_gmt":"2022-12-16T16:18:33","slug":"veto-a-exigencia-de-curso-superior-para-tecnicos-do-tjdft-e-derrubado-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/veto-a-exigencia-de-curso-superior-para-tecnicos-do-tjdft-e-derrubado-entenda\/","title":{"rendered":"Veto a exig\u00eancia de curso superior para t\u00e9cnicos do TJDFT \u00e9 derrubado; entenda"},"content":{"rendered":"

Projeto de Lei 3.662\/2021 foi aprovado em agosto.\u00a0Contudo, em setembro\u00a0Bolsonaro vetou os artigos 1\u00ba e 4\u00ba, que previam o diploma de gradua\u00e7\u00e3o como exig\u00eancia \u00a0para a investidura no cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o<\/h2>\n

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Projeto de Lei n\u00ba 3.662, de 2021, que passa a exigir curso de ensino superior completo como requisito para se candidatar em concursos que ofertem vagas na carreira de t\u00e9cnico judici\u00e1rio do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o. A medida foi tomada na\u00a029\u00aa Sess\u00e3o Conjunta, realizada na \u00faltima quinta-feira (15\/12) no\u00a0Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judici\u00e1rio Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Fenajufe) comemora a derrubada do veto e afirmou que “o Partido Novo \u2014 numa postura anti-servidor p\u00fablico \u2014 ainda tentou impedir a conquista, mas a luta da Fenajufe e Sindicatos de base garantiu o n\u00edvel superior para os t\u00e9cnicos judici\u00e1rios”.<\/p>\n

O\u00a0Projeto de Lei 3.662\/2021 foi aprovado em agosto pelo Senado Federal. \u00c0 \u00e9poca, o TJDFT afirmou que a mudan\u00e7a de escolaridade\u00a0decorre diante do constante aumento do volume de demandas judiciais, que imp\u00f5e a necessidade de aumentar o n\u00famero de servidores com uma maior qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Contudo, em setembro\u00a0Bolsonaro vetou os artigos 1\u00ba e 4\u00ba, que previa o diploma de gradua\u00e7\u00e3o como exig\u00eancia \u00a0para a investidura no cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o. Como justificativa, o presidente argumentou que:<\/p>\n

\u201cA proposi\u00e7\u00e3o legislativa incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade ao dispor, por interm\u00e9dio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, o que confrontaria a compet\u00eancia privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposi\u00e7\u00e3o legislativa sobre quest\u00f5es relativas a pessoal do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Na mesma mesma ocasi\u00e3o foi sancionada a lei que transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar e\u00a0 t\u00e9cnico judici\u00e1rios em cargos vagos da carreira de analista judici\u00e1rio no quadro permanente do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n

*Estagi\u00e1ria sob supervis\u00e3o de Thays Martins<\/em><\/p>\n