O\u00a0 Supremo Tribunal Federal (STF), em vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, decidiu que\u00a0servidores estaduais e municipais, que s\u00e3o respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia, t\u00eam direito a jornada reduzida, sem que isso gere impacto na remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0A decis\u00e3o seguiu parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, com repercuss\u00e3o geral, os ministros estenderam aos servidores municipais e estaduais o que\u00a0j\u00e1 \u00e9 assegurado a servidores federais,\u00a0conforme estabelece a\u00a0Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/strong><\/a>\u00a0(\u00a7 2\u00b0 e \u00a7 3\u00b0), na inten\u00e7\u00e3o de garantir a isonomia e o direito das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n O STF julgou procedente a\u00a0a\u00e7\u00e3o ajuizada em 2020<\/strong><\/a>, por uma funcion\u00e1ria do Hospital do Servidor P\u00fablico Estadual de S\u00e3o Paulo, que buscava redu\u00e7\u00e3o de 50% de sua jornada de trabalho para cuidar do filho com autismo. Ela teve o pedido negado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) e por isso recorreu \u00e0 Suprema Corte.<\/p>\n Segundo o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, existe precedentes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no sentido de permitir a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Federais, quando h\u00e1 omiss\u00e3o nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais ou municipais, desde que a norma n\u00e3o implique em aumento de gastos p\u00fablicos.<\/p>\n “Servidores p\u00fablicos que t\u00eam filhos ou dependentes com defici\u00eancia, especialmente quando crian\u00e7as e adolescentes, poder\u00e3o gozar de jornada de trabalho reduzida, considerando sua especial vulnerabilidade e a absoluta prioridade dos direitos da inf\u00e2ncia e juventude, pois o Estado h\u00e1 de promover presta\u00e7\u00f5es materiais de \u00edndole positiva para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais garantidos a esse grupo de vulner\u00e1veis\u201d, sustentou o PGR.<\/p>\n Aras tamb\u00e9m ressalta que o direito de todos \u00e0 sa\u00fade garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado prov\u00ea-la. Ademais,\u00a0o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015) atribui ao Estado, \u00e0 sociedade e \u00e0 fam\u00edlia o dever de assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade.\u00a0 O procurador-geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m enfatiza que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e\u00a0e conven\u00e7\u00f5es internacionais, das quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, preveem prote\u00e7\u00e3o integral a pessoas com defici\u00eancia, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no Supremo,\u00a0 destacou que a inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual ou municipal sobre o tema n\u00e3o pode servir de justificativa para o descumprimento de garantias constitucionais. Al\u00e9m disso, a extens\u00e3o do direito j\u00e1 assegurado a servidores federais para as esferas estadual e municipal respeita a isonomia tamb\u00e9m prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n *Estagi\u00e1ria sob supervis\u00e3o de Lorena Pacheco\u00a0<\/em><\/p>\n *Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na a\u00e7\u00e3o, com repercuss\u00e3o geral, os ministros estenderam aos servidores municipais e estaduais o que\u00a0j\u00e1 \u00e9 assegurado a servidores federais,\u00a0conforme estabelece a\u00a0Lei n\u00ba 8.112, de 1990 O\u00a0 Supremo Tribunal Federal (STF), em vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, decidiu que\u00a0servidores estaduais e municipais, que s\u00e3o respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia, t\u00eam direito a jornada reduzida, sem que isso gere impacto na remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0A […]<\/p>\n","protected":false},"author":135,"featured_media":28798,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[177,1,2869,1055],"tags":[4584,471],"class_list":["post-28793","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-governo-federal","category-sem-categoria","category-servidores-publicos","category-stf","tag-decisao-do-stf","tag-pcd"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/135"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28793"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28793\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28801,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28793\/revisions\/28801"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28798"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28793"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n