{"id":29198,"date":"2023-02-03T12:19:12","date_gmt":"2023-02-03T15:19:12","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=29198"},"modified":"2023-02-03T12:19:12","modified_gmt":"2023-02-03T15:19:12","slug":"servidor-federal-pode-acompanhar-conjuge-empregado-publico-em-casos-de-remocao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/servidor-federal-pode-acompanhar-conjuge-empregado-publico-em-casos-de-remocao\/","title":{"rendered":"Servidor federal pode acompanhar c\u00f4njuge empregado p\u00fablico em casos de remo\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Justi\u00e7a autorizou a remo\u00e7\u00e3o de servidores federais quando seus c\u00f4njuges forem empregados p\u00fablicos<\/h2>\n

A Justi\u00e7a Federal\u00a0 autorizou a remo\u00e7\u00e3o de servidores federais quando seus c\u00f4njuges forem empregados p\u00fablicos e tiverem sido removidos “de of\u00edcio”, ou seja, por ordem da Administra\u00e7\u00e3o. A lei 8112\/90 j\u00e1 assegurava esse direito em casos onde o parceiro tamb\u00e9m \u00e9 servidor p\u00fablico. Entretanto, a a\u00e7\u00e3o amplia esse direito para os c\u00f4njuges empregados p\u00fablicos que tenham sido removidos. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e aceita pelo TRF – 1\u00aa Regi\u00e3o em julho.<\/p>\n

\u201cA garantia de remo\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de vaga na localidade de destino, em claro atendimento \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do dispositivo do Estatuto dos Servidores, serve para possibilitar a integridade dos la\u00e7os familiares, em respeito ao artigo 226 do texto constitucional, que assegura \u00e0 fam\u00edlia, como base da sociedade, a especial prote\u00e7\u00e3o do Estado\u201d, justificou a MPF em documento enviado para a 9\u00aa Vara C\u00edvel de Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tamb\u00e9m sustentou que a express\u00e3o “servidor p\u00fablico” n\u00e3o pode incluir apenas aqueles vinculados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta. Dessa forma, era necess\u00e1rio ampliar a express\u00e3o para alcan\u00e7ar tamb\u00e9m os que exercem as respectivas atividades em entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta.<\/p>\n

O MPF apontou que negar a remo\u00e7\u00e3o do servidor, de modo inequ\u00edvoco, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo a a\u00e7\u00e3o, existe uma aplica\u00e7\u00e3o de entendimentos administrativos divergentes e servidores sob o mesmo regime jur\u00eddico que t\u00eam seus direitos concedidos a depender dos \u00f3rg\u00e3os aos quais forem vinculados, o que viola \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

“A situa\u00e7\u00e3o acaba por gerar dissabores evit\u00e1veis na vida familiar do servidor e de seu c\u00f4njuge, que, n\u00e3o raras vezes, possuem dependentes que ficam a aguardar decis\u00e3o judicial sobre tema pacificado, a fim de que possam promover medidas para reorganiza\u00e7\u00e3o e planejamento familiar”.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/em><\/p>\n