{"id":29280,"date":"2023-02-08T10:01:19","date_gmt":"2023-02-08T13:01:19","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=29280"},"modified":"2023-02-08T10:03:28","modified_gmt":"2023-02-08T13:03:28","slug":"concurso-ses-df-saiba-quais-sao-as-inumeras-infracoes-apontadas-pelo-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/concurso-ses-df-saiba-quais-sao-as-inumeras-infracoes-apontadas-pelo-tcdf\/","title":{"rendered":"Concurso SES-DF: saiba quais s\u00e3o as in\u00fameras infra\u00e7\u00f5es apontadas pelo TCDF"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o da \u00faltima segunda-feira (6\/2), no DODF. Todavia, o documento n\u00e3o citou quais seriam as in\u00fameras infra\u00e7\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio. Questionada pelo Papo de Concurseiro<\/strong>,\u00a0 a Corte de Contas apontou algumas\u00a0falhas mais relevantes<\/h2>\n

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF),\u00a0por meio da Decis\u00e3o n\u00ba 44\/2023, de 25 de janeiro de 2023,\u00a0suspendeu, cautelarmente –\u00a0<\/a>ou seja, provisoriamente at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o do TCDF\u2013o prosseguimento do concurso p\u00fablico da Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal (SES-DF), para o provimento de vagas e a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva na carreira de vigil\u00e2ncia ambiental e aten\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade, tendo em conta in\u00fameras irregularidades\/ilegalidades apontadas no processo.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o da \u00faltima segunda-feira (6\/2), no Di\u00e1rio Oficial do DF (DODF). Todavia, n\u00e3o citou quais seriam as infra\u00e7\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio. Questionada pelo Papo de Concurseiro<\/strong>,\u00a0 a Corte de Contas apontou algumas\u00a0falhas mais relevantes:
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  • N\u00e3o observ\u00e2ncia de comandos da Lei n\u00ba 5.237\/13, que exige que o Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade resida na regi\u00e3o administrativa em que atua, o que, consequentemente, demandaria a destina\u00e7\u00e3o de vagas por regi\u00f5es administrativas;
    \n.<\/span><\/li>\n
  • Falhas na indica\u00e7\u00e3o de datas no cronograma do certame, como, por exemplo, no subitem 5.12 (prev\u00ea per\u00edodo de interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra o indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o antes do encerramento do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es); nos subitens 5.14 e 9.1, que cuida dos relat\u00f3rios finais dos candidatos inscritos e com inscri\u00e7\u00f5es deferidas, ou mesmo da aus\u00eancia de datas (conforme Anexo I -cronograma) prov\u00e1veis para a divulga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o preliminar dos pedidos de inscri\u00e7\u00e3o para concorrer pela reserva de vagas para negros, do per\u00edodo recursal e da divulga\u00e7\u00e3o do resultado definitivo das inscri\u00e7\u00f5es deferidas como negro;
    \n.<\/span><\/li>\n
  • Distin\u00e7\u00e3o injustificada do prazo de solicita\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o para o candidato que concorrer \u00e0s vagas na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, assim como do prazo para solicita\u00e7\u00e3o de atendimento especial, e os consect\u00e1rios dessa discrep\u00e2ncia;
    \n.<\/span><\/li>\n
  • Desconsidera\u00e7\u00e3o da norma contida no art. 61 da Lei n\u00ba 6.637\/2020, que determina que \u201co \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do concurso deve ter assist\u00eancia de equipe multiprofissional composta por 3 profissionais capacitados e atuantes nas \u00e1reas de defici\u00eancia em quest\u00e3o, sendo 1 deles m\u00e9dico e 2 profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato\u201d;
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  • N\u00e3o previs\u00e3o da possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso em face da divulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar para pedidos de vagas destinadas para pessoas com defici\u00eancia;
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  • Utiliza\u00e7\u00e3o de normas federais em detrimento das distritais;
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  • Contrariedade (subitem 7.4.2 do edital) ao que disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da Lei DF n\u00ba 6.321\/2019, que prev\u00ea a elimina\u00e7\u00e3o do candidato na hip\u00f3tese de declara\u00e7\u00e3o falsa da sua condi\u00e7\u00e3o de negro ou pardo, bem como (subitem 7.15) ao art. 16 do Decreto Distrital n\u00ba 42951\/2022, que exige cinco membros como integrantes da comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o;
    \n.<\/span><\/li>\n
  • Aus\u00eancia de disciplinamento acerca das condi\u00e7\u00f5es para concorrer na condi\u00e7\u00e3o de candidato hipossuficiente, conforme disciplina a Lei 6.741\/2020;
    \n.<\/span><\/li>\n
  • Infring\u00eancia (subitem 8.2.4) aos comandos dos incisos V e VI do \u00a7 3\u00ba do art. 52 da Lei DF n\u00ba 4.949\/2012, que disciplinam a suspens\u00e3o da contagem do tempo de realiza\u00e7\u00e3o das provas para a candidata lactante, e aos do art. 59 da mesma lei, no caso de anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es da prova objetiva (item 14.10);
    \n.<\/span><\/li>\n
  • N\u00e3o acatamento (item 12.5) do que disp\u00f5e, em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios de desempate, o art. 8\u00ba do Decreto Distrital n\u00ba 42.951\/2022.
    \n.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

    O TCDF tamb\u00e9m determinou \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento, Or\u00e7amento e Administra\u00e7\u00e3o do Distrito Federal que promova todas as corre\u00e7\u00f5es no Edital n\u00ba 01\/2022, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as sugest\u00f5es apresentadas pelo corpo t\u00e9cnico do Tribunal, bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCDF (MPjTCDF).<\/p>\n

    O concurso p\u00fablico da SES-DF oferta 1.019 vagas.\u00a0O certame \u00e9 organizado pela Funda\u00e7\u00e3o de Apoio Tecnol\u00f3gico (Funatec).\u00a0 Do total de oportunidades, 17 s\u00e3o vagas imediatas e 400 de cadastro reserva para o cargo de agente de vigil\u00e2ncia ambiental com sal\u00e1rio de R$ 4.485. J\u00e1 para a fun\u00e7\u00e3o de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade (ACS) s\u00e3o 102 chances imediatas e 500 de cadastro reserva, o valor da remunera\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 de R$ 1.988.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    *Estagi\u00e1ria sob supervis\u00e3o de Lorena Pacheco\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A decis\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o da \u00faltima segunda-feira (6\/2), no DODF. Todavia, o documento n\u00e3o citou quais seriam as in\u00fameras infra\u00e7\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio. Questionada pelo Papo de Concurseiro,\u00a0 a Corte de Contas apontou algumas\u00a0falhas mais relevantes O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF),\u00a0por meio da Decis\u00e3o n\u00ba 44\/2023, de 25 de janeiro de 2023,\u00a0suspendeu, cautelarmente –\u00a0ou seja, […]<\/p>\n","protected":false},"author":135,"featured_media":10450,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282,4,10,225,1,109,20],"tags":[4678,4204,1250,4679],"class_list":["post-29280","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos","category-concursos-publicos","category-distrito-federal","category-saude","category-sem-categoria","category-suspensao","category-tribunal-de-contas","tag-concurso-para-a-ses-df-e-suspenso","tag-concurso-ses-df","tag-decisao","tag-tcdf-suspende-certame-da-ses-df"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29280","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/135"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29280"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29280\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29285,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29280\/revisions\/29285"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10450"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29280"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29280"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29280"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}