O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, por unanimidade,\u00a0 o ato normativo que assegura a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou vulnerabilidade no Poder Judici\u00e1rio.\u00a0\u00a0O texto, aprovado no in\u00edcio da 5.\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023, realizada nesta ter\u00e7a-feira (11\/4), prev\u00ea reserva m\u00ednima de 5% das vagas por parte de tribunais e conselhos, nos contratos que possuam, pelo menos, 25 colaboradores para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n
Ser\u00e3o priorizadas,\u00a0mulheres pretas e pardas, hipossuficientes, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situa\u00e7\u00e3o de rua, ind\u00edgenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.<\/p>\n
Ademais, tamb\u00e9m \u00e9 previsto que o Departamentos de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica e o de Pesquisas Judici\u00e1rias do CNJ estabele\u00e7am indicadores referente \u00e0 equidade, diversidade e inclus\u00e3o nesses contratos. Entre as a\u00e7\u00f5es de equidade de g\u00eanero no ambiente de trabalho est\u00e3o a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades e de tratamento al\u00e9m da paridade salarial. Ainda devem ser designadas pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento do ass\u00e9dio moral e sexual e atividades nas \u00e1reas de sa\u00fade e de seguran\u00e7a do trabalho que considerem as diferen\u00e7as de g\u00eanero.<\/p>\n
A iniciativa, denominada \u201cPrograma Transforma\u00e7\u00e3o\u201d, de autoria do conselheiro Marcio Freitas e \u00e9 direcionado para contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados e terceirizados. Freitas ressaltou que a preposi\u00e7\u00e3o permite aos tribunais que fa\u00e7am as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a partir das suas realidades, de modo a escolher as situa\u00e7\u00f5es mais presentes e que as modifica\u00e7\u00f5es \u2014 que dever\u00e3o constar dos pr\u00f3ximos editais de contrata\u00e7\u00f5es \u2014 ter\u00e3o prazo de 90 dias para entrar em vigor, permitindo que haja tempo de ajustamento da norma, na pr\u00e1tica. A situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao programa ser\u00e1 mantida em sigilo pela empresa contratada, pelos tribunais e pelo CNJ.<\/p>\n
O programa atende recomenda\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra toda forma de Discrimina\u00e7\u00e3o e Intoler\u00e2ncia, adotado pelo Brasil pelo Decreto n. 10.932, 22 de janeiro de 2022. De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o, os Estados-parte t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de incorporar \u201cpol\u00edticas especiais e a\u00e7\u00f5es afirmativas necess\u00e1rias para direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial e formas correlatas de intoler\u00e2ncia”.<\/p>\n
*Estagi\u00e1ria sob supervis\u00e3o de Ronayre Nunes<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ser\u00e3o priorizadas,\u00a0mulheres pretas e pardas, hipossuficientes, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situa\u00e7\u00e3o de rua, ind\u00edgenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, por unanimidade,\u00a0 o ato normativo que assegura a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou vulnerabilidade no Poder Judici\u00e1rio.\u00a0\u00a0O texto, […]<\/p>\n","protected":false},"author":135,"featured_media":29636,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[467,494,1],"tags":[200,1062,4779,4780],"class_list":["post-29747","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carreira-judiciaria","category-poder-judiciario","category-sem-categoria","tag-cnj","tag-equidade-de-genero","tag-programa-transformacao","tag-reserva-de-vagas-para-mulheres-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/135"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29747"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29747\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29760,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29747\/revisions\/29760"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29636"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}