Por Amanda Quintiliano – Especial para o EM \u2014<\/strong>\u00a0O juiz Altair Resende de Alvarenga julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) e determinou que a Prefeitura de Itapecerica exonere o superintendente de gest\u00e3o de sa\u00fade Elvis J\u00fanior Diniz. Ele foi nomeado pelo prefeito Wirley Reis para um cargo que n\u00e3o est\u00e1 previsto em lei, ou seja, n\u00e3o existe. A senten\u00e7a foi publicada nessa ter\u00e7a-feira (2\/4).<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o promotor Pedro Henrique Andrade Santiago alega que o cargo n\u00e3o possui sequer lei municipal o criando, desrespeitando todo regramento constitucional brasileiro. Segundo ele, existe apenas a Lei Complementar n\u00ba 50\/2011 que somente regulamenta as atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cOu seja, o Munic\u00edpio possui cargo p\u00fablico sem a imprescind\u00edvel lei criadora. Lado outro, o cargo de superintende de gest\u00e3o em sa\u00fade, conforme regulamentado, n\u00e3o diz respeito \u00e0s atividades de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento\u201d, argumentou.<\/p>\n Ainda segundo o promotor,\u00a0 por n\u00e3o ter atribui\u00e7\u00f5es de \u201cchefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento\u201d, o cargo deveria ser preenchido por meio de concurso p\u00fablico.<\/p>\n O superintendente tem sal\u00e1rio base fixado em R$ 3,2 mil e recebe gratifica\u00e7\u00e3o de fiscal de contratos de R$ 900. Em mar\u00e7o, a remunera\u00e7\u00e3o bruta dele foi de R$ 4,1 mil, segundo o Portal da Transpar\u00eancia da Prefeitura de Itapecerica. Ele foi nomeado em 2017 no primeiro mandato do atual prefeito.<\/p>\n A julgar parcialmente procedente, o juiz reafirmou que a lei complementar n\u00e3o criou expressamente o cargo de Superintendente de Gest\u00e3o em Sa\u00fade, mas apenas a Secretaria de Sa\u00fade e as superintend\u00eancias. \u201cReferida lei, em momento algum, cria cargos, mas apenas as secretarias e suas subdivis\u00f5es, o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para considerar criado o cargo ocupado pelo segundo requerido, derivando da\u00ed a lacuna dif\u00edcil de colmatar com argumentos, da lei local\u201d, argumentou na senten\u00e7a.<\/p>\n O magistrado ainda afirmou que, as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas sendo eminentemente t\u00e9cnicas e burocr\u00e1ticas, o cargo deve ser provido por meio de concurso p\u00fablico.<\/p>\n Embora tenha entendido que a nomea\u00e7\u00e3o foi ilegal, o juiz destaco que o desligamento do superintendente deve ocorrer com \u201ccautela\u201d para que n\u00e3o haja interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico prestado, at\u00e9 que o munic\u00edpio se reorganize, melhore e ajuste a legisla\u00e7\u00e3o e diretrizes constitucionais.<\/p>\n \u201cDe conhecimento not\u00f3rio que o servidor representa uma proeminente figura na sa\u00fade p\u00fablica itapecericana, de modo que sua exonera\u00e7\u00e3o prematura poder\u00e1 acarretar in\u00fameros preju\u00edzos \u00e0 municipalidade\u201d, discorreu.<\/p>\n Com isso, concedeu o prazo de seis meses para que o munic\u00edpio promova a exonera\u00e7\u00e3o do superintendente.\u00a0\u201cDevendo abster-se de preencher o cargo de Superintendente de Gest\u00e3o de Sa\u00fade sem a observ\u00e2ncia de concurso p\u00fablico ou reestrutura\u00e7\u00e3o do organograma legal do munic\u00edpio\u201d, decidiu.<\/p>\n Em nota, a prefeitura de Itapecerica disse que “n\u00e3o tem ci\u00eancia formal da referida decis\u00e3o, que determina o afastamento de servidor em virtude de poss\u00edvel defici\u00eancia na lei criada em 2011, a qual teria ultrapassado dois mandatos at\u00e9 vir a ser questionada na atual gest\u00e3o”.<\/p>\n “Ressalta tamb\u00e9m que, t\u00e3o logo seja formalmente cientificado e tenha conhecimento do seu inteiro teor, o munic\u00edpio ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis para deliberar acerca de eventual recurso.\u00a0 No mais, a Administra\u00e7\u00e3o reitera o seu respeito ao Poder Judici\u00e1rio e suas decis\u00f5es”, esclarece o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Servidor ocupa fun\u00e7\u00e3o de superintendente de gest\u00e3o de sa\u00fade com remunera\u00e7\u00e3o de mais de R$ 4 mil; a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Por Amanda Quintiliano – Especial para o EM \u2014\u00a0O juiz Altair Resende de Alvarenga julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) e determinou que a Prefeitura de Itapecerica exonere o superintendente […]<\/p>\n","protected":false},"author":135,"featured_media":28492,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282,4,1],"tags":[1205,2035,249],"class_list":["post-29923","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos","category-concursos-publicos","category-sem-categoria","tag-cargo-comissionado","tag-concursos-mg","tag-minas-gerais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/135"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29923"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29923\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29929,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29923\/revisions\/29929"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28492"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29923"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Decis\u00e3o<\/h3>\n
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