S\u00edlvia Mendon\u00e7a \u2013 Do CorreioWeb<\/b> A Justi\u00e7a do Trabalho condenou a Telecomunica\u00e7\u00f5es Brasileiras S.A. (Telebras) a acabar com cargos em comiss\u00e3o e explicar a demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios efetivos, previamente aprovados em concurso, tida como “injustificada” pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Distrito Federal (MPT\/DF). De acordo com a ju\u00edza Noemia Aparecida Garcia Porto, as vagas comissionadas n\u00e3o foram criadas por lei, ou seja, n\u00e3o tem legitimidade. Segundo a decis\u00e3o, al\u00e9m de multa de R$ 1 milh\u00e3o por dano moral coletivo, a empresa dever\u00e1 pagar di\u00e1ria de R$ 50 mil por trabalhador encontrado em situa\u00e7\u00e3o irregular. A defesa ainda pode apresentar recurso. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelo MPT\/DF que, ap\u00f3s tentativas de acordo com a Telebras, n\u00e3o identificou comprometimento da empresa para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. O MPT confirmou que, na \u00e9poca da investiga\u00e7\u00e3o, a entidade mantinha 117 funcion\u00e1rios comissionados. Como ressalta o procurador respons\u00e1vel pela den\u00fancia, Sebasti\u00e3o Vieira Caixeta, a Telebras \u00e9 uma sociedade de economia mista e, por isso, tamb\u00e9m \u00e9 regida pelo direito p\u00fablico e deve contratar empregados apenas por meio de concursos. A ju\u00edza ainda observou que os cargos comiss\u00e3o devem contemplar apenas fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Ela refor\u00e7ou que n\u00e3o se deve \u201ctransformar a exce\u00e7\u00e3o em regra\u201d. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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