<\/p>\n
<\/b>Lorena Pacheco \u2013 Do CorreioWeb<\/b> Est\u00e1 em an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal (STF) recurso extraordin\u00e1rio referente \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concursos para contrata\u00e7\u00e3o de empregados pelas entidades do \u2018Sistema S\u2019, conjunto de institui\u00e7\u00f5es profissionais de natureza privada que prestam servi\u00e7os sociais. <\/b> <\/b> O processo teve in\u00edcio com uma a\u00e7\u00e3o civil ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho de Goi\u00e1s (MPT\/GO) direcionada apenas ao Servi\u00e7o Social de Transporte (Sest) local. Na ocasi\u00e3o, foi requisitado que os processos seletivos internos ou mistos do \u00f3rg\u00e3o fossem realizados na forma de concurso p\u00fablico, com oferta de vagas para toda a popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de divulga\u00e7\u00e3o do certame em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o, o MPT alega que a contrata\u00e7\u00e3o de empregados sem o interm\u00e9dio de concurso viola os princ\u00edpios da publicidade, moralidade e impessoalidade, j\u00e1 que a sele\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada em crit\u00e9rios subjetivos, mesmo sendo subvencionada por verbas p\u00fablicas. Outro argumento \u00e9 que as entidades aut\u00f4nomas em quest\u00e3o estariam sujeitas ao controle do Poder P\u00fablico por serem pessoas jur\u00eddicas criadas por lei, e que arrecadam contribui\u00e7\u00f5es parafiscais de recolhimento obrigat\u00f3rio, caracterizadas como dinheiro p\u00fablico. Entretanto, tendo como base o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que afirma sobre a exig\u00eancia de concursos apenas para \u00f3rg\u00e3os integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, o pedido foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Goi\u00e1s, e pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Eles sustentam que h\u00e1 ilegitimidade por parte do MPT para interpor o recurso extraordin\u00e1rio, o que deveria ser feito pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica. Afirmam tamb\u00e9m que as entidades em quest\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado, portanto n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, estando assim dispensadas de realizar concurso p\u00fablico. N\u00e3o satisfeito, o MPT levou o processo para julgamento do STF, propondo ainda repercuss\u00e3o geral do caso, ou seja, para que a decis\u00e3o tenha validade para todas as entidades do Sistema \u2018S\u2019, composto ainda pelo Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Com\u00e9rcio (Senac), Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Em parecer a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica opinou pelo provimento do extraordin\u00e1rio. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lorena Pacheco \u2013 Do CorreioWeb Est\u00e1 em an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal (STF) recurso extraordin\u00e1rio referente \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concursos para contrata\u00e7\u00e3o de empregados pelas entidades do \u2018Sistema S\u2019, conjunto de institui\u00e7\u00f5es profissionais de natureza privada que prestam servi\u00e7os sociais. O processo teve in\u00edcio com uma a\u00e7\u00e3o civil ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4620","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4620","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4620"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4620\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4620"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4620"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4620"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}