{"id":463,"date":"2009-08-25T14:57:00","date_gmt":"2009-08-25T17:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/governo_cria_decreto_para_regulamentar_concursos_publicos\/"},"modified":"2009-08-25T14:57:00","modified_gmt":"2009-08-25T17:57:00","slug":"governo_cria_decreto_para_regulamentar_concursos_publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/governo_cria_decreto_para_regulamentar_concursos_publicos\/","title":{"rendered":"Governo cria decreto para regulamentar concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"


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Melhor que not\u00edcia sobre o lan\u00e7amento de novos editais de abertura, s\u00f3 uma novidade como esta daqui: o governo federal regulamentou as regras para realiza\u00e7\u00e3o de sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Executivo Federal, por meio do Decreto no 6.944, que foi publicado no Di\u00e1rio Oficial desta segunda-feira (24\/8).

Dez legisla\u00e7\u00f5es foram revogadas, o que alterou significativamente as normas que regem os concursos. Com a medida, os procedimentos para a organiza\u00e7\u00e3o de sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ser\u00e3o unificados.

O objetivo do Decreto \u00e9 oferecer mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia aos candidatos. De acordo com o Minist\u00e9rio do Planejamento, a reestrutura\u00e7\u00e3o das regras veio para colocar um ponto final na desorganiza\u00e7\u00e3o e na falta de crit\u00e9rios e padr\u00f5es em diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

As mudan\u00e7as devem facilitar bastante a vida dos concurseiros. Assuntos controversos como prazo entre publica\u00e7\u00e3o do edital e data de prova, n\u00famero de vagas e cadastro reserva foram, finalmente, regulamentados.
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Confira abaixo as novas regras:

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– O Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o de todos os concursos do Poder Executivo, com exce\u00e7\u00e3o daqueles para as carreiras de Advogado da Uni\u00e3o, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal, defensor p\u00fablico e diplomata;

– O cadastro reserva ser\u00e1 autorizado apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, para atividades administrativas, de apoio t\u00e9cnico ou operacional;

– Ao encaminhar ao MPOG o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de sele\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o incluir a previs\u00e3o de data para nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados;

– O MPOG poder\u00e1 autorizar a nomea\u00e7\u00e3o de 50% mais aprovados do que o n\u00famero de vagas, desde que as nomea\u00e7\u00f5es extras aconte\u00e7am dentro do per\u00edodo de validade do concurso.

– O per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura e a data da primeira prova do concurso deve ser de 60 dias; Mas o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 diminuir esse prazo mediante justificativa;

– Informa\u00e7\u00f5es sobre prazos, n\u00famero de vagas e conte\u00fado program\u00e1tico s\u00e3o obrigat\u00f3rias no edital de abertura;

– Avalia\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, psicot\u00e9cnicas e provas orais passam a ser consideradas como etapas do concurso;

– Foram fixados limites para a homologa\u00e7\u00e3o de classificados: sele\u00e7\u00f5es com mais     de trinta vagas poder\u00e3o divulgar lista com o dobro do n\u00famero de aprovados em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de postos indicados no edital.

Apesar do avan\u00e7o na regulamenta\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos, um tema pol\u00eamico foi deixado de fora: o Decreto no 6.944 n\u00e3o menciona a garantia de nomea\u00e7\u00e3o dentro do quantitativo de vagas previstas nos editais. <\/p>\n

O assunto, no entanto, \u00e9 motivo freq\u00fcente de quest\u00f5es judiciais em tribunais de todo o pa\u00eds. No dia 4 de agosto, por exemplo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou que candidatos classificados dentro do n\u00famero de vagtas devem ter o cargo garantido,<\/a> independentemente do fim da validade da sele\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 referente a um processo seletivo realizado pela Secretaria de Sa\u00fade do Amazonas, que ofereceu 112 vagas para dentista e foi realizado em 2005. A validade foi prorrogada at\u00e9 junho de 2009, mas nesse per\u00edodo foram nomeados apenas 59 aprovados, que acionaram a Justi\u00e7a e garantiram o direito de posse no cargo. <\/p>\n

E a\u00ed, concurseiros? Gostaram das novidades trazidas pelo Decreto 6.944? Deixe sua opini\u00e3o! <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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