Larissa Domingues \u2013 Do CorreioWeb<\/b> <\/b> O concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Civil do Acre (PCAC), que estava suspendo por decis\u00e3o de juiz da 2\u00ba Vara da Fazenda da Comarca de Rio Branco, agora pode ser retomado. A desembargadora Eva Evangelista, membro da C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do estado (TJAC), deferiu liminar que d\u00e1 continuidade \u00e0 sele\u00e7\u00e3o que oferece 250 vagas<\/b>: 220 para agente de pol\u00edcia civil e 30 para escriv\u00e3o. As avalia\u00e7\u00f5es est\u00e3o marcadas para 11 de novembro. A argumenta\u00e7\u00e3o utilizada para paralisar a sele\u00e7\u00e3o foi a de que no edital devem constar vagas reservadas a deficientes para o cargo de escriv\u00e3o, que possui natureza administrativa. Entretanto, Evangelista afirma que a cota para pessoas com necessidades especiais \u00e9 regulamentada pela Lei Complementar Estadual 39\/93, que diz: \u201c\u00c0s pessoas portadoras de defici\u00eancia \u00e9 assegurado o direito de se inscreverem em concurso para provimento de cargo, cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com a defici\u00eancia de que s\u00e3o portadoras, para as quais ser\u00e3o reservadas at\u00e9 dez por cento das vagas oferecidas no concurso\u201d. Entre as atribui\u00e7\u00f5es de escriv\u00e3es, segundo os artigos 52 e 53 da Lei Complementar Estadual 129\/2004, est\u00e3o \u201cdeslocar-se com o Cart\u00f3rio para onde e quando for expressamente determinado pelo delegado de Pol\u00edcia para inquiri\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas, indiciados, acusados e testemunhas\u201d, \u201crealiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal e veicular necess\u00e1rias \u00e0 atividade investigativa\u201d e \u201cuso de for\u00e7a, com os meios dispon\u00edveis, para defesa f\u00edsica pr\u00f3pria e de terceiros\u201d. Considerando tal fato, a desembargadora determinou que o trabalho realizado por servidores no cargo n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com as necessidades especiais dos candidatos \u2013 j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o apenas atividades administrativas a serem desempenhadas. H\u00e1 ainda, no certame, prova de aptid\u00e3o f\u00edsica. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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