6\/2012<\/a>, apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Concurseiros (Andacon). O relator da mat\u00e9ria, senador Gim Argello (PTB-DF), j\u00e1 decidiu encampar a ideia e vai come\u00e7ar a colher assinaturas de apoio no pr\u00f3ximo esfor\u00e7o concentrado de vota\u00e7\u00f5es \u2013 a partir de 16 de outubro \u2013 para transform\u00e1-la em proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC). \u2013 \u00c9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o dessa lei geral. O Congresso est\u00e1 sens\u00edvel a isso e vai regularizar a situa\u00e7\u00e3o de uma vez por todas \u2013 disse Gim Argello em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Senado<\/b>. Iniciativa parlamentar<\/b> Para viabilizar a edi\u00e7\u00e3o da LGCP, a proposta da Andacon tamb\u00e9m introduz na Constitui\u00e7\u00e3o a possibilidade de o Poder Legislativo propor projeto de lei nacional sobre o assunto. Como n\u00e3o h\u00e1 unanimidade no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto \u00e0 constitucionalidade de iniciativa parlamentar para uma lei geral sobre concursos p\u00fablicos, a defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o via PEC garantiria a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cEm que pesem as in\u00fameras propostas que atualmente tramitam no Congresso Nacional, ainda n\u00e3o foi aprovada uma lei abrangente sobre o tema. \u00c9 urgente a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei nacional para os concursos p\u00fablicos que estabele\u00e7a regras gerais e que n\u00e3o deixe ao alvedrio dos \u00f3rg\u00e3os e bancas examinadoras estabelecer por completo e, na maioria das vezes, arbitrariamente, as regras dos certames p\u00fablicos\u201d, argumenta a Andacon na justificativa da Sugest\u00e3o 6\/2012. Fraudes<\/b> O registro de fraudes em concursos p\u00fablicos, principalmente nos realizados por munic\u00edpios, motivou a entidade a encaminhar essa proposta ao Senado. Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o concede a cada ente da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) compet\u00eancia e autonomia para regular a forma de admiss\u00e3o em cargos e empregos p\u00fablicos de sua estrutura administrativa. Como o tema dos concursos p\u00fablicos n\u00e3o consta das compet\u00eancias concorrentes dos tr\u00eas entes federados, a Uni\u00e3o n\u00e3o tem permiss\u00e3o constitucional para estabelecer normas gerais disciplinando a sele\u00e7\u00e3o de servidores para \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais. Moraliza\u00e7\u00e3o<\/b> Ainda na justificativa da Sugest\u00e3o 6\/2012, a Andacon assinala que as mudan\u00e7as constitucionais defendidas n\u00e3o v\u00e3o anular a participa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios na regulamenta\u00e7\u00e3o dos concursos. Os demais entes continuar\u00e3o a legislar sobre normas espec\u00edficas na \u00e1rea, para atender a peculiaridades de suas sele\u00e7\u00f5es. \u201cApenas se permitir\u00e1 que a Uni\u00e3o estabele\u00e7a normais gerais sobre a mat\u00e9ria, uniformizando e moralizando os concursos p\u00fablicos em todo o pa\u00eds\u201d, explica a entidade. A PEC inspirada nessa proposta dever\u00e1 come\u00e7ar sua tramita\u00e7\u00e3o pela CDH, passando em seguida pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) at\u00e9 ser submetida a dois turnos de vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado. Se passar por essas etapas, ser\u00e1 enviada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Da Ag\u00eancia Senado Monique Renne\/D.A Press A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer a compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, de estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos p\u00fablicos. A iniciativa abriria caminho para a elabora\u00e7\u00e3o de uma Lei Geral de Concursos P\u00fablicos (LGCP), fixando uma orienta\u00e7\u00e3o nacional para todas as sele\u00e7\u00f5es de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico. 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