Larissa Domingues \u2013 Do CorreioWeb <\/p>\n
A novela continua: o concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Civil do Acre (PCAC), com oferta de 250 vagas, foi suspenso novamente. Desta vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado conseguiu decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada na 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, que pede nova paralisa\u00e7\u00e3o do certame. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a idade m\u00e1xima de 40 anos para ingresso na corpora\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal. <\/p>\n
Para a promotora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, a exig\u00eancia n\u00e3o possui fundamento, pois a limita\u00e7\u00e3o prejudicaria os concurseiros que possuem idade maior e desempenho f\u00edsico satisfat\u00f3rio para os cargos \u2013 que ser\u00e1 mensurado por meio de provas espec\u00edficas. A a\u00e7\u00e3o civil foi proposta em 20 de setembro e pede a exclus\u00e3o dos itens que tratam do limite de idade. A ju\u00edza Regina C\u00e9lia Ferrari Longuini concedeu liminar que suspende a sele\u00e7\u00e3o at\u00e9 que isso aconte\u00e7a. <\/p>\n
Primeira suspens\u00e3o A sele\u00e7\u00e3o foi suspensa em setembro por decis\u00e3o de juiz da 2\u00ba Vara da Fazenda da Comarca de Rio Branco. Neste m\u00eas, entretanto, a desembargadora Eva Evangelista, membro da C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do estado (TJAC), deferiu liminar que deu continuidade \u00e0 sele\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A argumenta\u00e7\u00e3o utilizada para paralisar a sele\u00e7\u00e3o foi a de que no edital devem constar vagas reservadas a deficientes para o cargo de escriv\u00e3o, que possui natureza administrativa. Entretanto, Evangelista afirma que a cota para pessoas com necessidades especiais \u00e9 regulamentada pela Lei Complementar Estadual 39\/93, que diz: \u201c\u00c0s pessoas portadoras de defici\u00eancia \u00e9 assegurado o direito de se inscreverem em concurso para provimento de cargo, cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com a defici\u00eancia de que s\u00e3o portadoras, para as quais ser\u00e3o reservadas at\u00e9 dez por cento das vagas oferecidas no concurso\u201d. <\/p>\n
Entre as atribui\u00e7\u00f5es de escriv\u00e3es, segundo os artigos 52 e 53 da Lei Complementar Estadual 129\/2004, est\u00e3o \u201cdeslocar-se com o Cart\u00f3rio para onde e quando for expressamente determinado pelo delegado de Pol\u00edcia para inquiri\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas, indiciados, acusados e testemunhas\u201d, \u201crealiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal e veicular necess\u00e1rias \u00e0 atividade investigativa\u201d e \u201cuso de for\u00e7a, com os meios dispon\u00edveis, para defesa f\u00edsica pr\u00f3pria e de terceiros\u201d. Considerando tal fato, a desembargadora determinou que o trabalho realizado por servidores no cargo n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com as necessidades especiais dos candidatos \u2013 j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o apenas atividades administrativas a serem desempenhadas. H\u00e1 ainda, no certame, prova de aptid\u00e3o f\u00edsica. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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