A aplica\u00e7\u00e3o da lei de cotas raciais em concursos p\u00fablicos (Lei 12.990), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Para\u00edba, no julgamento de um caso de nomea\u00e7\u00e3o postergada pelo Banco do Brasil. De acordo com a senten\u00e7a do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legisla\u00e7\u00e3o viola tr\u00eas artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (3\u00ba, IV; 5\u00ba, caput; e 37, caput e II), al\u00e9m de contrariar os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o advogado da causa, essa \u00e9 a primeira vez que um juiz declara a inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o, em vigor desde 2014.<\/p>\n
De acordo com a senten\u00e7a, proferida nesta segunda-feira (18\/1), a cota no servi\u00e7o p\u00fablico envolve valores e aspectos que n\u00e3o foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando tratou da constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades p\u00fablicas. Segundo Dantas, naquele caso estava em jogo o direito humano e fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o existe com rela\u00e7\u00e3o ao emprego p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o fosse assim, teria o Estado a obriga\u00e7\u00e3o [ou pelo menos o compromisso] de disponibilizar cargos e empregos p\u00fablicos para todos os cidad\u00e3os, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, tanto que presenciamos nos \u00faltimos anos um verdadeiro enxugamento [e racionaliza\u00e7\u00e3o] da m\u00e1quina p\u00fablica. Na verdade, o provimento de cargos e empregos p\u00fablicos mediante concurso n\u00e3o representa pol\u00edtica p\u00fablica para promo\u00e7\u00e3o da igualdade, inclus\u00e3o social ou mesmo distribui\u00e7\u00e3o de renda. Al\u00e9m disso, a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico \u00e9 medida inadequada, j\u00e1 que a origem do problema \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o\u201d, analisou o magistrado da 8\u00aa Vara do Trabalho do Para\u00edba, que ainda acredita que, com as cotas nas universidades e tamb\u00e9m no servi\u00e7o p\u00fablico, os negros s\u00e3o duplamente beneficiados.<\/p>\n
Dantas tamb\u00e9m defendeu o m\u00e9rito do concurso e acredita que a institui\u00e7\u00e3o de cotas imp\u00f5e um tratamento discriminat\u00f3rio, violando a regra da isonomia, sem falar que n\u00e3o suprir\u00e1 o deficit de forma\u00e7\u00e3o imputado aos negros. \u201c\u00c9 fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou pol\u00edtica, entre outras caracter\u00edsticas pessoais\u201d, afirma.<\/p>\n
O magistrado ainda prev\u00ea que a lei de cotas permite situa\u00e7\u00f5es \u201cesdr\u00faxulas e irrazo\u00e1veis\u201d, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos para a identifica\u00e7\u00e3o dos negros, assim como de crit\u00e9rios relacionados \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o e, ainda, sem qualquer corte social. \u201cOra, o Brasil \u00e9 um pa\u00eds multirracial, de forma que a maioria da sociedade brasileira poderia se beneficiar da reserva de cotas a partir da mera autodeclara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada em julgamento referente ao concurso do Banco do Brasil (edital 2\/2014). Um candidato que passou na 15\u00aa posi\u00e7\u00e3o (para a Microrregi\u00e3o 29 da Macrorrei\u00e3o 9) se sentiu prejudicado ap\u00f3s ter sua nomea\u00e7\u00e3o preterida pela convoca\u00e7\u00e3o de outros 14 classificados, sendo 11 de ampla concorr\u00eancia e tr\u00eas cotistas que, segundo o juiz, teriam se valido de crit\u00e9rio inconstitucional para tomar posse e passar na frente do candidato (eles foram aprovados nas posi\u00e7\u00f5es 25\u00ba, 26\u00ba e 27\u00ba).<\/p>\n
Ainda segundo o processo, durante o prazo de validade do concurso, houve nova sele\u00e7\u00e3o, o que gera automaticamente direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, o juiz determinou a contrata\u00e7\u00e3o do reclamante, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5.000. O Banco do Brasil informou ao Correio<\/em> que cumpre integralmente a Lei 12.990. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do TRT da Para\u00edba, o BB afirmou que vai analisar a senten\u00e7a para adotar as medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n Decis\u00e3o hist\u00f3rica<\/strong><\/p>\n De acordo com o advogado do caso e membro da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Concursos P\u00fablicos da OAB-DF, Max Kolbe, esse \u00e9 o primeiro caso onde um juiz declara a lei de cotas raciais em sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas inconstitucional. \u201cTrata-se de uma decis\u00e3o hist\u00f3rica. Apesar de o efeito valer apenas para o caso em quest\u00e3o, o tema serve como reflex\u00e3o para o pa\u00eds inteiro e o julgamento certamente deve chegar at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal\u201d, analisa. \u201cO concurso em quest\u00e3o diferencia os candidatos de acordo com sua cor, como se tal diferen\u00e7a demonstrasse despropor\u00e7\u00e3o de capacidade em realiza\u00e7\u00e3o de uma prova escrita, o que certamente n\u00e3o ocorre. Isso porque, ao se basear na Lei n\u00ba 12.990\/2014, que \u00e9 inconstitucional, reserva 20% das vagas a candidatos pretos e pardos, os quais, pela defini\u00e7\u00e3o do IBGE correspondem a quase 100% dos brasileiros, uma vez que a defini\u00e7\u00e3o de pardos \u00e9 bastante ampla (miscigenados)\u201d, completou o advogado.<\/p>\n Outro lado<\/strong><\/p>\n Segundo o professor Jos\u00e9 Jorge de Carvalho, pioneiro e criador do sistema de cotas na Universidade de Bras\u00edlia (UnB), a lei \u00e9 v\u00e1lida e sua constitucionalidade foi sim assegurada pelo julgamento do STF, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas para universidades. \u201cEsse julgamento n\u00e3o vai adiante. Trata-se \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o racista de uma classe m\u00e9dia que detinha as vagas e os altos sal\u00e1rios de concursos como um privil\u00e9gio. O que o juiz acatou fere o direito \u00e0 igualdade resguardado pelo artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. As cotas no servi\u00e7o p\u00fablico derivam da mesma luta no ensino superior\u201d.<\/p>\n \u00a0Leia tamb\u00e9m:<\/em> Movimento negro far\u00e1 protesto em todo pa\u00eds contra suspeitos de fraudar cotas em concurso<\/strong> <\/a><\/p>\n Para exemplificar, Carvalho mencionou a luta de Bhimrao Ramji Ambedkar, reformador social indiano que instituiu o sistema de cotas em seu pa\u00eds, da escola ao servi\u00e7o p\u00fablico, em 1948. \u201cAntes, pessoas de camadas sociais consideradas inferiores, como os dalits, viviam exclu\u00eddos de tudo. Ou seja, o pensamento \u00e9 o mesmo, e o Estado tem que distribuir seus recursos para todos com igualdade. No Brasil, o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 t\u00e3o branco quanto as universidades. Para se ter uma id\u00e9ia, cerca de 1% de juizes s\u00e3o negros. Na pr\u00f3pria UnB, que instituiu as cotas para alunos h\u00e1 mais de dez anos, menos de 2% dos professores se autodeclaram negros tamb\u00e9m<\/strong><\/a>\u201d.<\/p>\n Apesar disso, o professor reconhece que a lei precisa ser reformulada, j\u00e1 que a autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de fraude. \u201cDo jeito que est\u00e1 hoje, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 100% livre para fraude. O que eu propus \u00e9 que seja aplicada uma autodeclara\u00e7\u00e3o confrontada, em que os candidatos se submetam ao julgamento de uma comiss\u00e3o formada majoritariamente por negros. Assim as fraudes seriam significativamente diminu\u00eddas\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A aplica\u00e7\u00e3o da lei de cotas raciais em concursos p\u00fablicos (Lei 12.990), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Para\u00edba, no julgamento de um caso de nomea\u00e7\u00e3o postergada pelo Banco do Brasil. 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