A inseguran\u00e7a jur\u00eddica provocada pela falta de uniformidade de posicionamento das diversas inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, acerca das cotas raciais em concursos pelo pa\u00eds, foi a raz\u00e3o pela qual a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com a\u00e7\u00e3o civil para assegurar a constitucionalidade do sistema no Supremo Tribunal Federal. Segundo a OAB, se as decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei forem mantidas, qualquer concurso p\u00fablico federal estar\u00e1 sujeito a questionamento no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
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A \u00edntegra da proposta defende que, al\u00e9m da recente declara\u00e7\u00e3o do juiz Adriano Mesquita do Tribunal Regional do Trabalho da Para\u00edba, que tomou a Lei 12.990\/2014 como inconstitucional, pedidos para suspens\u00e3o de sele\u00e7\u00f5es v\u00eam acontecendo em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da norma, o que aumenta o receio pelo surgimento de novas situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
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Na a\u00e7\u00e3o, a OAB ainda lista concursos de repercuss\u00e3o nacional, como INSS, IBGE e DPU, que est\u00e3o com as inscri\u00e7\u00f5es abertas e reservam 20% das vagas a pessoas negras ou pardas, e poderiam ter o andamento afetado caso o entendimento da Lei das Cotas for controverso. \u201cA presen\u00e7a de decis\u00e3o judicial determinando a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos n\u00e3o aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, gera ineg\u00e1vel m\u00e1cula \u00e0 efici\u00eancia da m\u00e1quina administrativa\u201d, defende a Ordem.<\/p>\n
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\u201cTratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da Lei 12.990\/2014 in totum <\/em>(em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos p\u00fablicos, quanto em rela\u00e7\u00e3o ao respeito do procedimento da autodeclara\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta a OAB. A entidade ainda defende que o tema j\u00e1 era controverso antes mesmo da san\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas, pois a validade e constitucionalidade da pol\u00edtica afirmativa j\u00e1 era tema de discuss\u00e3o da sociedade brasileira e da comunidade jur\u00eddica.<\/p>\n <\/p>\n A OAB acredita que a discrimina\u00e7\u00e3o racial ultrapassa o campo da educa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m se mostra presente no trabalho, e que, para sanar esse d\u00e9ficit social, as cotas no servi\u00e7o p\u00fablico representam uma extens\u00e3o das cotas universit\u00e1rias, j\u00e1 aprovadas pelo Supremo. Leia mais em: OAB entra com a\u00e7\u00e3o no Supremo para assegurar constitucionalidade de cotas<\/strong> <\/a><\/p>\n <\/p>\n Assim, em car\u00e1ter liminar, a entidade pede a suspens\u00e3o das decis\u00f5es judiciais que entenderam como inconstitucional a Lei de Cotas at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o (ADC 41) pelo STF.<\/p>\n <\/p>\n Entenda o caso <\/strong><\/p>\n Na semana passada, o juiz Adriano Mesquita Dantas, da 8\u00aa Vara do Trabalho da Para\u00edba, declarou que a Lei 12.990\/2014 \u00e9 inconstitucional. A decis\u00e3o foi tomada em julgamento referente ao concurso do Banco do Brasil, em que um candidato alegou que sua nomea\u00e7\u00e3o foi preterida pela empresa, j\u00e1 que tr\u00eas cotistas, que tiraram notas inferiores \u00e0 dele, conseguiram ser empossados. Segundo o magistrado, \u201c\u00e9 fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou pol\u00edtica, entre outras caracter\u00edsticas pessoais\u201d, afirma. Leia mais em: Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos p\u00fablicos \u00e9 inconstitucional<\/strong> <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A inseguran\u00e7a jur\u00eddica provocada pela falta de uniformidade de posicionamento das diversas inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, acerca das cotas raciais em concursos pelo pa\u00eds, foi a raz\u00e3o pela qual a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com a\u00e7\u00e3o civil para assegurar a constitucionalidade do sistema no Supremo Tribunal Federal. Segundo a OAB, se as decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei forem mantidas, qualquer […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":5083,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,22],"tags":[133,25,130,23,26,131,33,132],"class_list":["post-5082","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos-publicos","category-cotas-raciais","tag-constitucionalidade","tag-cotas","tag-cotas-para-negros","tag-cotas-raciais","tag-negros","tag-oab","tag-stf","tag-supremo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5082","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5082"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5082\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5087,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5082\/revisions\/5087"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5083"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5082"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5082"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5082"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}