A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa) n\u00e3o poder\u00e1 mais contratar empregados em comiss\u00e3o que n\u00e3o tenham sido previamente aprovados em concurso p\u00fablico. A a\u00e7\u00e3o civil proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho transitou em julgado ap\u00f3s o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal e voltar a 12\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia. Os contratos irregulares atuais tamb\u00e9m devem ser anulados.<\/p>\n
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J\u00e1 na primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a foi a favor do MPT sob multa de R$ 10 mil. Segundo a procuradora Ludmila Reis Lopes, autora da a\u00e7\u00e3o, \u201cas admiss\u00f5es de empregados a t\u00edtulo de cargo em comiss\u00e3o nas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista constituem mais um \u2018trem da alegria\u2019 na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta do Governo Federal, desrespeitando o princ\u00edpio constitucional do governo p\u00fablico\u201d – de acordo com a Embrapa, a empresa conta apenas com dois funcion\u00e1rios em cargos de comiss\u00e3o, entre 9,7 mil funcion\u00e1rios.<\/p>\n
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A empresa entrou com recurso alegando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige lei para a cria\u00e7\u00e3o de cargos ou empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. Mas, segundo a procuradora Ludmila Lopes, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel e proporcional afirmar que as empresas p\u00fablicas se sujeitem \u00e0s normas de direito p\u00fablico, tendo permiss\u00e3o para criar empregos em comiss\u00e3o e, no que concerne \u00e0 forma de cria\u00e7\u00e3o desses cargos, se submetam \u00e0s normas privadas para livre cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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Dessa forma, o recurso n\u00e3o foi acatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10), o que fez com que a Embrapa entrasse com Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST). L\u00e1 o recurso foi novamente negado, mas o ministro Barros Levenhagen determinou que o caso fosse ao Supremo Tribunal Federal (STF), para an\u00e1lise de suposto equ\u00edvoco na aplica\u00e7\u00e3o de precedente de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
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Agora, com o processo de volta a 12\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, a empresa deve comprovar o afastamento dos empregados irregulares e contabilizar as multas aplicadas pelo TRT-10 e pelo STF. A Justi\u00e7a j\u00e1 determinou que a estatal seja inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, pelo inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n
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\u00a0<\/em><\/p>\n * Com informa\u00e7\u00f5es do MPT <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa) n\u00e3o poder\u00e1 mais contratar empregados em comiss\u00e3o que n\u00e3o tenham sido previamente aprovados em concurso p\u00fablico. A a\u00e7\u00e3o civil proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho transitou em julgado ap\u00f3s o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal e voltar a 12\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia. Os contratos irregulares atuais tamb\u00e9m devem ser anulados. […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":5102,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5101","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5101","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5101"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5101\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5109,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5101\/revisions\/5109"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5102"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5101"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}