Em at\u00e9 90 dias, o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon\/DF) dever\u00e1 prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas acerca das eventuais medidas adotadas para o cumprimento de decis\u00e3o tomada em 2014, para a substitui\u00e7\u00e3o dos servidores comissionados, que ocupam 66 cargos de assessor t\u00e9cnico dos n\u00facleos de atendimento, por concursados. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es dos postos n\u00e3o s\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n
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O Procon ainda deve informar sobre a substitui\u00e7\u00e3o dos servidores ocupantes de outros cargos comissionados, cujas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o estejam de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, tendo em conta que a mudan\u00e7a ainda n\u00e3o aconteceu sob a justificativa de restri\u00e7\u00f5es impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa de pessoal.<\/p>\n
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Para o TCDF, os aprovados na sele\u00e7\u00e3o de 2011 e que est\u00e3o dentro do n\u00famero de vagas previstas no edital t\u00eam direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que foi demonstrada a utiliza\u00e7\u00e3o de cargos comissionados e a exist\u00eancia de cargos efetivos vagos. Segundo decis\u00e3o tomada pelo plen\u00e1rio do tribunal em 16 de fevereiro e divulgada no Di\u00e1rio Oficial do DF desta segunda-feira (29\/2), \u201co Procon\/DF trouxe claros preju\u00edzos tanto aos candidatos aprovados no concurso p\u00fablico, uma vez que tiveram seu direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o tolhido pela Administra\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 sociedade, mais uma vez prejudicada com o n\u00e3o cumprimento da miss\u00e3o\/objetivos da entidade, voltados ao interesse p\u00fablico, ao privar a clientela de uma atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, eficiente e eficaz\u201d.<\/p>\n
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O tribunal tamb\u00e9m suspendeu o prazo de validade do concurso para assegurar o direito dos aprovados. Al\u00e9m do desvio de fun\u00e7\u00e3o de servidores, o TCDF investiga outras irregularidades no Procon\/DF, como falhas no registro de ponto e ass\u00e9dio moral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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