Para o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, concursos p\u00fablicos s\u00e3o imprescind\u00edveis para provimento de cargos de servi\u00e7os notariais e de registro. \u00c9 o que consta na Constitui\u00e7\u00e3o. E o mesmo valeria para as remo\u00e7\u00f5es, que tamb\u00e9m devem ser feitas por meio de concurso. Mas o Projeto de Lei 80, que teve origem na C\u00e2mara dos Deputados e agora tramita no Senado, pretende preservar as remo\u00e7\u00f5es sem sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizadas no \u00e2mbito das serventias extrajudiciais at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.935\/1994, desde que sejam reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
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Em oposi\u00e7\u00e3o ao projeto, o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, enviou nesta semana nota t\u00e9cnica \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. Na nota, o presidente defende que as remo\u00e7\u00f5es sem concurso, mesmo regulamentadas, n\u00e3o superam a veda\u00e7\u00e3o prevista no texto constitucional.<\/p>\n
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A nota tamb\u00e9m cita que o Projeto de Lei 6.465\/2013, que \u00e9 semelhante ao PL 80\/2015, recebeu veto presidencial e foi arquivado por inconstitucionalidade.<\/p>\n
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