{"id":5570,"date":"2016-07-01T11:51:53","date_gmt":"2016-07-01T14:51:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=5570"},"modified":"2016-07-01T12:03:44","modified_gmt":"2016-07-01T15:03:44","slug":"temer-sanciona-com-vetos-lei-das-estatais-que-restringe-nomeacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/temer-sanciona-com-vetos-lei-das-estatais-que-restringe-nomeacoes\/","title":{"rendered":"Temer sanciona com vetos a Lei das Estatais, que restringe nomea\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Da Ag\u00eancia Estado<\/em> – O presidente em exerc\u00edcio, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira, 30, com vetos, a Lei de Responsabilidade das Estatais<\/strong><\/a>, que estabelece regras que restringem a nomea\u00e7\u00e3o de presidentes, diretores e integrantes dos Conselhos de empresas estatais. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira, 1\u00ba de julho.<\/p>\n

O prazo final regimental do Projeto de Lei era 12 de julho, no entanto, Temer queria sancionar a lei o mais rapidamente poss\u00edvel e chegou a adiar a decis\u00e3o pelo menos duas vezes. O presidente em exerc\u00edcio teve que administrar a disputa entre Senado e C\u00e2mara em torno da chamada lei, mas desde o in\u00edcio avisou, por meio de seus interlocutores, que n\u00e3o mudaria a “ess\u00eancia do projeto”.<\/p>\n

O texto aprovado pelo Senado \u00e9 considerado mais restritivo, dificultando muitas da nomea\u00e7\u00f5es pol\u00edticas defendidas pela C\u00e2mara. Por isso, os deputados alteraram o projeto quando foram votar o texto, afrouxando as regras. Como o texto teve origem no Senado, quando a proposta retornou para aprecia\u00e7\u00e3o dos senadores, eles decidiram restabelecer as regras restritivas \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es, irritando os deputados. Agora, para tentar resolver o impasse, o Pal\u00e1cio do Planalto tentou costurar um acordo, para n\u00e3o deixar os deputados totalmente insatisfeitos, mas, menos ainda, os senadores, que t\u00eam em m\u00e3os a responsabilidade de apreciar o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, que poder\u00e1 manter Temer definitivamente no cargo.<\/p>\n

De acordo com a Lei, \u00e9 vedada a indica\u00e7\u00e3o, para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a diretoria:<\/p>\n

 <\/p>\n

– de representante do \u00f3rg\u00e3o regulador ao qual a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista est\u00e1 sujeita, de Ministro de Estado, de Secret\u00e1rio de Estado, de Secret\u00e1rio Municipal, de titular de cargo, sem v\u00ednculo permanente com o servi\u00e7o p\u00fablico, de natureza especial ou de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento superior na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de dirigente estatut\u00e1rio de partido pol\u00edtico, de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federa\u00e7\u00e3o, ainda que licenciados do cargo. A veda\u00e7\u00e3o estende-se tamb\u00e9m aos parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau;<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

– de pessoa que atuou, nos \u00faltimos 36 meses, como participante de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou em trabalho vinculado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral;<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

– de pessoa que exer\u00e7a cargo em organiza\u00e7\u00e3o sindical;<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

– de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou servi\u00e7os de qualquer natureza, com a pessoa pol\u00edtico-administrativa controladora da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista ou com a pr\u00f3pria empresa ou sociedade em per\u00edodo inferior a tr\u00eas anos antes da data de nomea\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

– de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa pol\u00edtico-administrativa controladora da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista ou com a pr\u00f3pria empresa ou sociedade.
\n<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/em> Temer sanciona com vetos a Lei das Estatais, que restringe nomea\u00e7\u00f5es <\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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