{"id":5649,"date":"2016-07-29T17:10:13","date_gmt":"2016-07-29T20:10:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=5649"},"modified":"2016-07-29T17:11:52","modified_gmt":"2016-07-29T20:11:52","slug":"comissao-da-camara-isenta-doadoras-de-leite-de-taxa-de-inscricao-em-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/comissao-da-camara-isenta-doadoras-de-leite-de-taxa-de-inscricao-em-concurso\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da C\u00e2mara isenta doadoras de leite de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concurso"},"content":{"rendered":"

Da Ag\u00eancia C\u00e2mara –<\/em> A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou, no \u00faltimo dia 13, proposta que isenta do pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos, para provimento de cargos e empregos p\u00fablicos realizados no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, as doadoras de leite materno e as pessoas de baixa renda.<\/p>\n

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O texto aprovado \u00e9 o substitutivo da relatora, deputada Fl\u00e1via Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 1580\/15<\/a>, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), e ao PL 2242\/15 (apensado), do deputado Veneziano Vital do R\u00eago (PMDB-PB). O primeiro projeto isenta as doadoras de leite materno do pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos, enquanto o segundo isenta as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa. No substitutivo, a deputada incorpora o teor das duas propostas, com modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Crit\u00e9rios<\/strong>
\nConforme o texto, ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa:
\n– a candidata que tenha doado leite materno em pelo menos tr\u00eas ocasi\u00f5es nos 12 anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio das doa\u00e7\u00f5es realizadas, emitido por banco de leite humano;
\n– o candidato que estiver inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do governo federal e for membro de fam\u00edlia de baixa renda.<\/p>\n

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De acordo com o substitutivo, ser\u00e1 considerada de baixa renda a fam\u00edlia que possua renda mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio.<\/p>\n

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Regras atuais<\/strong>
\nHoje o Decreto 6.593\/08<\/a> j\u00e1 prev\u00ea que podem requerer a isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o, em concursos p\u00fablicos para cargos no Poder Executivo federal, o candidato que atender \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es: estiver inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do governo federal; e for membro de fam\u00edlia de baixa renda (renda mensal per capita<\/em> de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo ou que possua renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos).<\/p>\n

O substitutivo estende essas regras para concursos de outros poderes. Pelo texto, as isen\u00e7\u00f5es previstas ser\u00e3o v\u00e1lidas para concursos do Poder Executivo federal, de autarquias e funda\u00e7\u00f5es sob sua supervis\u00e3o, de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o, de tribunais superior; do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais do Trabalho e dos tribunais regionais eleitorais, da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

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San\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nSem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis, o candidato que apresentar documento inver\u00eddico ou prestar informa\u00e7\u00e3o falsa com o intuito de usufruir das isen\u00e7\u00f5es estar\u00e1 sujeito:
\n\u2013 ao cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologa\u00e7\u00e3o de seu resultado;
\n\u2013 \u00e0 exclus\u00e3o da lista de aprovados, se a falsidade for constatada ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado e antes da nomea\u00e7\u00e3o para o cargo;
\n\u2013 \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato de nomea\u00e7\u00e3o, se a falsidade for constatada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

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Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDe car\u00e1ter conclusivo, a proposta ser\u00e1 analisada agora pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n