Mesmo ap\u00f3s finalizado, as cotas raciais do concurso aberto em 2014 pela Pol\u00edcia Federal ainda s\u00e3o alvo de julgamento. O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, no Rio de Janeiro, vai decidir sobre a inconstitucionalidade da Lei 12.990 aplicada na sele\u00e7\u00e3o, que, na \u00e9poca, n\u00e3o previa mecanismos de controle espec\u00edficos sobre a autodeclara\u00e7\u00e3o dos candidatos negros. Na ocasi\u00e3o, foram eliminados 76 candidatos dos 282 convocados para as cotas.<\/p>\n
De acordo com o agravo em an\u00e1lise no tribunal, apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em 2015, a Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Bras\u00edlia, respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do concurso, exigia que, al\u00e9m de os candidatos responderem a um question\u00e1rio declarando interesse em concorrer pelas cotas, o fen\u00f3tipo s\u00f3 seria avaliado por meio de fotografia individual colorida, que deveria ser enviada pelo candidato para ser avaliada por uma banca da funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na \u00e9poca, a Pol\u00edcia Federal atendeu a uma determina\u00e7\u00e3o do TRF-2 e reconvocou os inscritos para novo procedimento administrativo de verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o para as cotas. De acordo com as novas regras, os concorrentes seriam entrevistados por uma banca \u00fanica formada por quatro membros, sendo dois representantes da PF e dois representantes da examinadora. A entrevista seria filmada e o candidato que se recusasse a se submeter a isso seria eliminado do concurso.<\/p>\n
Agora, apesar da reconvoca\u00e7\u00e3o, o relator do processo, o desembargador federal Marcello Granado, aponta que o problema maior estaria na pr\u00f3pria Lei 12.990\/2014, que n\u00e3o poderia criar o sistema de cotas nos concursos p\u00fablicos sem que haja previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o para isso. Segundo ele, \u201csomente a Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 legitimada a instituir ressalva aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que atrav\u00e9s de norma de efic\u00e1cia limitada. E \u00e9 exatamente o caso de qualquer regime de cotas que venha a ser institu\u00eddo em benef\u00edcio de pessoas portadoras de determinadas caracter\u00edsticas, muito embora irrelevantes para o desempenho de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica – como, por exemplo, aquelas relativas a sexo ou cor da pele, mas definidoras, em tese, de grupos sociais tidos como carecedores de pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, em raz\u00e3o de pouca representatividade no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
O concurso ofereceu 600 vagas para agentes, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 7.514,33. Ao todo, 98.101 candidatos com qualquer curso de n\u00edvel superior se inscreveram. Do total de chances, 30 s\u00e3o reservadas a pessoas com defici\u00eancia, outras 120 chances a candidatos negros.<\/p>\n
Precedente<\/strong> Nova orienta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nEm janeiro deste ano, a aplica\u00e7\u00e3o da lei de cotas raciais em concursos p\u00fablicos foi declarada inconstitucional pela primeira vez no pa\u00eds<\/strong><\/a> pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Para\u00edba, no julgamento de um caso de nomea\u00e7\u00e3o postergada pelo Banco do Brasil. De acordo com a senten\u00e7a do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legisla\u00e7\u00e3o viola tr\u00eas artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (3\u00ba, IV; 5\u00ba, caput; e 37, caput e II), al\u00e9m de contrariar os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. O caso foi parar no STF.<\/strong> <\/a><\/p>\n
\nRecentemente, em agosto, o Minist\u00e9rio do Planejamento divulgou uma orienta\u00e7\u00e3o normativa para assegurar a veracidade da autodeclara\u00e7\u00e3o de candidatos que concorrem \u00e0s vagas reservadas a negros ou pardos, de acordo com a Lei 12.990, de 2014. Agora, os candidatos dever\u00e3o comparecer pessoalmente frente \u00e0 comiss\u00e3o avaliadora para terem seu fen\u00f3tipo analisado. A medida vai justamente de encontro ao mecanismo adotado pelo Cespe\/UnB, uma das maiores bancas examinadoras do pa\u00eds, que permitia a aferi\u00e7\u00e3o das cotas por foto ou videoconfer\u00eancia. Leia mais em: Nada de foto, candidatos \u00e0s cotas dever\u00e3o comparecer para provar fen\u00f3tipo<\/strong> <\/a><\/p>\n