Os concursos p\u00fablicos de entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal devem ser aplicados em todas as capitais do pa\u00eds. Este foi o entendimento da C\u00e2mara de Direitos Sociais e Atos Administrativos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), consolidado durante a 274\u00aa sess\u00e3o de revis\u00e3o, realizada em 13 de setembro. Na avalia\u00e7\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara, ao limitar a aplica\u00e7\u00e3o de provas em apenas um local, o princ\u00edpio constitucional da isonomia \u00e9 violado, j\u00e1 que o acesso dos candidatos que moram em outras cidades \u00e9 restringido \u2013 para concorrer muitos t\u00eam que arcar com despesas adicionais como transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, outros sem condi\u00e7\u00f5es financeiras simplesmente n\u00e3o participam das sele\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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A decis\u00e3o teve como refer\u00eancia a sele\u00e7\u00e3o para o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), realizada em 2012, que teve a aplica\u00e7\u00e3o das provas feita somente em Bras\u00edlia. Foi instaurado procedimento para apurar o caso e, inicialmente, o procurador respons\u00e1vel arquivou a ocorr\u00eancia. No entanto, a 1\u00aa C\u00e2mara determinou o retorno dela \u00e0 origem, para que uma recomenda\u00e7\u00e3o fosse expedida ao Centro de Sele\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o de Eventos da Universidade de Bras\u00edlia (Cespe\/UnB), banca contratada para organizar o processo seletivo, a fim de disponibilizar aos candidatos a aplica\u00e7\u00e3o dos exames em todas as capitais brasileiras em concursos futuros.<\/p>\n
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Como resposta \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do MPF, o Cespe\/UnB se comprometeu a informar o entendimento aos \u00f3rg\u00e3os que o contratarem, mas destacou que a decis\u00e3o final deve ser feita pelo contratante \u2013 respons\u00e1vel por formular as regras b\u00e1sicas do concurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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