O O Tribunal Regional do Trabalho da Para\u00edba (TRT 13\u00aa Regi\u00e3o) entendeu, em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada nesta quinta-feira (16\/2), que a reserva de cotas raciais em concursos p\u00fablicos n\u00e3o contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A decis\u00e3o rejeitou o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n.\u00ba 12.990\/2014.<\/p>\n
A Corte, ao julgar recurso apresentado pelo Banco do Brasil e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, modificou decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia e firmou entendimento segundo o qual a referida lei foi \u201cconcebida com vistas ao combate da discrimina\u00e7\u00e3o racial, e cujo objetivo, de reverter, ou, ao menos, atenuar, no tempo de vig\u00eancia por ela previsto, o quadro hist\u00f3rico de distor\u00e7\u00f5es que caracteriza as rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais no Brasil, proporcionando uma maior representatividade dessa parcela da sociedade no servi\u00e7o publico federal, encontra respaldo nos artigos 3\u00ba e 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos e o relator do recurso ordin\u00e1rio foi o desembargador Thiago Andrade, tendo tomado parte no julgamento tamb\u00e9m os desembargadores Eduardo Sergio de Almeida (presidente do TRT13), Ana Maria Madruga, Francisco de Assis Carvalho e Silva, Edvaldo de Andrade, Paulo Maia Filho, Wolney Cordeiro e Leonardo Trajano.<\/p>\n
Para o advogado do autor da a\u00e7\u00e3o, especialista em concursos p\u00fablicos, membro da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Concursos P\u00fablicos da OAB\/DF, Max Kolbe, a decis\u00e3o foi “lament\u00e1vel”.\u00a0“Me sinto inconformado, diante da decis\u00e3o apertada que foi (5×3), dos argumentos utilizados por alguns dos julgadores. A sensa\u00e7\u00e3o que tive foi que alguns dos magistrados n\u00e3o refletiram, de forma pr\u00e9via e jur\u00eddica, sobre o tema. A lei de cotas raciais \u00e9 indiscutivelmente inconstitucional. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional. Os julgadores insistiram em confundir cotas raciais para o ensino superior com cotas raciais para fins de ingresso em cargos p\u00fablicos. S\u00e3o institutos absolutamente diversos. \u00a0Mas, conforme bem ressaltou uma magistrada, vivemos atualmente um modismo”, argumenta.<\/p>\n
“As\u00a0interpreta\u00e7\u00f5es outorgadas a essa lei, por centenas de ju\u00edzes (cada um decide de uma forma) tem causado enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica a sociedade. Essa lei foi absolutamente mal formulada. A margem do princ\u00edpio da legalidade, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem institu\u00eddo Tribunais Raciais a cada novo concurso. \u00a0N\u00e3o est\u00e1 se analisando a cor da pele, mas o fen\u00f3tipo, como se existissem ra\u00e7as humanas, de cada candidato. A autodeclara\u00e7ao de ser negro, de cor preta ou parda, conforme prever a lei, quando n\u00e3o aceita pelo Tribunal Racial, tem acarretado a elimina\u00e7\u00e3o do candidato do concurso p\u00fablico, em virtude de uma presun\u00e7\u00e3o do cometimento de fraude, o que \u00e9, indiscutivelmente, um completo absurdo, quando se faz a analise, conforme disciplina o IBGE, da defini\u00e7\u00e3o da cor parda. O cotista da universidade p\u00fablica, n\u00e3o precisa de uma nova cota para fins de ingresso no cargo p\u00fablico, pois a suposta desigualdade material existente j\u00e1 foi equilibrada com a conclus\u00e3o do ensino superior. Nosso pa\u00eds, nesse quesito das a\u00e7\u00f5es afirmativas para fins de ingresso no cargo ou emprego p\u00fablico, navega nos piores dos mares”, finaliza.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n Em janeiro de 2016, a aplica\u00e7\u00e3o da lei, que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Para\u00edba. De acordo com a senten\u00e7a do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legisla\u00e7\u00e3o violava tr\u00eas artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (3\u00ba, IV; 5\u00ba, caput; e 37, caput e II), al\u00e9m de contrariar os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n De acordo com o advogado do caso, esse foi o primeiro caso onde um juiz declara a lei de cotas raciais em sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas inconstitucional.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, o magistrado entendeu ser ilegal a reserva de vagas para cotistas prevista no edital n\u00ba 02 – BB, de 18 de dezembro de 2014, do Banco do Brasil, tendo determinado a imediata contrata\u00e7\u00e3o do candidato. Ele havia sido aprovado em 15\u00ba lugar, mas n\u00e3o havia sido nomeado em raz\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de serem nomeados, primeiramente, os candidatos aprovados nas vagas destinadas \u00e0s cotas.<\/p>\n Nesta ter\u00e7a-feira (16), o TRT 13\u00aa Regi\u00e3o retomou a discuss\u00e3o e decidiu pela constitucionalidade. O caso ainda cabe recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O O Tribunal Regional do Trabalho da Para\u00edba (TRT 13\u00aa Regi\u00e3o) entendeu, em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada nesta quinta-feira (16\/2), que a reserva de cotas raciais em concursos p\u00fablicos n\u00e3o contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A decis\u00e3o rejeitou o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n.\u00ba 12.990\/2014. A Corte, ao julgar recurso apresentado pelo Banco do Brasil e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":5929,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5928","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5928","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5928"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5928\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5936,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5928\/revisions\/5936"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5929"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5928"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}