Vira e mexe n\u00f3s recebemos um e-mail ou um recadinho em nosso espa\u00e7o de consultoria jur\u00eddica questionando sobre como ficar\u00e3o os concursos em \u00e9pocas de elei\u00e7\u00f5es, agora no ano de 2010. Para sanar as d\u00favidas, fomos atr\u00e1s de nosso consultor Leandro Bueno, procurador da Fazenda Nacional e \u2018sabe-tudo\u2019 quando o assunto \u00e9 concurso p\u00fablico!<\/p>\n
<\/p>\n
De acordo com Bueno, n\u00e3o \u00e9 vedada a exist\u00eancia de concurso em ano eleitoral, diferente do que muita gente pensa. Abrir ou n\u00e3o uma sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica neste per\u00edodo \u201cdecorre de crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade do administrador p\u00fablico federal, estadual, distrital ou municipal\u201d. Cabe apenas a eles decidir se \u00e9 hora ou n\u00e3o de selecionar novos servidores ou empregados p\u00fablicos. <\/p>\n
<\/p>\n
Bueno diz ainda que, neste contexto, a Lei n\u00ba. 9.504\/97 fala sobre elei\u00e7\u00f5es e suas principais restri\u00e7\u00f5es. Conhe\u00e7a alguns trechos:<\/p>\n
<\/i><\/p>\n “Art. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<\/p>\n […]<\/p>\n V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda, ex officio<\/i>, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, nos tr\u00eas meses que o antecedem e at\u00e9 a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:<\/p>\n a) a nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o ou dispensa de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;<\/p>\n b) a nomea\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n c) a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 o in\u00edcio daquele prazo; grifo nosso<\/i>.<\/p>\n d) a nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento inadi\u00e1vel de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo;<\/p>\n e) a transfer\u00eancia ou remo\u00e7\u00e3o ex officio<\/i> de militares, policiais civis e de agentes penitenci\u00e1rios;\u201d<\/p>\n <\/p>\n Deste modo, se estas regras forem desrespeitadas, o ato administrativo ser\u00e1 considerado nulo de pleno direito, sem preju\u00edzo de outras consequ\u00eancias. Nosso consultor lembra tamb\u00e9m que a lei n\u00e3o impede a abertura ou realiza\u00e7\u00e3o de novas sele\u00e7\u00f5es e que as restri\u00e7\u00f5es que ela prev\u00ea n\u00e3o inviabilizam nomea\u00e7\u00f5es para cargos do Poder Judici\u00e1rio (t\u00e9cnicos e analistas judici\u00e1rios e magistratura, entre outros), do Minist\u00e9rio P\u00fablico (cargos administrativos, promotor e procurador), dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Tribunais e Conselhos de Contas. <\/p>\n <\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 vedada a nomea\u00e7\u00e3o (cargo efetivo) ou admiss\u00e3o (emprego p\u00fablico) dos aprovados em concursos p\u00fablicos homologados antes de tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es (primeiro domingo de outubro). <\/p>\n E a\u00ed, concurseiros, o que acharam? <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Vira e mexe n\u00f3s recebemos um e-mail ou um recadinho em nosso espa\u00e7o de consultoria jur\u00eddica questionando sobre como ficar\u00e3o os concursos em \u00e9pocas de elei\u00e7\u00f5es, agora no ano de 2010. Para sanar as d\u00favidas, fomos atr\u00e1s de nosso consultor Leandro Bueno, procurador da Fazenda Nacional e \u2018sabe-tudo\u2019 quando o assunto \u00e9 concurso p\u00fablico! De acordo com Bueno, n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-595","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/595","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=595"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/595\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=595"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=595"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=595"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}