Ag\u00eancia C\u00e2mara –\u00a0A C\u00e2mara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 255\/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), para incluir no texto constitucional a regulamenta\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es notariais e de registro como fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
A proposta define essas atividades como essenciais para conferir autenticidade, publicidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Al\u00e9m disso, disp\u00f5e que o of\u00edcio de not\u00e1rios e registradores ser\u00e1 exercido em car\u00e1ter privado por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m exige concurso p\u00fablico para o ingresso na carreira de notarial e de registro.<\/p>\n
Segundo o autor, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o tem resultado em interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre o limite da compet\u00eancia dos servi\u00e7os notoriais, bem como o provimento de seus cargos. \u201c A PEC tornar\u00e1 as decis\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a mais condizentes com a realidade e contribuir\u00e1 para diminuir o n\u00famero de processos encaminhado ao Supremo Tribunal Federal\u201d, justificou.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de PECs<\/p>\n \u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/p>\n
\nA proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) quanto \u00e0 admissibilidade. Caso seja aprovada, ser\u00e1 examinada por uma comiss\u00e3o especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, ser\u00e1 votada em dois turnos pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n