{"id":5997,"date":"2017-04-03T11:22:48","date_gmt":"2017-04-03T14:22:48","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=5997"},"modified":"2017-04-03T14:37:41","modified_gmt":"2017-04-03T17:37:41","slug":"a-partir-de-agora-qualquer-atividade-pode-ser-terceirizada-ate-na-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/a-partir-de-agora-qualquer-atividade-pode-ser-terceirizada-ate-na-administracao-publica\/","title":{"rendered":"A partir de agora qualquer atividade pode ser terceirizada, at\u00e9 na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"<p><em>Rodolfo Costa e Mirelle Bernardino*<\/em> &#8211; O presidente Michel Temer sancionou na semana passada a lei que prev\u00ea a terceiriza\u00e7\u00e3o plena e irrestrita. O Projeto de Lei n\u00ba 4.302\/98 foi aprovado com vetos apenas em pontos que atualizam a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho tempor\u00e1rio. Nenhum artigo do texto sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros foi vetado. Em termos gerais, isso significa que qualquer atividade poder\u00e1 ser terceirizada a partir de agora. A mat\u00e9ria n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o sobre atividade-meio ou atividade-fim nem rejeita a aplica\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>Pol\u00eamica, a proposta foi alvo de cr\u00edticas de trabalhadores, que foram \u00e0s ruas, em todo o pa\u00eds, para protestar. A avalia\u00e7\u00e3o de centrais sindicais \u00e9 de que a terceiriza\u00e7\u00e3o precariza as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Alguns sindicalistas sustentam at\u00e9 que os direitos trabalhistas ser\u00e3o retirados. Advogados especializados na \u00e1rea, no entanto, garantem o contr\u00e1rio. \u201cN\u00e3o h\u00e1 perda para o trabalhador. O projeto n\u00e3o elimina direitos\u201d, afirmou o s\u00f3cio-diretor da Pastore Advogados, Eduardo Pastore.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 19, por exemplo, prev\u00ea que a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a autua\u00e7\u00e3o e o processo de imposi\u00e7\u00e3o das multas ser\u00e3o regidas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Como n\u00e3o h\u00e1, no texto, nenhuma refer\u00eancia \u00e0 supress\u00e3o de direitos, fica subentendido que os trabalhadores ter\u00e3o garantidos benef\u00edcios como f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio. E as empresas que descumprirem as regras ser\u00e3o punidas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n<p><strong>Responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/strong><br \/>\nA proposta, convertida em lei, tamb\u00e9m assegura a responsabilidade subsidi\u00e1ria das tomadoras do servi\u00e7o. Isso significa que a empresa terceirizada deve honrar os compromissos e garantir os direitos trabalhistas. Por\u00e9m, esgotados os recursos da prestadora, a contratante ser\u00e1 obrigada a arcar com os pagamentos. \u201cNa pr\u00e1tica, n\u00e3o mudou nada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es que tramitam atualmente na Justi\u00e7a\u201d, alertou Pastore.<\/p>\n<p>J\u00e1 \u00e9 comum a terceirizada ser a \u201cprimeira reclamada\u201d e a tomadora, a segunda, nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Desta forma, os processos transcorrem na Justi\u00e7a contra as duas empresas e ambas precisam apresentar defesa. A execu\u00e7\u00e3o, entretanto, corre, primeiramente, contra a prestadora.<\/p>\n<p>O texto sancionado ontem ainda determina que o trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 exercer atividades distintas das estabelecidas em contrato. Entre os pontos vetados por Temer sobre trabalho tempor\u00e1rio, um limita o per\u00edodo em 270 dias. Outros dois itens foram exclu\u00eddos por j\u00e1 estarem contemplados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como sal\u00e1rio, jornada de trabalho e prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e contra acidentes equivalentes aos dos empregados efetivos da empresa.<\/p>\n<p><i>* Estagi\u00e1ria sob supervis\u00e3o de Simone Kafruni.\u00a0<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Rodolfo Costa e Mirelle Bernardino* &#8211; O presidente Michel Temer sancionou na semana passada a lei que prev\u00ea a terceiriza\u00e7\u00e3o plena e irrestrita. O Projeto de Lei n\u00ba 4.302\/98 foi aprovado com vetos apenas em pontos que atualizam a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho tempor\u00e1rio. Nenhum artigo do texto sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros foi vetado. 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