{"id":6080,"date":"2017-05-02T12:56:23","date_gmt":"2017-05-02T15:56:23","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=6080"},"modified":"2017-05-02T12:59:05","modified_gmt":"2017-05-02T15:59:05","slug":"edital-e-mesmo-a-lei-absoluta-do-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/edital-e-mesmo-a-lei-absoluta-do-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Edital \u00e9 mesmo a lei absoluta do concurso p\u00fablico?"},"content":{"rendered":"<p><em>Francine Cad\u00f3 , advogada do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especialista em direito do servidor<\/p>\n<p><\/em><\/p>\n<p>Versa o consagrado aforismo que \u201co edital \u00e9 a lei do concurso p\u00fablico\u201d. Essa m\u00e1xima consubstancia-se no princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, que determina, em s\u00edntese, que todos os atos que regem o concurso p\u00fablico devem ser seguidos. O edital n\u00e3o \u00e9 apenas o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame, mas \u00e9 tamb\u00e9m onde constam todas as regras que poder\u00e3o ser aplicadas a determinado concurso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O edital \u00e9 o instrumento que vincula, reciprocamente, a administra\u00e7\u00e3o e os candidatos, nos ditames por ele fixados. Contudo, por se tratar de ato normativo editado pela administra\u00e7\u00e3o, deve obedi\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da legalidade. Esse princ\u00edpio tem sido modernamente concebido como o dever de a administra\u00e7\u00e3o pautar suas a\u00e7\u00f5es sempre pelo direito, e n\u00e3o meramente pela lei em sentido formal. A afronta a qualquer princ\u00edpio, em raz\u00e3o de sua indiscut\u00edvel carga normativa, \u00e9 entendida como desrespeito ao princ\u00edpio da legalidade em sentido amplo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Foi com fundamento nesse entendimento que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou duas teses ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio 898450, que analisava a legalidade de exclus\u00e3o de candidato a soldado da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo de concurso p\u00fablico, por possuir tatuagem na perna, em local que poderia ficar exposto no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A primeira tese \u00e9 de que os requisitos do edital para o ingresso em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ter previs\u00e3o legal em sentido formal e material. Ou seja, al\u00e9m do requisito formal da legisla\u00e7\u00e3o, as previs\u00f5es devem respeitar os ditames constitucionais, mormente quando referir-se \u00e0 tutela ou restri\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais. Por isso, para n\u00e3o ser restritivo, o edital s\u00f3 poder\u00e1 prever obst\u00e1culos estritamente relacionados com a natureza e as atribui\u00e7\u00f5es das fun\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas, para o acesso a cargos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A segunda tese firmada foi que os editais de concurso p\u00fablico n\u00e3o podem estabelecer restri\u00e7\u00e3o a pessoas com tatuagem, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, em raz\u00e3o de conte\u00fado que viole valores constitucionais. Destacou o relator, ministro Luiz Fux, que a \u201cop\u00e7\u00e3o pela tatuagem relaciona-se, diretamente, com as liberdades de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e de express\u00e3o\u201d, asseguradas pelo artigo 5\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Justamente por isso, ningu\u00e9m pode, ressalvadas hip\u00f3teses espec\u00edficas e absolutamente justific\u00e1veis, ser punido por possuir pigmenta\u00e7\u00e3o definitiva em seu corpo, sob pena de flagrante ofensa aos mais diversos princ\u00edpios constitucionais inerentes a um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Como a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 algo absoluto, os casos considerados excepcionais e que poderiam resultar em exclus\u00e3o do certame seriam aqueles desenhos que simbolizam ideias, valores e representa\u00e7\u00f5es inaceit\u00e1veis sob uma \u00f3tica plural e republicana, de s\u00edmbolos largamente repudiados pela sociedade. Nesses casos, as tatuagens demonstrariam uma ades\u00e3o a ideais totalmente incompat\u00edveis com a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Apesar do posicionamento da Suprema Corte, em alguns concursos ainda h\u00e1 previs\u00f5es restritivas nos editais, para quem possui tatuagem. Este foi o caso do concurso para soldado da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo. A lei estadual que determina a exclus\u00e3o de candidato com \u201ctatuagens vis\u00edveis\u201d ainda est\u00e1 em vigor. No caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico moveu a\u00e7\u00e3o contra a determina\u00e7\u00e3o, o que resultou na suspens\u00e3o da primeira prova e na concess\u00e3o de novo prazo para inscri\u00e7\u00e3o. Desta forma, a recomenda\u00e7\u00e3o para os candidatos \u00e9 a de que, mesmo havendo ressalvas a tatuagens no edital, a inscri\u00e7\u00e3o no concurso deve ser feita. Apenas posteriormente o candidato deve buscar reverter eventual impedimento \u00e0 posse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Francine Cad\u00f3 , advogada do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especialista em direito do servidor Versa o consagrado aforismo que \u201co edital \u00e9 a lei do concurso p\u00fablico\u201d. Essa m\u00e1xima consubstancia-se no princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, que determina, em s\u00edntese, que todos os atos que regem o concurso p\u00fablico devem ser seguidos. 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