{"id":6456,"date":"2017-09-12T12:39:56","date_gmt":"2017-09-12T15:39:56","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=6456"},"modified":"2017-09-12T12:41:45","modified_gmt":"2017-09-12T15:41:45","slug":"demissao-de-servidor-publico-estavel-esta-na-pauta-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/demissao-de-servidor-publico-estavel-esta-na-pauta-do-senado\/","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o de servidor p\u00fablico est\u00e1vel est\u00e1 na pauta do Senado"},"content":{"rendered":"

Da Ag\u00eancia Senado<\/em> – A demiss\u00e3o de servidor p\u00fablico est\u00e1vel por insufici\u00eancia de desempenho est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. A medida \u00e9 regulada em projeto de lei (PLS 116\/2017 \u2013 Complementar<\/strong><\/a>) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favor\u00e1vel do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de um substitutivo. A CCJ tem reuni\u00e3o agendada para a quarta-feira (13\/9), \u00e0s 10h.<\/p>\n

Pelo texto a ser votado, as regras para a puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima ao servidor concursado e est\u00e1vel dever\u00e3o ser seguidas n\u00e3o somente pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, mas tamb\u00e9m nos \u00e2mbitos estadual, distrital e municipal. Par\u00e2metro para a eventual demiss\u00e3o, o desempenho funcional dos servidores dever\u00e1 ser apurado anualmente por uma comiss\u00e3o avaliadora, garantindo-se o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n

A proposta original estabelece uma avalia\u00e7\u00e3o de desempenho a cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de execut\u00e1-la. Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre \u201clapso temporal muito curto para a avalia\u00e7\u00e3o\u201d. O relator tamb\u00e9m justificou, no parecer, a decis\u00e3o de transferir a responsabilidade pela avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do chefe imediato para uma comiss\u00e3o.<\/p>\n

\u201cNem sempre o chefe imediato ser\u00e1 um servidor est\u00e1vel, podendo ser um servidor comissionado sem v\u00ednculo efetivo. Al\u00e9m disso, concordando com parte das preocupa\u00e7\u00f5es das entidades representativas dos servidores [expostas em debate na CCJ], n\u00e3o consideramos adequado deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avalia\u00e7\u00e3o da qual poder\u00e1 resultar a exonera\u00e7\u00e3o do servidor est\u00e1vel, pois isso comporta o risco de que uma decis\u00e3o de tamanha gravidade seja determinada por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho\u201d, ponderou Lasier.<\/p>\n

Fatores de avalia\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDe acordo com o substitutivo, a apura\u00e7\u00e3o do desempenho do funcionalismo dever\u00e1 ser feita entre 1\u00ba de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade ser\u00e3o os fatores fixos de avalia\u00e7\u00e3o, associados a outros cinco fatores vari\u00e1veis, escolhidos em fun\u00e7\u00e3o das principais atividades exercidas pelo servidor nesse per\u00edodo. Inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usu\u00e1rio\/cidad\u00e3o s\u00e3o alguns dos fatores vari\u00e1veis a serem observados.<\/p>\n

Enquanto os fatores de avalia\u00e7\u00e3o fixos v\u00e3o contribuir com at\u00e9 metade da nota final apurada, os vari\u00e1veis dever\u00e3o corresponder, cada um, a at\u00e9 10%. As notas ser\u00e3o dadas em uma faixa de zero a dez. E ser\u00e3o respons\u00e1veis pela conceitua\u00e7\u00e3o do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: supera\u00e7\u00e3o (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a tr\u00eas pontos e inferior a cinco pontos; n\u00e3o atendimento (N), inferior a tr\u00eas pontos.<\/p>\n

Processo para a demiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A possibilidade de demiss\u00e3o estar\u00e1 configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor p\u00fablico est\u00e1vel obtiver conceito N (n\u00e3o atendimento) nas duas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o alcan\u00e7ar o conceito P (atendimento parcial) na m\u00e9dia tirada nas cinco \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es. Quem discordar do conceito atribu\u00eddo ao seu desempenho funcional poder\u00e1 pedir reconsidera\u00e7\u00e3o ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulga\u00e7\u00e3o. A resposta dever\u00e1 ser dada tamb\u00e9m no prazo de dez dias.<\/p>\n

Caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Mas essa a possibilidade s\u00f3 ser\u00e1 aberta ao servidor a quem tenha sido atribu\u00eddo conceito P ou N. O \u00f3rg\u00e3o de recursos humanos ter\u00e1 15 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, para decidir sobre o recurso.<\/p>\n

Esgotadas todas essas etapas, o servidor est\u00e1vel amea\u00e7ado de demiss\u00e3o ainda ter\u00e1 prazo de 15 dias para apresentar suas alega\u00e7\u00f5es finais \u00e0 autoridade m\u00e1xima da institui\u00e7\u00e3o onde trabalha. O substitutivo deixa claro tamb\u00e9m que a insufici\u00eancia de desempenho relacionada a problemas de sa\u00fade e psicossociais poder\u00e1 dar causa \u00e0 demiss\u00e3o. Mas s\u00f3 se a falta de colabora\u00e7\u00e3o do servidor no cumprimento das a\u00e7\u00f5es de melhoria de seu desempenho n\u00e3o decorrer exclusivamente dessas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Carreiras de Estado<\/strong>
\nNo texto original, o PLS 116\/2017 \u2014 Complementar estabelece um processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial, defensores p\u00fablicos e auditores tribut\u00e1rios. A inten\u00e7\u00e3o, de acordo com a autora, \u00e9 permitir a essas categorias recorrer \u00e0 autoridade m\u00e1xima de controle de seu \u00f3rg\u00e3o caso haja indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avalia\u00e7\u00e3o. A exonera\u00e7\u00e3o de tais servidores por insufici\u00eancia de desempenho tamb\u00e9m dependeria, pelo texto, de processo administrativo disciplinar espec\u00edfico.<\/p>\n

No substitutivo do relator, a especifica\u00e7\u00e3o dessas carreiras foi suprimida. Lasier justificou a mudan\u00e7a alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa defini\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a servidores de outros Poderes. Na reformula\u00e7\u00e3o desse dispositivo, ficou estipulado o seguinte: a exonera\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado depender\u00e1 de processo espec\u00edfico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

Efici\u00eancia para toda vida<\/strong>
\nAo defender as medidas contidas em sua proposta, Maria do Carmo afirma que seu objetivo n\u00e3o \u00e9 prejudicar os “servidores p\u00fablicos dedicados, que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e s\u00e3o imprescind\u00edveis para o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es estatais”.<\/p>\n

\u201cTemos que ter em vista que, quando n\u00e3o h\u00e1 a perda do cargo de um agente p\u00fablico negligente, s\u00e9rias consequ\u00eancias derivam dessa omiss\u00e3o. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica que, por sua vez, n\u00e3o lhe retorna o investimento em bens e servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, a mensagem passada aos servidores respons\u00e1veis e que prestam bem o seu papel \u00e9 de que n\u00e3o vale a pena o esfor\u00e7o, pois aquele funcion\u00e1rio que n\u00e3o trabalha e sobrecarrega os demais jamais ser\u00e1 punido\u201d, argumentou a autora do PLS 116\/2017 \u2013 Complementar.<\/p>\n

Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade \u201cpremente\u201d de regulamenta\u00e7\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do servidor p\u00fablico. Mesmo considerando a estabilidade n\u00e3o somente um direito, mas tamb\u00e9m uma garantia de que a atividade estatal ser\u00e1 exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto \u201cn\u00e3o pode ser uma franquia para a ado\u00e7\u00e3o de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor\u201d.<\/p>\n

\u201cO dever de efici\u00eancia e o comprometimento com as institui\u00e7\u00f5es h\u00e1 de ser para toda a vida funcional. Por isso mesmo, a perda do cargo pelo servidor que n\u00e3o apresente desempenho satisfat\u00f3rio se justifica moral e juridicamente\u201d, afirmou Lasier.<\/p>\n

Receios dos servidores<\/strong>
\nA pol\u00eamica em torno do PLS 116\/2017 \u2013 Complementar motivou a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a a promover audi\u00eancia p\u00fablica sobre o assunto. Na ocasi\u00e3o, representantes de entidades ligadas ao funcionalismo p\u00fablico manifestaram-se contra a aprova\u00e7\u00e3o da proposta. Dois dos receios apresentados sustentam que a iniciativa poderia dar margem a exonera\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e em massa e tamb\u00e9m comprometer a independ\u00eancia do servidor p\u00fablico no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional, \u201csujeitando-o a caprichos e a desmandos dos agentes pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n

O relator reagiu \u00e0s reservas da categoria, classificando de \u201cinfundado\u201d o temor de que a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho \u201ctenha prop\u00f3sitos persecut\u00f3rios ou suprima a independ\u00eancia do servidor\u201d. Os ajustes feitos pelo substitutivo no texto original, diz ele, tamb\u00e9m afastam riscos como esses.<\/p>\n

Se o PLS 116\/2017- Complementar se tornar lei, seus comandos come\u00e7am a valer de imediato. O primeiro per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 iniciado, entretanto, no dia 1\u00ba de maio do ano seguinte ao come\u00e7o da vig\u00eancia da norma.<\/p>\n

Depois de passar pela CCJ, a proposta seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Da Ag\u00eancia Senado – A demiss\u00e3o de servidor p\u00fablico est\u00e1vel por insufici\u00eancia de desempenho est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. A medida \u00e9 regulada em projeto de lei (PLS 116\/2017 \u2013 Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favor\u00e1vel do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":6457,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[177,321],"tags":[175,85],"class_list":["post-6456","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-governo-federal","category-senado-federal","tag-demissao","tag-senado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6456","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6456"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6456\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6459,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6456\/revisions\/6459"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}