{"id":6527,"date":"2017-10-04T11:44:13","date_gmt":"2017-10-04T14:44:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=6527"},"modified":"2017-10-04T11:44:13","modified_gmt":"2017-10-04T14:44:13","slug":"tst-hemobras-pode-contratar-comissionados-para-funcoes-especificas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/tst-hemobras-pode-contratar-comissionados-para-funcoes-especificas\/","title":{"rendered":"TST: Hemobr\u00e1s pode contratar comissionados para fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas"},"content":{"rendered":"

Do CorreioWeb<\/em> – Ap\u00f3s o Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF\/TO) estender o entendimento do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, de anular empregos comissionados da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobr\u00e1s) que estavam desvirtuados de suas fun\u00e7\u00f5es, e assim afastar todos os comissionados do \u00f3rg\u00e3o, o Tribunal Superior do Trabalho foi acionado. A Sexta Turma do TST, por sua vez, possibilitou por unanimidade a cria\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de comissionados para a Hemobr\u00e1s sem a necessidade de lei, desde que as atividades estejam relacionadas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n

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A decis\u00e3o vai contra o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), que, em maio de 2013, defendeu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que a Hemobr\u00e1s deixasse de admitir trabalhadores comissionados, sem concurso p\u00fablico. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, quando a empresa foi criada, em 2004, foram criados v\u00e1rios empregos comissionados para equipar o quadro t\u00e9cnico. Mas a previs\u00e3o era que os contratos durassem apenas dois anos, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais dois anos. Mas os contratados estavam sendo mantidos h\u00e1 nove anos, sem substitui\u00e7\u00f5es via concurso p\u00fablico. Segundo o MPT, isso vai contra a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

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A Hemobr\u00e1s argumenta que a exist\u00eancia de empregos p\u00fablicos em seu quadro tem amparo no Decreto 3.735\/2001<\/strong><\/a>, e que a contrata\u00e7\u00e3o ocorre apenas quando h\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, seguindo o que foi ordenado pelo TST.<\/p>\n

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A relatora do processo, presidente da Sexta Turma do TST, ministra K\u00e1tia Arruda Magalh\u00e3es, declarou a legalidade da cria\u00e7\u00e3o de novos empregos p\u00fablicos em comiss\u00e3o sem a necessidade da lei, desde que as atividades estejam relacionadas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. \u201cA empresa foi preenchida com empregados sem concurso p\u00fablico, chegando \u00e0 esdr\u00faxula situa\u00e7\u00e3o de s\u00f3 ter empregados em comiss\u00e3o, inclusive com atividades que n\u00e3o tinham rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es de chefia, assessoramento ou dire\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n

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Quanto \u00e0 desnecessidade de lei espec\u00edfica, a ministra lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 37, inciso II) n\u00e3o prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de lei para a cria\u00e7\u00e3o de empregos que s\u00e3o providos mediante concurso p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o indireta, ent\u00e3o n\u00e3o seria razo\u00e1vel sustentar que para a cria\u00e7\u00e3o de empregos comissionados, \u00e9 necess\u00e1ria uma lei espec\u00edfica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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