{"id":6717,"date":"2017-11-23T15:33:49","date_gmt":"2017-11-23T17:33:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=6717"},"modified":"2017-11-23T15:37:37","modified_gmt":"2017-11-23T17:37:37","slug":"caixa-recorre-decisao-obrigada-banco-convocar-aprovados-deficientes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/caixa-recorre-decisao-obrigada-banco-convocar-aprovados-deficientes\/","title":{"rendered":"Caixa recorre de decis\u00e3o que a obriga a convocar aprovados deficientes"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s receber uma multa de R$ 1 milh\u00e3o da Justi\u00e7a, a Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/strong> recorreu da decis\u00e3o que a obriga a convocar aprovados deficientes at\u00e9 que o n\u00famero m\u00ednimo da Cota Legal seja atingido. De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o banco tem hoje apenas 1,42% de Pessoas com defici\u00eancia em seu quadro, para cumprir os 5% determinados por lei, teriam que ser contratados mais 3.561 pessoas.<\/p>\n

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Segundo o MPT, a Lei 8.213\/91 prev\u00ea que o percentual de pessoas com defici\u00eancia deve ser cumprido em propor\u00e7\u00e3o ao tamanho da empresa, independente de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. E, no caso da Caixa<\/strong>, que tem mais de mil empregados, o percentual m\u00ednimo \u00e9 de 5%. Segundo o procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues Nascimento<\/em>, \u201cn\u00e3o h\u00e1 crise econ\u00f4mica, ou falta de or\u00e7amento que possa justificar, por anos seguidos, a falta de alcance de tal cota\u201d.<\/p>\n

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Segundo o procurador, a Caixa invocou \u201cteses falaciosas\u201d para n\u00e3o convocar os deficientes, tais como a reserva do poss\u00edvel, vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do edital<\/strong>, necessidade de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, altera\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio econ\u00f4mico desde a publica\u00e7\u00e3o dos editais dos concursos<\/strong>, al\u00e9m de defender que por possuir autonomia n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 interven\u00e7\u00e3o de outro Poder. Nascimento defende que a Caixa deve chamar os aprovados dos editas de n\u00edvel m\u00e9dio e superior de 2014 at\u00e9 o limite necess\u00e1rio para atingir a cota, e, se necess\u00e1rio, realizar novos certames para esse fim.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/em> Caixa publica norma que permite contrata\u00e7\u00e3o irrestrita de terceirizados<\/strong> <\/a><\/p>\n

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Posi\u00e7\u00e3o da Caixa <\/strong><\/h3>\n

Segundo a assessoria do banco, o recurso ainda n\u00e3o foi julgado. O banco informou ao Correio Braziliense que convocou quase 10% dos candidatos com defici\u00eancia aprovados no \u00faltimo concurso<\/strong> e que o percentual de reserva de vagas previsto nos editais atende \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes, uma vez que se encontra dentro dos par\u00e2metros m\u00ednimo e m\u00e1ximo fixados pela lei.<\/p>\n

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O banco disse que ainda reserva 5% das vagas oferecidas durante o prazo de validade do concurso p\u00fablico \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e convoca os candidatos aprovados de forma alternada e proporcional, iniciando pelos candidatos da lista de pessoas com defici\u00eancia – \u00e9 convocado um candidato com defici\u00eancia para cada 19 candidatos n\u00e3o deficientes, sendo que a 1\u00aa vaga \u00e9 destinada para esse grupo e a partir dela a contagem para os pr\u00f3ximos.<\/p>\n

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Outra a\u00e7\u00e3o da Caixa:<\/em> Justi\u00e7a n\u00e3o aceita recurso da Caixa e banco \u00e9 obrigado a convocar 2 mil aprovados em 2014<\/strong> <\/a><\/p>\n

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A Caixa ainda informou que atua no combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, concedendo oportunidade de ingresso a candidatos com defici\u00eancia<\/strong> em seu quadro, sendo a \u00fanica empresa que adota a sistem\u00e1tica de admitir o candidato com defici\u00eancia na primeira vaga que surge em cada polo. Entretanto, o banco est\u00e1 sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que obriga, para admiss\u00e3o em seu quadro de empregados, pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico, em obedi\u00eancia ao disposto no art. 37 caput e inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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