Em julgamento de recurso sobre duas quest\u00f5es do concurso p\u00fablico de 2009 da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou que quest\u00f5es de concursos s\u00f3 podem ser anulados pela Justi\u00e7a se houver flagrante de ilegalidade. Segundo os autores do recurso, uma quest\u00e3o da prova n\u00e3o estava correta e outra n\u00e3o estava prevista do edital.<\/p>\n
De acordo com a ministra Assusete Magalh\u00e3es, n\u00e3o se trata de na sele\u00e7\u00e3o, mas de inconformismo dos recorrentes sobre o poder discricion\u00e1rio da banca examinadora. A ministra ainda argumentou que os pareceres t\u00e9cnicos juntados nos autos do processo tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser utilizados para justificar a anula\u00e7\u00e3o judicial. \u201cN\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio, munido de um parecer t\u00e9cnico \u2013 no caso, colhido unilateralmente pelos autores \u2013, sobrepor-se \u00e0 conclus\u00e3o da banca examinadora. \u00c9 fazer valer peso maior aos crit\u00e9rios do expert da parte ou do ju\u00edzo, em detrimento dos da banca examinadora\u201d, argumentou Magalh\u00e3es.<\/p>\n
A ministra ainda salientou que a jurisprud\u00eancia tanto do STJ, quando do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que o Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 deve ser acionado para decis\u00f5es em concursos p\u00fablicos em caso de ilegalidade, \u201csendo-lhe vedado substituir-se \u00e0 banca examinadora para apreciar os crit\u00e9rios utilizados para a elabora\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das provas, sob pena de indevida interfer\u00eancia no m\u00e9rito do ato administrativo\u201d.<\/p>\n