Da Ag\u00eancia Senado <\/b> Os profissionais do magist\u00e9rio das For\u00e7as Armadas podem conquistar o direito de acumular um cargo p\u00fablico civil na mesma atividade. A possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi garantida aos profissionais de sa\u00fade militares pela Emenda Constitucional 77. A nova proposta (PEC 2\/2014) est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). O texto tem como primeiro signat\u00e1rio Eduardo Lopes, suplente de Marcelo Crivella (PRB-RJ). Lopes ocupou a vaga por quase dois anos, at\u00e9 mar\u00e7o de 2014, enquanto o titular esteve licenciado para exercer o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Pesca e Aquicultura. Lopes afirma, ao justificar a iniciativa, que a nova exce\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atende o interesse p\u00fablico. Declara que o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) tem como meta universalizar o atendimento escolar a toda popula\u00e7\u00e3o de 15 a 17 anos, at\u00e9 2016. Para isso, o pa\u00eds depende de maior disponibilidade de professores. \u201cCremos que permitir aos militares do quadro do magist\u00e9rio a cumula\u00e7\u00e3o de um segundo cargo poder\u00e1 contribuir grandemente para a consecu\u00e7\u00e3o do PNE, inclusive nas \u00e1reas com baixa oferta de m\u00e3o de obra qualificada\u201d, salienta o autor. Regra constitucional A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos \u00e9 a regra geral adotada pela Constitui\u00e7\u00e3o, com permiss\u00e3o apenas para tr\u00eas possibilidades de combina\u00e7\u00e3o: de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas. Nenhuma das hip\u00f3teses, contudo, se aplicava aos membros da carreira militar. Em harmonia com o texto constitucional, os estatutos militares determinam a exclus\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ativa e passagem autom\u00e1tica para a reserva n\u00e3o remunerada (sem ganhos) do oficial que assumir cargo p\u00fablico permanente fora da carreira militar. Os pra\u00e7as s\u00e3o licenciados. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda 77, em fevereiro de 2014, que se originou de PEC de autoria de Crivella, o direito \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o foi estendido aos militares das carreiras de sa\u00fade. Pelo texto, o exerc\u00edcio da atividade militar dever\u00e1 prevalecer sobre as demais. Um dos argumentos para a ado\u00e7\u00e3o da medida foi a necessidade de se conter a evas\u00e3o de m\u00e9dicos da carreira militar. Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio governo desejava contar com m\u00e9dicos militares para a melhoria do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que depende dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, principalmente em regi\u00f5es onde h\u00e1 escassez de profissionais. Tramita\u00e7\u00e3o<\/b> Outros 28 senadores subscrevem a proposta, que vai a Plen\u00e1rio, para exame em dois turnos, caso seja acolhida pela CCJ. Se finalmente aprovada, com vota\u00e7\u00e3o m\u00ednima favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos senadores, seguir\u00e1 ent\u00e3o para a C\u00e2mara dos Deputados, onde ser\u00e1 submetida a ritos similares de an\u00e1lise. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Da Ag\u00eancia Senado Os profissionais do magist\u00e9rio das For\u00e7as Armadas podem conquistar o direito de acumular um cargo p\u00fablico civil na mesma atividade. A possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi garantida aos profissionais de sa\u00fade militares pela Emenda Constitucional 77. A nova proposta (PEC 2\/2014) est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). O texto […]<\/p>\n","protected":false},"author":32,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-68","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/32"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}