Aprovada em 2016, para o cargo de assistente social, uma funcion\u00e1ria p\u00fablica impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o prefeito e a Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul. O motivo, segundo ela, foi que representantes da prefeitura, ao saberem que ela estava em licen\u00e7a-maternidade, prorrogaram a data para ela come\u00e7ar a exercer seu cargo e assim n\u00e3o receber sua licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n
A funcion\u00e1ria contou que foi aprovada em concurso p\u00fablico e, no mesmo dia em que teve subscrito o termo de posse (em 21 de junho de 2016), pediu demiss\u00e3o do emprego tinha. Por\u00e9m, a secretaria ao saber que sua filha havia nascido em 20 de mar\u00e7o daquele mesmo ano decidiu prorrogar sua posse por seis meses para n\u00e3o ter que pagar o restante da licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n
Em julgamento na 2\u00aa Vara C\u00edvel local, a ju\u00edza Magali Wickert de Oliveira constatou a ilegalidade e determinou o pagamento de valores relativos \u00e0 licen\u00e7a-maternidade para a assistente social.<\/p>\n
Ilegal<\/strong> Al\u00e9m disso, o exerc\u00edcio do cargo da funcion\u00e1ria foi prorrogado para exatamente quando decorridos os 180 dias de licen\u00e7a previstos na legisla\u00e7\u00e3o municipal. “Tal conduta, a toda evid\u00eancia, fere a regra constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 gestante, motivo pelo qual \u00e9 de ser concedida a ordem buscada pela impetrante, com o reconhecimento do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a maternidade proporcional.” afirmou a ju\u00edza.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do TJRS<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aprovada em 2016, para o cargo de assistente social, uma funcion\u00e1ria p\u00fablica impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o prefeito e a Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul. O motivo, segundo ela, foi que representantes da prefeitura, ao saberem que ela estava em licen\u00e7a-maternidade, prorrogaram a data para ela come\u00e7ar a exercer seu cargo […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":6863,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[502,503],"class_list":["post-6862","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos","tag-licenca-maternidade","tag-tjrs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6862","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6862"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6862\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6865,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6862\/revisions\/6865"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6863"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6862"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6862"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA magistrada afirmou que, ap\u00f3s efetivada a nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio da autora, houve a prorroga\u00e7\u00e3o da posse e do efetivo exerc\u00edcio do cargo pela autora para 29 de setembro de 2016, em decorr\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento de sua filha. O Munic\u00edpio, por sua vez, alegou que o exerc\u00edcio n\u00e3o ocorreu devido \u00e0 autora estar em aux\u00edlio previdenci\u00e1rio de licen\u00e7a-maternidade. Por\u00e9m, Oliveira afirmou que o argumento n\u00e3o se sustenta uma vez que ela se desligou do emprego anterior no dia em que tomou posse na prefeitura e, como consequ\u00eancia, houve o desligamento do Regime Geral da Previd\u00eancia Social e a suspens\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n