O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE\/RS) decidiu suspender os concursos p\u00fablicos da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado. Na medida cautelar, o edital das sele\u00e7\u00f5es deve ter dois pontos corrigidos imediatamente, sob risco de imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas mais severas.<\/p>\n
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Na determina\u00e7\u00e3o, o conselheiro-relator do processo, Algir Lorenzon, argumenta que o fato de o pagamento da Guia de Recolhimento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o ser somente no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), item 6.2.8 do edital, figura como restri\u00e7\u00e3o ao livre acesso aos cargos p\u00fablicos, al\u00e9m de causar \u00f4nus desnecess\u00e1rio aos interessados. O relator acredita que a Brigada Militar deveria disponibilizar o pagamento para institui\u00e7\u00e3o financeira presente em todos os estados brasileiros – a taxa de participa\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 187,77.<\/p>\n
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O segundo ponto a ser modificado \u00e9 o item 3.16 do edital. Nele n\u00e3o \u00e9 estabelecido limite de idade para candidatos militares estaduais, enquanto os demais candidatos civis s\u00f3 poder\u00e3o concorrer se n\u00e3o tiverem completado 29 anos at\u00e9 a data de inscri\u00e7\u00e3o nos concursos (conforme o item 3.3).<\/p>\n
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A Brigada Militar pode recorrer da decis\u00e3o em at\u00e9 cinco dias, contados a partir de 5 de mar\u00e7o.<\/p>\n
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Justificativas<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento da inscri\u00e7\u00e3o apenas no Banrisul, o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Andreis Silvio Dal\u2019Lago, afirma que n\u00e3o tinha outra op\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que na \u00e9poca do lan\u00e7amento do edital, em janeiro deste ano, era o \u00fanico banco dispon\u00edvel para tal finalidade. No documento, o coronel ressalta que n\u00e3o foi oferecida \u00e0 BM uma solu\u00e7\u00e3o alternativa, que permitisse a emiss\u00e3o de boleto banc\u00e1rio, ou outra forma poss\u00edvel de pagamento, em qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira do territ\u00f3rio nacional. Tamb\u00e9m explica que foram consultados diversos \u00f3rg\u00e3os e n\u00e3o foi apontado qualquer v\u00edcio de forma ou de legalidade nos editais.<\/p>\n <\/p>\n Quanto aos limites de idade diferenciados para candidatos civis e militares, Dal\u2019Lago informou que a quest\u00e3o foi respondida previamente pela assessoria jur\u00eddica do Gabinete do Comandante-Geral, que concluiu \u201cestar a Institui\u00e7\u00e3o cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o opondo \u00f3bice ao entendimento do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF\u201d – trecho retirado da medida cautelar. Confirma a medida cautelar<\/strong><\/a> aqui.<\/p>\n <\/p>\n As inscri\u00e7\u00f5es para Pol\u00edcia Militar (200 vagas) e para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (50 vagas) foram encerradas em 1\u00ba de mar\u00e7o. Para concorrer, os interessados devem ter n\u00edvel superior em ci\u00eancias jur\u00eddicas e sociais. As vagas s\u00e3o para ingresso no curso superior de Bombeiro Militar, que ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois anos. Ao concluir o curso, o aluno-oficial ser\u00e1 declarado capit\u00e3o no Quadro de Oficiais de Estado Maior, com remunera\u00e7\u00e3o de R$ 11.620,55, para 40 horas de trabalho por semana.<\/p>\n *Com informa\u00e7\u00f5es do TCE\/RS. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE\/RS) decidiu suspender os concursos p\u00fablicos da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado. Na medida cautelar, o edital das sele\u00e7\u00f5es deve ter dois pontos corrigidos imediatamente, sob risco de imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas mais severas. Na determina\u00e7\u00e3o, o conselheiro-relator do processo, Algir Lorenzon, argumenta que o fato […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":6940,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[217,109,20],"tags":[458,137,425],"class_list":["post-6939","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carreira-militar","category-suspensao","category-tribunal-de-contas","tag-corpo-de-bombeiros-militar","tag-policia-militar","tag-rio-grande-do-sul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6939","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6939"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6939\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6943,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6939\/revisions\/6943"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6940"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O concurso<\/strong><\/h3>\n