Fraude em concurso p\u00fablico pode se tornar crime, com previs\u00e3o no C\u00f3digo Penal. Isso \u00e9 o que defendem tr\u00eas projetos de lei do Senado Federal (PLS) que est\u00e3o prestes a serem votados na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) da Casa.<\/b> As proposi\u00e7\u00f5es tramitam em conjunto e ser\u00e3o votadas em decis\u00e3o terminativa pela comiss\u00e3o, ou seja, n\u00e3o precisar\u00e3o passar pelo plen\u00e1rio. <\/p>\n
A relatora dos tr\u00eas projetos (PLS 196\/04<\/a>, 280\/05<\/a> e 301\/05<\/a>), senadora K\u00e1tia Abreu (DEM-TO), aproveitou sugest\u00f5es de cada um deles para elaborar o substitutivo. Assim, a emenda da CCJ acrescenta um novo tipo penal no t\u00edtulo da Parte Especial do C\u00f3digo Penal que trata “dos crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica”. <\/p>\n O substitutivo estabelece pena de reclus\u00e3o de um a cinco anos, mais multa, para quem “empregar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, qualquer meio fraudulento com o fim de obter aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico ou em qualquer exame seletivo de interesse p\u00fablico”. Ele tamb\u00e9m determina que a mesma pena vale para quem oferecer, vender, comprar ou negociar a execu\u00e7\u00e3o da fraude em quest\u00e3o, aumentando-se a pena em um ter\u00e7o se o crime for praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/b> <\/p>\n <\/b> A “cola eletr\u00f4nica” – fraude praticada com o uso de recursos eletr\u00f4nicos para transmitir informa\u00e7\u00f5es ao candidato durante o processo seletivo – n\u00e3o est\u00e1 enquadrada em nenhum dos crimes previstos pelo C\u00f3digo Penal. <\/p>\n “Estamos falando, pois, de uma conduta que atenta contra um dos institutos mais importantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira – o concurso p\u00fablico \u2013 (…) como forma de garantir, com base no m\u00e9rito, o acesso democr\u00e1tico aos cargos e empregos p\u00fablicos”, assinalou a relatora no parecer. <\/p>\n <\/b> <\/p>\n <\/b> K\u00e1tia Abreu registrou que todas as proposi\u00e7\u00f5es convergiram para o objetivo de punir a fraude em concurso e exames seletivos p\u00fablicos e, desta forma, suprir essa lacuna na lei penal. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fraude em concurso p\u00fablico pode se tornar crime, com previs\u00e3o no C\u00f3digo Penal. Isso \u00e9 o que defendem tr\u00eas projetos de lei do Senado Federal (PLS) que est\u00e3o prestes a serem votados na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) da Casa. As proposi\u00e7\u00f5es tramitam em conjunto e ser\u00e3o votadas em decis\u00e3o terminativa pela comiss\u00e3o, ou seja, n\u00e3o precisar\u00e3o passar […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-696","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=696"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/696\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=696"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}