Pela segunda vez, um candidato aprovado no concurso p\u00fablico de 2012 da Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia (CEB) conseguiu o direito de ser nomeado na Justi\u00e7a. Em 2016 ocorreu a primeira tentativa e a Justi\u00e7a concordou com a nomea\u00e7\u00e3o, mas a empresa p\u00fablica entrou com recurso, por n\u00e3o concordar com a decis\u00e3o. Por\u00e9m, em segunda inst\u00e2ncia, a 14\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia foi novamente a favor do candidato, que agora ter\u00e1 que ser nomeado.<\/p>\n
Ele concorreu ao cargo de agente de servi\u00e7os operacionais \u2013 servi\u00e7os gerais, que abriu tr\u00eas vagas imediatas e forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva. Sua classifica\u00e7\u00e3o foi a 21\u00aa.<\/p>\n
No processo, ele requereu sua contrata\u00e7\u00e3o imediata ou a reserva de vaga. Ele defendeu que, durante a vig\u00eancia do edital, a CEB firmou dois aditivos para manuten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de terceirizado, que realizou as mesmas do seu cargos.<\/p>\n
Como consta na decis\u00e3o da ju\u00edza Francisca Nepomuceno, a CEB argumentou que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tinha compet\u00eancia para julgar o caso, pois o impasse n\u00e3o seria oriundo da rela\u00e7\u00e3o de emprego, mas de previs\u00e3o contida no edital do processo seletivo. Afirmou tamb\u00e9m que \u201cao fazer cadastro de reserva, n\u00e3o assumiu o compromisso de contratar\u201d; que contratou o n\u00famero de aprovados que tinha como absolver economicamente; que as atividades do cargo em quest\u00e3o n\u00e3o se confundem com as dos terceirizados; e que, entre outros argumentos, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para cancelar as terceiriza\u00e7\u00f5es at\u00e9 2019.<\/p>\n
Contudo, a ju\u00edza entendeu\u00a0 que compete sim \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar lit\u00edgio originado na fase pr\u00e9-contratual, pois \u201ca aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico realizado para cadastro de reserva relaciona-se \u00e0 quest\u00e3o pr\u00e9-contratual\u201d. Argumentou que a contrata\u00e7\u00e3o irregular de terceirizados viola os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Segundo Nepomuceno, \u201co uso da terceiriza\u00e7\u00e3o em larga medida, nas empresas estatais, faz da terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim um dos principais ve\u00edculos de burla ao concurso p\u00fablico\u201d. Entre outros argumentos que podem ser verificados aqui.<\/strong> <\/a><\/p>\n Por fim, Nepomuceno concedeu 30 dias, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500, para que a CEB convoque o candidato para os exames m\u00e9dicos necess\u00e1rios para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Um outro candidato, que foi aprovado na 156\u00aa coloca\u00e7\u00e3o para o cargo de agente de servi\u00e7os operacionais de eletricidade, tamb\u00e9m conseguiu na Justi\u00e7a o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m argumentou, entre outros pontos, que a CEB contratou terceirizados para as atividades-fim de seu posto e que o TAC firmado com o MPT n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprido.<\/p>\n No processo, entre outras considera\u00e7\u00f5es, a empresa sustentou que a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico n\u00e3o gera direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, a qual ainda depende de que autoriza\u00e7\u00e3o da Diretoria e disponibilidade financeira; que, para o cargo pleiteado, foram previstas 38 vagas mais cadastro de reserva; que o reclamante n\u00e3o provou a contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados exercendo id\u00eanticas atribui\u00e7\u00f5es ao cargo em quest\u00e3o; e que ainda est\u00e1 dentro do prazo firmado com o MPT. Confira os argumentos em sua \u00edntegra aqui.<\/strong> <\/a><\/p>\n Segundo o juiz Acelio Leite, da 9\u00aa Vara de Trabalho de Bras\u00edlia, os candidatos aprovados em concurso p\u00fablico para cadastro de reserva t\u00eam expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, com a contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados, \u201co que antes constitu\u00eda mera expectativa de direito transformou-se em efetivo direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o\u201d, j\u00e1 que \u2018a contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados evidencia exist\u00eancia de vagas\u201d.<\/p>\n Assim, o magistrado condenou a CEB contratar o aprovado em at\u00e9 cinco dias, contados da intima\u00e7\u00e3o desta senten\u00e7a, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1.000.<\/p>\n A defesa de ambos os candidatos foi feita pelo advogado Max Kolbe, que condena a preteri\u00e7\u00e3o de aprovados em concursos p\u00fablicos em face de terceiriza\u00e7\u00e3o ilegal. \u201cInfelizmente casos em que terceirizados ocupam cargos que a lei garante que devem ser de servidores tem se tornado algo habitual. \u00c9 um desrespeito n\u00e3o s\u00f3 ao candidato, mas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que \u00e9 muito clara e objetiva em rela\u00e7\u00e3o ao concurso como meio de ingresso nos \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos,\u201d defende Kolbe.<\/p>\n A assessoria da CEB informou ao Correio que vai cumprir e recorrer, nos dois casos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pela segunda vez, um candidato aprovado no concurso p\u00fablico de 2012 da Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia (CEB) conseguiu o direito de ser nomeado na Justi\u00e7a. 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